Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9511105
Nº Convencional: JTRP00017295
Relator: LEITÃO SANTOS
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO EMPREGO
Nº do Documento: RP199602269511105
Data do Acordão: 02/26/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9.
Sumário: I - Face ao princípio da estabilidade do emprego, não é suficiente para justificar o despedimento o facto do Autor ( engenheiro técnico ) ter respondido, perante testemunhas, ao seu superior hierárquico, que lhe chamou a atenção por estar a dormitar no seu posto de trabalho, " vai-te lixar ".
Reclamações: