Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9411155
Nº Convencional: JTRP00012348
Relator: RAMOS DA FONSECA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
RESCISÃO DE CONTRATO
FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL
FORMA ESCRITA
NULIDADE
NULIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
HORÁRIO DE TRABALHO
REDUÇÃO
RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento: RP199505089411155
Data do Acordão: 05/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB GUIMARÃES 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 215/93-2
Data Dec. Recorrida: 03/07/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: LIVRO 31 - FLS. 50
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 69-A/89 DE 27/2 ART41 N1 C ART42 N1 N3 ART7 ART8.
LCT69 ART21 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 16/1/91 IN AJ N1 ANOXVI PAG13.
AC RE DE 30/1/90 IN CJ T1 ANOXV PAG318.
Sumário: I - Um contrato de trabalho a termo celebrado verbalmente deve considerar-se sem prazo, por falta de forma escrita.
II - A rescisão por mútuo acordo de um contrato de trabalho, feita verbalmente, é nula por falta de forma escrita.
III - É ilegal o acordo celebrado entre a entidade patronal e os seus trabalhadores no sentido de ser reduzido parcialmente o tempo de trabalho com a consequente diminuição da retribuição.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: