Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310496
Nº Convencional: JTRP00011641
Relator: JOÃO GONÇALVES
Descritores: PENSÃO POR INCAPACIDADE
REMIÇÃO
Nº do Documento: RP199007090310496
Data do Acordão: 07/09/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: DL 360/71 DE 1971/08/21 ART64 N2.
Sumário: É de conceder a remição da pensão anual e vitalícia, atribuída a sinistrada por acidente de trabalho, para aplicação do respectivo capital na construção de um quarto de banho completo na casa que habita como arrendatária.
Reclamações: