Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009692 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199304279240966 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1022/91 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART2 ART62. | ||
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| Sumário: | Nas expropriações por utilidade pública, o preceituado no artigo 62 do Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, refere-se apenas a diligências e ao prazo da decisão no tribunal da comarca, já que, no recurso para o Tribunal da Relação, vigoram as normas gerais sobre prazos. | ||
| Reclamações: | |||
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