Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012313 | ||
| Relator: | MARQUES PEIXOTO | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO LIVRANÇA EMBARGOS DE EXECUTADO FUNDAMENTOS CITAÇÃO IRREGULARIDADE REJEIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199501309450999 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9860A/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/01/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART27 ART195 N1 C D N2 E ART197 ART813 N1 E ART815 N1 ART817 N1 B ART924 N1. LULL ART17 ART47. | ||
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| Sumário: | I - Se um dos co-obrigados cambiários deduz embargos de executado alegando que o principal obrigado, também executado no processo, não foi regularmente citado, invoca fundamento que se ajusta ao disposto no artigo 815, n. 1 do Código de Processo Civil. II - Assim, não devem os embargos ser rejeitados liminarmente ao abrigo do disposto no artigo 817, n. 1, alínea b), daquele diploma. | ||
| Reclamações: | |||
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