Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011641 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | PENSÃO POR INCAPACIDADE REMIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199007090310496 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 360/71 DE 1971/08/21 ART64 N2. | ||
| Sumário: | É de conceder a remição da pensão anual e vitalícia, atribuída a sinistrada por acidente de trabalho, para aplicação do respectivo capital na construção de um quarto de banho completo na casa que habita como arrendatária. | ||
| Reclamações: | |||