Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00008106 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199303119210859 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 108/89-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 H I F N2 C N3 ART1040 N3 ART1109 N1 A N2 ART1038 F. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1975/02/20 IN BMJ N244 PAG310. AC RP DE 1978/05/09 IN CJ ANO1978 T3 PAG833. AC RP DE 1978/10/24 IN CJ ANO1978 T4 PAG1262. AC RP DE 1969/04/25 IN JR T15 PAG459. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Não há lugar à resolução do contrato de arrendamento para habitação por falta de residência permanente no locado se os familiares do locatário ali se mantêm. II - Para aquele efeito é também irrelevante a circunstância de se manterem no locado filhos do locatário quando a ocupação é acidental, temporária e não gerem para os ocupantes ou para o locatário quaisquer direitos ou obrigações recíprocas. | ||
| Reclamações: | |||
| |