Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420325 |  |
ACÇÃO DE DESPEJO
REQUISITOS
ARRENDAMENTO
NULIDADE DO CONTRATO
CCIV66 ART286 ART1051 N2 E.
RAU90 ART66 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009236 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | CAUSA DE PEDIR ACÇÃO DE DESPEJO REQUISITOS ARRENDAMENTO NULIDADE DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199405309420325 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 182/92-4 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/16/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA RODRIGUES BASTOS IN NOTAS VOLI PAG389. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART498 N4. CCIV66 ART286 ART1051 N2 E. RAU90 ART66 N1. | ||
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| Sumário: | Não carece de causa de pedir a acção de despejo em que os Autores invocam um contrato de arrendamento, cujos elementos essenciais concretizam, e bem assim factos estruturadores da sua caducidade, embora, no meio do articulado, a título de " parênteses ", afirmem a sua opinião, por razões que alegam, de que o contrato de arrendamento é nulo, sem que, todavia, peçam a declaração respectiva ou que se mostre que ela tenha sido declarada. | ||
| Reclamações: | |||
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