Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9951476
Nº Convencional: JTRP00028159
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EMBARGOS DE EXECUTADO
NULIDADE
AVAL
LIVRANÇA
Nº do Documento: RP200002149951476
Data do Acordão: 02/14/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 446-A/95-3S
Data Dec. Recorrida: 11/25/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: LULL ART31 ART77.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG385.
AC STJ DE 1951/12/11 IN BMJ N28 PAG378.
AC RE DE 1981/06/04 IN BMJ N310 PAG351.
Sumário: A assinatura aposta na face posterior da livrança, sem incluir a expressão "bom para aval" ou fórmula equivalente, não pode valer como aval.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: