Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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REQUISITOS
FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTO DE FACTO
CONTESTAÇÃO
NULIDADE
INTENÇÃO DE MATAR
MATÉRIA DE FACTO
PROVA PERICIAL
VALOR
VALOR PROBATÓRIO
HOMICÍDIO QUALIFICADO
MOTIVO FÚTIL
MEDIDA DA PENA
PRISÃO
PENA DE PRISÃO
DANOS MORAIS
DIREITO À VIDA
OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGÊNCIA
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS FUTUROS
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.
CP95 ART71 N1 N2 ART77 N1 N2 ART131 ART132 N1 N2 D NA REDACÇÃO DO DL 65/98 DE 1998/09/02.
CCIV66 ART483 N1 ART494 ART496 N3 ART564 N2 ART566 N3.
AC STJ PROC41283-3 DE 1990/12/12.
AC STJ DE 1996/07/03 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG214.
AC STJ PROC1120/97 DE 1998/02/12.
AC STJ DE 1995/05/09 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG189.
AC STJ DE 1996/10/31 IN BMJ N460 PAG458.
AC STJ DE 1998/04/23 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG49.
AC STJ DE 1991/02/13 IN AJ N15/16 PAG7.
AC STJ DE 1979/01/09 IN BMJ N283 PAG260.
AC STJ DE 1999/03/16 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG167.
II - O juízo médico-legal sobre a intenção de matar não é um juízo técnico, científico ou artístico, nem um juízo de técnica médica, mas apenas um juízo de probabilidade sobre essa intenção, pelo que não lhe é aplicável o disposto no artigo 163 do Código de Processo Penal.
III - A intenção de matar constitui matéria de facto a apurar pelo tribunal face à prova ao seu alcance e esta, salvo quando a lei dispõe diversamente, é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador.
IV - Revela especial censurabilidade e perversidade a conduta do arguido que dispara uma espingarda de caça contra três pessoas, com intenção de matar, causando a morte de uma e ferimentos nas outras duas, por motivo fútil (descontentamento com uma descarga de lenha, num terreno que nem lhe pertencia), sem importância mínima ou manifestamente desproporcionado segundo as concepções da comunidade, incapaz portanto de razoavelmente explicar e muito menos justificar tal conduta, que integra três crimes de homicídio qualificado, um consumado e dois tentados, da previsão dos artigos 131 e 132 ns.1 e 2 alínea c) do Código Penal de 1995 (actualmente alínea d) face à Lei n.65/98, de 2 de Setembro).
V - Considerando o grau de ilicitude que é muito elevado, o número de infracções, o modo operandi, que os disparos foram efectuados sem ameaça, aviso prévio ou altercação, as consequências do comportamento do arguido que não demonstrou arrependimento e denotou insensibilidade perante o resultado produzido, o dolo directo, facto de ser delinquente primário e ter 61 anos de idade e as necessidades de prevenção (geral), mostram-se ajustadas as penas parcelares de 17 anos pelo crime consumado e de 6 anos por cada um dos crimes tentados, e a pena única de 23 anos de prisão.
VI - Pela perda do direito à vida da vítima mortal mostra-se ajustada a indemnização de 4.000.000$00 (tratava-se de uma mulher de 61 anos de idade, saudável, mãe de dois filhos que com ela viviam, e exercia trabalhos na agricultura), sendo também equitativa a fixação da quantia de 2.000 contos para cada filho para compensar os seus danos não patrimoniais.
VII - Considerando que uma das vítimas dos disparos ficou a sofrer de uma Incapacidade Permanente Parcial de 35%, que auferia o salário mensal de 90.000$00 (era trabalhador agrícola) e tinha 61 anos de idade, mostra-se correcta a indemnização de 1.600 contos por danos patrimoniais futuros.