Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9240491 |  |
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
CP82 ART30 N2 ART78 N5 ART114 N2.
CPP87 ART414 ART417 N2 D.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00004204 | ||
| Relator: | VAZ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DESISTÊNCIA DA QUEIXA | ||
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| Nº do Documento: | RP199207019240491 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARANTE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 85/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/21/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1 N2 C NA REDACÇÃO DO DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. CP82 ART30 N2 ART78 N5 ART114 N2. CPP87 ART414 ART417 N2 D. | ||
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| Sumário: | Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão, a desistência da queixa desde que não haja oposição do arguido, até à publicação da sentença da 1ª instância, opera a extinção do procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
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