Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450394
Nº Convencional: JTRP00012619
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
CONCORDATA
MEIOS PREVENTIVOS DE FALÊNCIA
HOMOLOGAÇÃO
RECUSA
DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199410289450394
Data do Acordão: 10/28/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 11/93-2
Data Dec. Recorrida: 05/07/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART4 N1 ART8 ART17 N3 ART18 N1 N3 N4 N5
ART20 N1 N2.
Sumário: I - Uma concordata pode consistir na simples moratória relativa a todos os créditos ou a certas categorias deles.
II - Havendo moratórias diferentes para os créditos, estas só se tornam vinculativas se forem aceites pelo devedor e homologadas pelo tribunal.
III - O tribunal só as homologa se as mesmas se harmonizarem com o princípio de incidência proporcional do sacrifício de todos os credores salvo acordo dos credores afectados.
IV - O trânsito em julgado do despacho que recusou a homologação da concordata constitui um pressuposto para poder ser declarada a falência ou a convocação de nova assembleia de credores, como prevêem os ns. 4 e 5 do do artigo 18 do Decreto-Lei n. 177/86.
Reclamações: