Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INTERVENÇÃO PRINCIPAL
II - É condição essencial da intervenção principal em litisconsórcio a unidade da relação material controvertida com pluralidade de sujeitos.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010859 | ||
| Relator: | ARAUJO CARNEIRO | ||
| Descritores: | INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTERVENÇÃO PRINCIPAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199406069321376 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MELGAÇO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 40/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/27/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART351 A B. | ||
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| Sumário: | I - O incidente da intervenção principal é o meio adoptado pela lei de permitir, em causa pendente, o litisconsórcio ou a coligação com alguma das partes primitivas. II - É condição essencial da intervenção principal em litisconsórcio a unidade da relação material controvertida com pluralidade de sujeitos. | ||
| Reclamações: | |||
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