Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310887
Nº Convencional: JTRP00007999
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CADUCIDADE DA ACÇÃO
ÓNUS DA PROVA
POSSE DE ESTADO
Nº do Documento: RP199401319310887
Data do Acordão: 01/31/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPOSENDE
Processo no Tribunal Recorrido: 11/91-1
Data Dec. Recorrida: 03/19/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CONST76 ART25 ART26 ART68.
CCIV66 ART1871 N1 A ART1798 ART1817 N4.
L 28/82 DE 1982/11/15.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/07/09 IN CJ T4 ANOX PAG229.
AC STJ DE 1993/05/20 IN CJSTJ T2 ANO1 PAG119.
AC TC DE 1984/04/12 IN BMJ N386 PAG199.
AC TC DE 1989/05/31 IN BMJ N387 PAG262.
Sumário: I - Não é inconstitucional o disposto no n. 4 do artigo 1817 do Código Civil.
II - Em acção de investigação de paternidade compete ao autor provar ter sido tratado ou reputado como filho pelo Réu.
III - O recurso para o Tribunal Constitucional pode ter lugar desde que a inconstitucionalidade haja sido suscitada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a matéria a que a questão da inconstitucionalidade respeita.
Reclamações: