Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00016601 | ||
| Relator: | MANUEL FERNANDES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO PENSÃO POR MORTE REFORMA ACTUALIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199503209410798 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 94/60 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08/03 BXIX N1 A. L 22/92 DE 1992/08/14 ART1 ART2. CCIV66 ART12 N1 N2. | ||
| Sumário: | I - A nova redacção dada à Base XIX da Lei 2127 pela Lei 22/92, de 14 de Agosto, aplica-se ao beneficiário que a partir de 6 de Outubro de 1988 tenha atingido a idade da reforma por velhice, independentemente da data do acidente donde emerge aquela qualidade ou da decisão que lhe atribui o direito à pensão. | ||
| Reclamações: | |||