Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9920982
Nº Convencional:	JTRP00026540
Relator:	LEMOS JORGE
Descritores:	SEGURO EDIFICAÇÃO URBANA RISCO ESPECÍFICO PROPOSTA DE SEGURO APÓLICE DE SEGURO CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL DEVER DE INFORMAR NULIDADE CULPA DO LESADO NEXO DE CAUSALIDADE
Nº do Documento:	RP199911099920982
Data do Acordão:	11/09/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIRC BRAGANÇA
Processo no Tribunal Recorrido:	129/97
Data Dec. Recorrida:	03/26/1999
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCOM888 ART426. CCIV66 ART227 ART230 N1 ART236 N1 ART563 ART570 N1. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART5 N3 ART8 A C ART9 ART12 ART13 ART21 A C.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1995/03/28 IN BMJ N445 PAG519.
Sumário:	I - Constando da proposta de seguro subscrito pelo segurado para seguro de edifício, que um dos riscos cobertos é o emergente de tempestades, sem qualquer especificação, deve entender-se que aquele também pretendeu ver garantidos os riscos emergentes de " tempestade de neve ". II - A cláusula contratual constante da apólice, elaborada na sequência da proposta referida, que reduz o risco ao " alagamento pela queda de chuva, neve ou granizo, desde que estes agentes atmosféricos penetrem no interior do edifício seguro ", como cláusula contratual geral estava sujeita às obrigações de comunicação e de informação. III - Não tendo sido devidamente cumpridos tais deveres pela seguradora, e ainda porque viola a disposição do artigo 21 alíneas a) e c), do Decreto-Lei n.446/85, de 25 de Outubro, a referida cláusula é nula, mantendo-se o contrato em vigor como se a mesma não tivesse sido escrita. IV - O facto culposo do lesado susceptível de reduzir a indemnização nos termos do artigo 570 do Código Civil tem que constituir causa adequada da produção dos danos ou do seu agravamento.
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Decisão Texto Integral: