Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 19/22.0GBVFR.P1 |  |
ACUSAÇÃO PARTICULAR
ADESÃO DO Mº Pº
CONFLITO FAMILIAR
II - Se o interrogatório de arguido obedeceu a todas as formalidades legais, e foi realizado por quem tinha competência delegada para o efeito, é válido
III - O Ministério Público notificando o assistente para deduzir acusação particular e, posteriormente, tomando posição aderindo parcialmente à mesma – cf. art.ºs 285º, n.ºs 1 e 4, não ocorre a nulidade insanável prevista no art.º 119º, al. b) do C.P.P.
IV - O envio de um email a terceiro, no qual se dá noticia de que se lhe afigura haver indícios de burla e de que vai reagir judicialmente à situação descrita, procurando acautelar o comprador da situação de partilhas a efectuar e em curso, as expressões escritas, na medida em que o foram num contexto de conflito familiar, não ultrapassam o nível da indelicadeza ou grosseria, inócuas para atingir a honorabilidade ou a respeitabilidade do visado.
[Sumário da responsabilidade do Relator]
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira - Juiz 3.
Acordaram, em conferência, os Juízes Desembargadores da 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto:
I- RELATÓRIO
I.1 Por sentença foi decidido:
“Condenar a arguida AA pela prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo art. 181.º n.º1 do Código Penal, na pena de 40 (quarenta) dias de multa;
- Condenar a arguida AA pela prática de um crime de difamação, previsto e punido pelo art. 180.º n.º1 do Código Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa;
- Em cúmulo jurídico, condenar a arguida AA na pena única de 110 (cento e dez) dias de multa à taxa diária de 9,00€ (nove euros), o que perfaz o montante global de 990,00€ (novecentos e noventa euros);
- Condenar a arguida / demandada AA no pagamento ao demandante BB da quantia de 1.000,00€ (mil euros) acrescida de juros de mora desde a presente decisão, à taxa de 4%, até efectivo e integral pagamento, absolvendo-se no demais peticionado.
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Custas na parte criminal pela arguida, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC’s – cfr. art. 513.º n.º3 e art. 8.º n.º9 do R.C.P., por referência à Tabela III anexa àquele diploma. Sem custas na parte cível – cfr. art. 4.º n.º1 alínea n) do R.C.P.”
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Foi proferido despacho ainda antes da condenação com o seguinte teor:“Na contestação por si apresentada veio a arguida, além do mais, alegar:
a) Que a acusação pública é extemporânea, padecendo de nulidade;
b) Que a acusação pública padece de falta de fundamentação de facto e insuficiente fundamentação de direito, nulidade que arguiu; mostrando-se também manifestamente infundada, devendo ser rejeitada;
c) Omite provas e elenca documentos probatórios através da identificação das páginas do processo, o que impende o exercício do seu direito de defesa, devendo a acusação ser rejeitada, mais se verificando inconstitucionalidade por violação dos arts. 30.º e 205.º da Constituição da República Portuguesa;
d) Não contém a narração dos elementos subjetivos do crime, devendo ser rejeitada por manifestamente infundada;
e) Além de que o Ministério Público violou o princípio do acusatório.
f) E ainda que a acusação particular deve ser também rejeitada por manifestamente infundada, nos termos do art. 311.º, n.º 3, als. b), c) e d) do Código de Processo Penal.
Pronunciou-se o assistente e o Ministério Público, em síntese, pugnando pela improcedência do invocado.
Porquanto se tratam de questões prévias, das quais depende o prosseguimento dos autos, importa desde já conhecer das mesmas.
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A - Da invocada preclusão do prazo para dedução de acusação pública e a consequente nulidade Veio a arguida invocar que o Ministério Público dispõe de cinco dias após a acusação particular, para acusar pelos mesmos factos ou parte deles. Contudo, no caso dos autos a acusação particular foi deduzida em 18/10/2022 e o despacho de acompanhamento foi proferido pelo Ministério Público em 02/11/2022, ou seja, após o prazo legal e após o prazo previsto no art. 145.º, n.º 5 do Código de Processo Civil. Assim, verificou-se a preclusão do prazo, sendo nulo o despacho do Ministério Público que acompanhou a acusação particular.
Vejamos então:
A competência para deduzir acusação, nos crimes públicos e semipúblicos encontra-se acometida ao Ministério Público; já nos crimes particulares, encontra-se acometida ao assistente (arts. 48.º a 50.º do Código de Processo Penal).
Decorre do art. 285.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Penal que findo o inquérito, quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente indicando “se foram recolhidos indícios suficientes da verificação do crime e de quem foram os seus agentes” e para aquele, querendo, no prazo de dez dias, deduzir acusação particular.
Acrescenta o art. 285.º, n.º 4 do mesmo diploma que “o Ministério Público pode, nos cinco dias posteriores à apresentação da acusação particular, acusar pelos mesmos factos, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancial daqueles”.
Assim, quando estejam em causa crimes particulares, processualmente poderá verificar-se uma de duas situações: a) não sendo deduzida acusação particular pelo assistente, o Ministério Público deve arquivar o inquérito por falta de legitimidade para a promoção penal (arts. 50.º, 277.º, n.º 1 e 285.º, n.º 1 a contrario, todos do Código de Processo Penal); b) sendo deduzida acusação particular pelo assistente, o Ministério Público, no prazo de cinco dias, poderá “aderir a essa acusação”; ou “acusar, em peça autónoma, pelos mesmos factos ou parte deles”; ou “acusar por outros factos, desde que não constituam alteração substancial dos factos da acusação particular (podendo consequentemente alterar a qualificação jurídica dos mesmos)”; ou ainda “não aderir à acusação particular” (art. 285.º, n.º 4 do Código de Processo Penal) (António Henriques Gaspar e Outros, Código de Processo Penal Comentado, Almedina, págs. 997 e 998).
Impõe-se, no entanto, aferir qual a consequência processual da tomada de posição do Ministério Público depois de ultrapassado o prazo de cinco dias fixado no art. 285.º, n.º 4 do Código de Processo Penal.
Sobre o tema passamos a citar António Henriques Gaspar e outros, segundo os quais, “a tomada de posição por parte do Ministério Público fora do prazo de 5 dias constitui mera irregularidade” (Código de Processo Penal Comentado, Almedina, págs. 997 e 998); tal como Paulo Pinto de Albuquerque segundo o qual “caso o Ministério Público se pronuncie sobre a acusação particular mas o faça depois do prazo fixado pela lei, verifica-se uma mera irregularidade (Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3.ª edição, pág. 748).
A arguição das irregularidades, por seu turno, conforme decorre do art. 123.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, é efetuada no próprio ato ou no prazo dos três dias seguintes à notificação do mesmo.
No caso dos autos, o assistente deduziu acusação particular em 18/10/2022.
O Ministério Público dispunha do prazo de cinco dias para tomar posição sobre esta, ou seja, até ao dia 24/10/2022, nos termos do art. art. 285.º, n.º 4 do Código de Processo Penal. Veio, no entanto a fazê-lo após tal prazo, em 02/11/2022. Deste despacho foi a arguida notificada por via postal mediante com prova de depósito em 14/11/2022, considerando-se notificada no 5.º dia posterior (art. 113.º, n.º 3 do Código de Processo Penal) e a ilustre defensora considera-se notificada em 14/11/2022 (atenta a data de expedição da notificação eletrónica).
Porém, só apenas agora em sede de contestação, em 22/03/2023, é que a arguida veio arguir a irregularidade. Destarte, uma vez que estamos perante uma mera irregularidade do ato, não tendo sido arguida no prazo de três dias, encontra-se sanada.
Por seu turno, o invocado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2012, fixou jurisprudência no sentido de que “o Ministério Público, em processo penal, pode praticar acto processual nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do disposto no artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, sem pagar multa ou emitir declaração a manifestar a intenção de praticar o acto naquele prazo”. Nesta sede diremos, por um lado, o objeto do acórdão não respeita à análise das consequências da não observação do prazo previsto no art. 285.º, n.º 4 do Código de Processo Penal; por outro lado, fixou jurisprudência, justamente, no sentido de que a prática de atos pelo Ministério Público após o terceiro dia do prazo legal, não se encontra sujeito a multa processual.
Nestes termos e face ao exposto, temos por não verificada a nulidade invocada.
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B – Da falta de fundamentação de facto e insuficiente fundamentação de direito da acusação pública Alegou a arguida que a acusação do Ministério Público incorre no vício de absoluta falta de fundamentação fática na medida em que se decidiu pela “colagem” à acusação particular, o que entende ser inadmissível. Ademais, a acusação particular versa sobre dois crimes (crime de difamação e o de injúria), enquanto o Ministério Público acusa por um crime de difamação, impossibilitando a arguida de conhecer quais os factos alegados na acusação particular a que o Ministério Público se “colou”. Invocou assim a nulidade da acusação do Ministério Público por falta de fundamentação, arts. 205.º da Constituição da República Portuguesa e arts. 97.º, n.º 5 e 283.º, n.º 3, al. b) do Código de Processo Penal. Ainda que de forma dispersa, invocou também que nesta perspetiva mostra-se a acusação manifestamente infundada, devendo ser rejeitada, nos termos do art. 311.º, n.º 2 e 3 do Código de Processo Penal.
A este respeito vimos já que nos crimes particulares a competência para a acusação cabe ao assistente (art. 50.º do Código Penal).
A acusação do assistente deve obedecer aos requisitos de forma elencados no art. 283.º, n.º 3, 7 e 8 ex vi art. 285.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, entre os quais a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena e disposições legais aplicáveis.
Deduzida a acusação particular, cabe ao Ministério Público tomar posição sobre a mesma, nos termos do art. 285.º, n.º 4 do Código de Processo Penal, podendo “acusar pelos mesmos factos, parte deles ou outros que não importem uma alteração substancial daqueles” (destacado nosso).
Daqui decorre que o Ministério Público há-de tomar posição, podendo optar por: aderir à acusação; ou acusar, em peça autónoma, pelos mesmos factos ou parte deles; ou acusar por outros factos, desde que não constituam alteração substancial dos factos da acusação particular; ou não aderir à acusação particular (neste sentido António Henriques Gaspar e Outros, Código de Processo Penal Comentado, Almedina, págs. 997 e 998). Destaca-se que a norma – e a posição a adotar – tem por referência os factos da acusação particular.
Sobre a adesão ou acompanhamento, a declaração de acompanhamento do Ministério Público à acusação particular significa, naturalmente, que faz seus os factos daquela. Aliás, como é prática jurídica corrente. Inexistindo disposição normativa que impeça o acompanhamento dos factos por adesão, dando-se os mesmos por reproduzidos; ou que imponha a reprodução dos factos a que se adere.
No caso dos autos, no despacho proferido em 02/11/2022 consta que “o Ministério Público, em processo comum e com a intervenção do Tribunal Singular, acompanha, ao abrigo do artigo 285.º, n.º 4 do CPP, a acusação particular deduzida pelo assistente BB no que refere aos factos que integram a prática, em autoria e na forma consumada, de um crime de difamação, p. e p., pelo artigo 180.º, n.º 1 do Código Penal (que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais) (…)” (destacado nosso).
Ou seja, o Ministério Público tomou posição quanto à acusação particular, aderindo aos factos constantes da mesma, o que deu por reproduzidos.
Portando, são sobre estes factos dados como reproduzidos que a arguida pode, querendo, exercer a sua defesa (tal como o fez na verdade na sua contestação).
Em consequência, não se verifica a falta de fundamentação fática invocada, nos termos do art. 97.º, n.º 5 do Código de Processo Penal e 205.º da Constituição da República Portuguesa.
Já no que concerne à qualificação jurídica, atente-se que a adesão do Ministério Público “no todo ou em parte aos factos acusados pelo assistente não impede que (…) os qualifique de modo diverso” (Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3.ª edição, pág. 749).
E no caso dos autos, o Ministério Público proferiu despacho de adesão aos factos acusação particular, mas imputando à arguida “tão-só” um crime de difamação, previsto e punido pelo artigo 180.º, n.º 1 do Código Penal, de modo que a qualificação jurídica, a que, no entender do Ministério Público, os factos são subsumíveis, mostra-se indicada.
Face ao exposto, verifica-se que a acusação pública não é omissão quanto à factualidade, nem insuficiente na qualificação jurídica, julgando-se não verificada a nulidade por falta de fundamentação, nos termos dos arts. 205.º da Constituição da República Portuguesa e 97.º, n.º 5 e 283.º, n.º 3 ex vi art. 285.º, n.º 4 do Código de Processo Penal.
Por outro lado, dispõe o art. 311.º, n.º 2, al. a) do Código de Processo Penal que se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o Tribunal rejeita a acusação se a considerar manifestamente infundada. Acrescenta o n.º 3 que integra o conceito de manifestamente infundada a acusação: “a) quando não contenha a identificação do arguido; b) quando não contenha a narração dos factos; c) se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; ou d) se os factos não constituírem crime.
Em face do que aqui foi alegado, estaria em causa a falta a narração dos factos e indicação das disposição legais aplicáveis, o que, conforme vimos, consta da acusação do Ministério Público, não havendo razões para a rejeitar por manifesta falta de fundamento, ao abrigo do disposto no art. 311.º, n.º 2, al. a) e n.º 3, als. b e c) do Código de Processo Penal.
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C – Da omissão de provas, identificação dos documentos probatórios pela paginação processual, enquanto fundamento para rejeição da acusação pública e da inconstitucionalidade por violação dos arts. 30.º e 205.º da Constituição da República Portuguesa Invoca a arguida, por um lado, que o Ministério Público omitiu provas que conduziram à acusação; por outro, entende que conteúdo da prova tem de ser enviada à arguida, não o podendo ser feito por identificação das folhas do processo onde se encontram os documentos, o que conduz a uma violação irreparável do contraditório em processo penal. Nesta sede pugnou pela declaração de nulidade da acusação por falta de fundamentação e por ser manifestamente infundada, nos termos do art. 311.º, n.º 3, al. b), c) e d) do Código de Processo Penal, bem como ainda a inconstitucionalidade por violação dos arts. 32.º e 205.º da Constituição da República Portuguesa.
Revertendo ao caso em apreço, sobre as provas indicadas na acusação, será de relembrar que estamos perante um crime particular, cujas provas foram indicadas na acusação particular. O Ministério Púbico aderiu à prova indicada naquela acusação particular. Entendendo a arguida que existem meios probatórios que deveriam ser considerados no processo, tem a faculdade de os indicar na contestação a fim de ser apreciados em sede de julgamento.
Sobre a identificação da prova não poder ser feita por identificação das folhas do processo onde se encontram os documentos, antes devendo ser reproduzidos e enviados à arguida, esta não invoca, nem existe disposição legal que fundamente tal pretensão, sendo certo que a identificação dos ditos documentos, estando insertos no processo, encontram-se disponíveis para consulta, inclusivamente, como no caso dos autos sucedeu, tendo o processo sido confiado para consulta da arguida na pessoa do ilustre defensor, não coartando qualquer direito de defesa, nem se verificando qualquer inconstitucionalidade por violação do disposto no art. 32.º da Constituição da República Portuguesa, que versa sobre as garantias de defesa em processo penal.
Já o art. 311.º, n.º 2, al. a) e n.º 3 do Código de Processo Penal, prevê como fundamento para rejeição da acusação por manifestamente infundada quando, conforme vimos: a) não contenha a identificação do arguido; b) não contenha a narração dos factos; c) não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; ou d) se os factos não constituírem crime.
Cotejada a acusação particular no que concerne à prova arrolada (questão ora em análise), constata-se que ali se encontra identificada quer prova documental, quer prova por declarações do assistente, quer prova testemunhal a produzir em audiência de julgamento, dando-se assim cumprimento ao disposto no art. 283.º, n.º 3, als. e) e g) ex vi art. 285.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. Em consequência, não há, pois, razões para rejeitar a acusação por ser manifestamente infundada, concretamente por não indicar a prova que a fundamente, nos termos do disposto no art. 311.º, n.º 3, al. c), parte final do Código de Processo Penal (nem sendo aqui aplicáveis as demais alíneas previstas daquela norma legal).
Já o art. 205.º da Constituição da República Portuguesa consagra o dever de fundamentação das decisões dos tribunais. Contudo, prendendo-se a questão suscitada com rol probatório indicado na acusação, não se verifica qualquer inconstitucionalidade.
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D - Da invocada falta de narração dos elementos subjetivos do crime, fundamento de rejeição da acusação pública Nos termos do art. 283.º, n.º 3, al. b) ex vi art. 285.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, a acusação contém a narração dos factos que fundamentem ao arguido a aplicação de uma pena. Considerando que o crime pressupõe a verificação de elementos objetivos e subjetivos, impõe-se que a acusação descreva a factualidade reconduzível a tais elementos.
Caso assim não ocorra, a acusação considera-se manifestamente infundada, impondo-se ao tribunal rejeitar a mesma, nos termos do art. 311.º, n.º 2, al. a) e n.º 3, al. b) do Código de Processo Penal.
Entende a arguida que a acusação deduzida pelo Ministério Público não contém os elementos subjetivos do crime.
Ora, vimos já que o Ministério Público deduziu acusação por adesão à acusação particular, dando por reproduzida a sua factualidade, mas imputando apenas um crime, o de difamação, previsto no art. 180.º, n.º 1 do Código Penal.
Assim, para aferir se está ou não presente o elemento subjetivo do crime, impõe-se analisar a factualidade da acusação particular (reproduzida pelo Ministério Público).
Dispõe o art. 180.º, n.º 1 do Código Penal que “quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias”.
O crime em causa tem como elemento subjetivo o dolo em qualquer uma das suas modalidades (art. 14.º do Código Penal), traduzido na consciência de que as expressões utilizadas são de molde a produzirem ofensa da honra e consideração da pessoa visada.
Cotejado o texto da acusação particular, a que aderiu a acusação pública, diz-se ali: “a arguida bem sabe que os factos que imputa ao Assistente nas mensagens supra referenciadas são falsos, em momento algum o Assistente indicou uma conta pessoal para pagamento do preço do referido veículo”, “bem sabendo que com essa imputação, assim como, com a utilização das expressões supra referenciadas ofendia a honra, a dignidade e a consideração do Assistente”, “(…) agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei”. Ou seja, os elementos descritos no texto acusatório, são suscetíveis de integrar os elementos subjetivos do crime imputado, reconduzível ao dolo, isto segundo a acusação (e sem nos pronunciarmos quanto à verificação ou não de tais factos, os quais serão apreciados após a produção de prova, e em sede de sentença).
Assim, mostrando-se descritos os elementos subjetivos do tipo de ilícito, também aqui não se verifica que a acusação seja manifestamente infundada, fundamento de rejeição, nos termos do art. 311.º, n.º 2, al. a) e n.º 3, al. b) do Código de Processo Penal.
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E – Da invocada violação do princípio do acusatório por parte do Ministério Público A este respeito não se vê como a acusação do Ministério Público possa ter violado o princípio do acusatório, uma vez que num primeiro momento foi deduzida acusação particular pelo assistente quanto aos crimes de injúria e difamação, previstos nos arts. 180.º e 181.º do Código Penal, os quais, tratando-se de crimes particulares, cabe justamente ao assistente a promoção penal (art. 50.º do Código de Processo Penal); e apenas num segundo momento o Ministério Público aderiu à acusação particular mas imputando à arguida apenas o crime de difamação, o que fez ao abrigo do disposto no art. 285.º, n.º 4 do Código de Processo Penal, conforme lhe competia.
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F – Da rejeição da acusação particular pela manifesta falta de fundamento, nos termos do art. 311.º, n.º 3, als. b), c) e d) do Código de Processo Penal No que se refere à acusação particular propriamente dita, reproduzimos as considerações acima elencadas quanto aos elementos subjetivos (destacando-se que ali se diz que, com a imputação e utilização das expressões referidas, a arguida quis ofender a honra do assistente, além dos demais já mencionados).
No que se refere à qualificação jurídica, a acusação particular imputa à arguida a prática de um crime de difamação e um crime de injúria, previstos nos arts. 180.º e 181.º do Código Penal, o que permite suficientemente identificar as disposições legais aplicáveis (segundo o entendimento do assistente). Qualificação jurídica essa que, ademais, não vincula o Tribunal, conforme decorre do art. 358.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.
No mais, a arguida aduz argumentos e arrola prova com vista a demonstrar factos que permitirão, no seu entender, a absolvição dos crimes de injúria e difamação de que vem acusada.
As questões em causa, porém, não contendem com fundamento para rejeição da acusação por manifestamente infundada, em nenhuma das alíneas previstas no art. 311.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. Antes o invocado nessa parte será oportunamente conjugado com a prova a produzir em audiência de discussão e julgamento e apreciado em sede de sentença.
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Notifique.”I.2. Recursos da decisão
A arguida interpôs dois recursos.
Um interlocutório sobre despacho proferido em 01-06-23 terminando a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição integral):
“CONCLUSÕES
I. Impugna-se os pontos B; D; E e F do despacho recorrido que deve ser revogado.
II. A arguida foi notificada do despacho de encerramento do inquérito, cuja acusação pública carece de absoluta falta de fundamentação fático-jurídica, nos termos da al. b) n° 3 art 283° do CPP. A acusação particular carece dos elementos subjetivos e volitivos do dolo.
III. Posteriormente à contestação da arguida, o Tribunal a quo exarou despacho na data de 24/04/2023, ref 126608093, de devolução dos autos à fase de inquérito e ao assistente, para colmatar as nulidades invocadas na contestação.
IV. O M°P° respondeu ao apelo do despacho a 26/04/2023, ref 127109564, e o assistente respondeu a 01/06/2023, ref 127181786. Obviamente que, ambos julgaram pela improcedência das nulidades invocadas na contestação.
V. A arguida não teve direito a tal beneplácito e, por via disso, foi violado o disposto no n° 1 do art 358° e n° 3 do art 359° ambos do CPP, além do consagrado no AUJ n° 1/2015 que se traduz na nulidade do despacho recorrido, nos termos da al. b) n° 1 art 379° do CPP, tendo-se verificado uma inaceitável desigualdade de armas, nos termos do disposto no art 13° da CRP.
VI. Nestes autos serão levadas a julgamento a primeira e a segunda versão da acusação pública (extemporânea) e a primeira e a segunda versão da acusação particular (extemporânea). Em contraponto com uma única contestação da arguida (art 13° da CRP).
VII. O M°P° acusa pelo crime de difamação e, relativamente ao crime de injúria, não acusa nem aquiva. Tal procedimento de falta de promoção do M°P° relativamente ao crime de injúria, que lhe foi denunciado pelo assistente, traduz o vício de nulidade insanável, nos termos da al. b) do art 119° do CPP e n° 5 do art 32° da CRP.
VIII. As duas acusações públicas não indicam um único facto incriminador, ou seja, o quando, o como, o quê e o modo, carecendo as mesmas do modelo estrutural consagrado nas als b) e c) do n° 3 do art 311° do CPP e do n° 5 do art 32° da CRP.
IX. A arguida não conhece os factos, ou seja, os elementos objetivos de que é acusada pelo M°P°, o que a impediu do efetivo e cabal exercício do direito à sua defesa, na contestação.
X. Em idêntico vício sofre relativamente aos elementos subjetivos e volitivos do dolo e do tipo de culpa. A acusação pública ao omitir tais elementos traduzida no desconhecimento de onde se verificou o dolo, quer o tipo de dolo, quer o dolo do tipo de culpa, os elementos normativos do tipo de ilícito, a intenção de o realizar, a previsão do resultado danoso, o elemento emocional e a possibilidade de a arguida poder agir de modo diverso.
XI. Tais provas são mais do que suficientes para a rejeição liminar da acusação pública, por ser manifestamente infundada, com o consequente arquivamento dos autos e absolvição da arguida dos crimes imputados, nos termos previstos na al. a) n° 2, al. b) c) e d) do n° 3 art 311° e al. b) n° 3 do art 283° ambos do CPP, que é o oposto do entendimento levado a cabo pelo despacho recorrido, que é nulo por falta/insuficiente fundamentação, nos termos do n° 5 art 97° do CPP e n° 1 art 205° da CRP.
XII. A contestação apresentada pela arguida foi concentrada nos elementos de facto traduzidos no texto da acusação particular, onde estava em questão o crime de difamação (acompanhado pelo M°P°) e o crime de injúria (que o M°P° não acusou, nem arquivou).
XIII. Tanto na primeira como na segunda versão da acusação particular, o assistente elencou os elementos objetivos dos crimes imputados e carece de insuficiência relativamente aos elementos subjetivos em que se analisa o dolo, quer o tipo de dolo, quer o dolo do tipo, quer o tipo de culpa, além dos elementos normativos do tipo de ilícito (al. c) n° 3 art 311° do CPP) que se estende à vontade de realização do ato e que a arguida podia ter agido de modo diverso.
XIV. Os textos das acusações particulares em lado algum alegam que as palavras escritas no email, são falsas.
XV. O despacho recorrido é nulo porque o Tribunal a quo perante a acusação pública e a acusação particular, tempestivas, tinha de limitar-se a conhecer daquelas concretas acusações, aceitando-as e levar a arguida a julgamento, ou rejeitando-as, por manifestamente infundadas, arquivar os autos e absolver a arguida dos crimes.
XVI. In casu o Tribunal a quo enveredou por terceira alternativa, ilícita, que foi de ordenar a retificação da acusação pública e da acusação particular.
XVII. A par disso, o despacho recorrido violou o consagrado no Ac. do STJ de 12/05/2005 que fixou o AUJ n° 7/2005 “Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 287.°, n° 2 do Código de Processo Penal, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido”.
XVIII. O Tribunal a quo está impedido de integrar os elementos subjetivos dos crimes na fase de julgamento, por imposição do consagrado no Ac. do STJ de 20/11/2014 que fixou o AUJ n° 1/2015, e por via disso deveria ter enveredado pela improcedência da acusação por ser manifestamente infundada (al. a) n° 2 art 311° do CPP), ter arquivado os autos e absolver a arguida dos crimes imputados. Desse modo, evitaria atos inúteis.
XIX. O Tribunal a quo violou o disposto no art 613° do CPC ex.vi. art 4° do CPP visto que o despacho de encerramento do inquérito representa um ato decisório que não pode ser repetido por se ter esgotado o poder jurisdicional do Magistrado titular do inquérito. No entanto, o Tribunal a quo alterou e interpretou a norma à sua própria medida e entendeu que as nulidades invocadas pela arguida na contestação eram sanáveis, tanto pelo M°P°, como pelo assistente, e deu-lhes ordem de despacho, para retificação das nulidades.
XX. Daí que, as segundas acusações são indiscutivelmente um ato inexistente, não lhes podendo ser atribuída nenhum efeito jurídico, pelo que, o despacho recorrido deveria ter um texto diverso e julgar o processo extinto por inexistência de crimes. XXI. As segundas versões da acusação pública e da acusação particular são nulas por inexistentes e extemporâneas, nos termos do disposto no n° 1 do art 358° e n° 3 art 379,° ambos do CPP e art 13° da CRP. Devem ser desentranhadas destes autos.
XXII. A legítima defesa consagrada no art 32° do CP foi o mecanismo usado pela arguida quando redigiu e enviou o email de 21/12/2021. O assistente invadiu o património hereditário da arguida, a agressão é ilícita e o conhecimento da situação noticiada pelo comprador do veículo BMW foi o mote para a necessidade do meio de defesa da arguida. A proibição de manifestação pela prática do ato ilícito do assistente significaria a privação da liberdade da autodefesa da arguida (art 32° do CP e ns° 1 e 2 art 37° da CRP).
XXIII. O despacho recorrido sofre do vício de inconstitucionalidade por violação do princípio da confiança, do princípio da tutela jurisdicional efetiva, do princípio da igualdade, do princípio das garantias de defesa e do princípio do dever da boa administração da justiça, previstos no art 2°; art 13°; ns° 4 e 5 do art 20°; n° 5 do art 32° e ns° 1 e 2 do art 202° todos da CRP.
XXIV. O despacho recorrido é procedente da segunda oportunidade atribuída ao M°P° e ao assistente que reformularam as primeiras acusações e submeteram ao Tribunal uma segunda versão que se traduz numa nulidade nos termos da al. b) n° 1 art 379 e al. b) art. 119° ambos do CPP. O Tribunal recorrido alterou e interpretou à sua própria medida as normas do n° 1 art 613° do CPC ex.vi. art 4° do CPP; al. a) n° 2 e al. b) n° 3 do art 311°; ns° 4 e 5 art 97°; al. b) n° 3 art 283°; n° 1 art 358° e n° 3 art 359° todos do CPP, que tem influência no exame da decisão e que expressamente se invoca e pretende ver declarado.
Nestes termos e nos melhores de direito, deverá o despacho recorrido ser revogado, o qual deverá ser substituído por outro que absolva a arguida do(s) crime(s) de difamação e injúria pela verificação de acusação manifestamente infundada em conformidade com o consagrado nos art 13°; n° 1 art 18°; ns°1 e 4 do art 20°; n° 5 do art 32°; n° 2 art 202°; n° 5 art 205° todos da CRP; n° 7 art 97°; al. a) n.º 2 e al. b) c) e d) do n° 3 do art 311°; al b) n° 3 art 283° e n° 1 art 287° todos do CPP e al) d) n° 1 art 615° do CPC por remissão para o art 4° do CPP e por violação da Jurisprudência fixada AUJ n° 7/2005, assim se fazendo inteira e sã JUSTIÇA!”
E um recurso da decisão final, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição integral):
“CONCLUSÕES
I. O recurso interlocutório, retido e datado de 26/06/2023, ref 127809, deve ser apreciado a par do presente recurso (n° 5 do art 412° do CPP).
II. A arguida vem acusada pelo M°P° pela prática do crime de difamação. O assistente imputa à arguida o crime de difamação e de injúria. A acusação pública carece de absoluta fundamentação fático-jurídico. Este facto foi invocado pela arguida na sua contestação, no entanto o Tribunal a quo omitiu pronúncia acerca dessa constatação, o que se traduz em nulidade da sentença nos termos da al. c) n° 1 art 379° do CPP.
III. É factual que a sentença recorrida desconsiderou em absoluto, a prova levada à sua apreciação através da contestação. Omitiu pronúncia acerca dessa prova, incluindo a ali invocada violação de Jurisprudência Fixada.
IV. E por esse facto, a sentença sofre do vício de nulidade por omissão de pronúncia nos termos da al. c) n° 1 art 379° do CPP que é incompatível com o consagrado no art 13°; ns° 4 e 5 do art 20°; n° 5 art 32° todos da CRP; n° 1 art 6° da CEDH.
V. A primeira acusação pública (tempestiva) carece de absoluta falta de fundamentação fático -jurídico. A arguida não conhece os factos pelos quais vem acusada pelo M°P° e a fundamentação da acusação era um imperativo para a defesa da arguida. A defesa da arguida não foi assegurada. O M°P° violou o disposto na al. b) n° 3 do art 283°; n° 5 art 97° ambos do CPP e n° 1 art 219° da CRP.
VI. Era um imperativo que a acusação pública tivesse procedido à narração dos factos incriminadores, ainda que sintética. A inexistência da narração dos factos incriminadores e das disposições legais aplicáveis tem como consequência o arquivamento do inquérito por ser manifestamente infundado (als b) e c) n° 3 art 311° do CPP) e a absolvição da arguida pelos crimes imputados.
VII. O Tribunal a quo ignorou in totum a absoluta falta de narração dos factos incriminadores da acusação pública, cuja consequência é a sua rejeição e o arquivamento dos autos por ser manifestamente infundada, nos termos da al. b) e c) n° 3 do art 311° do CPP.
VIII. A sentença recorrida deve ser revogada, por vício de nulidade por omissão de pronúncia acerca do despacho datado de 24/04/2023, ref 126608093, que deu ordem de retorno dos autos à fase de inquérito e ao assistente.
IX. O M°P° retificou as nulidades que lhe foram ordenadas por despacho judicial na data de 26/04/2023, ref 127109564, dando lugar à segunda acusação pública e quando o processo se encontrava na fase de julgamento, o que se traduz em nulidade da sentença nos termos al. b) n° 1 art 379° do CPP e por violação do AUJ n° 7/2005.
X. O assistente retificou a acusação particular na data de 04/05/2023, permitindo-lhe o Tribunal Singular a apresentação da segunda acusação (extemporânea) e quando o processo já se encontrava na fase de julgamento, o que se traduz na nulidade da sentença nos termos previstos na al. b) n° 1 art 379° do CPP e violação da AUJ n° 7/2005.
XI. A ilegalidade foi cometida posteriormente à contestação da arguida, que não usufruiu de igual privilégio. O intuito do Tribunal a quo foi de poder condenar a arguida através da retificação das nulidades invocadas na sua contestação. O Tribunal a quo violou o consagrado no n° 1 do art 358° e n° 3 do art 359° ambos do CPP e da AUJ n° 7/2005 que se traduz na nulidade da sentença nos termos previstos na al. b) n° 1 art 379° do CPP.
XII. Os autos foram devolvidos ao M°P° e ao assistente na fase de julgamento para suprimento das nulidades. A nulidade das acusações foi detetada na fase de julgamento, o que conduz ao arquivamento dos autos e à absolvição dos crimes.
XIII. Tanto a lei adjetiva penal, como a lei constitucional, como a lei internacional, não consagram tal “direito”. O M°P° no seu recurso interlocutório arroga-se de usufruir do direito ao contraditório, verificado pela devolução dos autos à fase de inquérito. Assim como, alargou esse “mesmo direito” ao assistente. Tal “direito” não tem expressão na lei, o que se traduz na improcedência do recurso interlocutório.
XIV. A sentença recorrida é nula nos termos da al. c) n° 1 art 379° do CPP, porque na audiência de julgamento esteve em discussão duas acusações públicas, duas acusações particulares contra uma única contestação. A ilicitude é demonstrativa da vontade do Tribunal a quo poder condenar a arguida, a qualquer preço. A constatada desigualdade de armas, em evidente desfavor da arguida, é inaceitável num Estado de Direito Democrático (art 13° da CRP e n° 1 art 6° da CEDH).
XV. Presume-se que o M°P° não confunda o sentido literal do previsto no art 181° e do art 180° ambos do CP, ou seja, a distinção objetiva entre a injúria e a difamação. Nesse pressuposto, estava impedido de se pronunciar acerca da mensagem de telemóvel, no entanto, pronunciou-se no ponto D da resposta ao recurso interlocutório. Admite-se que o M°P°, eventualmente, pretende incriminar a arguida agarrando-se a qualquer pretexto e através de qualquer meio.
XVI. A sentença em crise é nula e deve ser revogada (al. c) n° 1 art 379° do CPP) porque a arguida no exercício do seu direito de defesa em audiência de julgamento (n° 2 art 343° do CPP) foi interrompida muitas vezes pela Sra Juíza a quo, que lhe coartou o exercício desse legítimo direito consagrado no art 13°; n° 4 do art 20°; n° 5 art 32° todos da CRP; n° 1 art 6° da CEDH e art 7° e 10° da DUDH.
XVII. A arguida foi interrogada ilicitamente por uma oficial de justiça que carecia de título para a função que exerceu. A Sra oficial de justiça era conhecedora da ilicitude que praticou e a arguida desacompanhada de defensor foi iludida para o exercício do interrogatório. A arguida acreditou que estava a ser interrogada diante da Sra Magistrada titular do inquérito.
XVIII. O interrogatório da procedência de terceiro sem título para a função que exerceu corresponde à falta de interrogatório (n° 1 art 272° do CPP) que se traduz no vício de nulidade insanável nos termos da al. b) do art 119° do CPP e por violação do AUJ n° 1/2006.
XIX. A mesma Sra oficial de justiça sentiu “necessidade” de vasculhar a vida privada da arguida e demais familiares no seu processo de inventário (ainda pendente). Dali era seguro que não retiraria qualquer prova porque o assistente é alheio àquele processo. Acresce que o M°P° está subordinado à acusação particular.
XX. O M°P° não pode perseguir um crime, eventualmente, incorrendo o próprio na prática de outros crimes. A atuação do M°P° denegriu o bom nome, imagem e consideração da arguida para todo o sempre, naquele inventário. A arguida sente-se vexada pela intromissão humilhante da procedência do M°P°.
XXI. O Tribunal a quo fez o seu julgamento como se arguida viesse acusada pelos dois crimes. O de injúria e o de difamação. Não se concebe que num primeiro momento a sentença afirma que a arguida vem acusada pelo crime de difamação para depois se contradizer, e fazer o julgamento como se arguida viesse acusada também pelo crime de injúria.
XXII. Tal facto explícito na sentença recorrida é assunto de conhecimento oficioso do Tribunal e que se traduz numa nulidade insanável nos termos previstos da al b) do art 119° do CPP.
XXIII. A arguida confessou desde o início que enviou o email ao assistente, aos advogados que representam as partes no inventário e ao Sr. CC, que foi o autor da notícia pela ilícita intervenção do assistente que interveio no papel de cabeça de casal.
XXIV. O email também foi dirigido diretamente ao assistente que teve oportunidade de se defender, de imediato. Não ousou fazê-lo por ser verdadeiro o seu conteúdo.
XXV. A arguida ao reagir através do email fê-lo no uso da sua legítima defesa consagrada no n° 2 do art 180°; n° 1 als a) e b) n° 2 do art 31° e art 32° todos do CP. A arguida era e é conhecedora de atos tidos como reprováveis, praticados pelo assistente, e atuou como medida preventiva e de legítima defesa. Não se tratou da prática de um ato gratuito. A proibição de manifestação pela prática do ato ilícito procedente do assistente, significaria a privação da liberdade e da autodefesa da arguida (art 32° do CP e ns° 1 e 2 do art 37° da CRP).
XXVI. Os textos das duas acusações particulares em lado algum, alegam que o teor do email é falso, antes pelo contrário, o assistente confessou a prática dos atos ali transcritos. No entanto, a sentença recorrida para poder condenar a arguida vem dar o dito por não dito e afirma que o teor do email é falso.
XXVII. A sentença recorrida acrescentou às duas acusações públicas e às duas acusações particulares os elementos subjetivos, intelectuais e volitivos do dolo, juntando-lhe o normativo do art 14° do CP. Tais elementos não fazem parte daqueles textos acusatórios, o que se traduz no vício de nulidade por excesso de pronúncia nos termos do disposto na al. c) n° 1 art 379° do CPP e violação do AUJ n° 1/2015.
XXVIII. Os textos das duas acusações particulares nada dizem acerca da arguida poder agir de modo diverso, quanto à consciência do dano, quanto ao contexto em que foi proferido e do fim em vista. O email foi enviado em função da defesa de um legítimo direito e não é calunioso, nem tem juízos de valor.
XXIX. Impugna-se a matéria de facto dada como provada na sentença, que deve ser alterada para não provada, dado que o teor do email foi provocado pelo ato praticado pelo assistente e não incide sobre as suas qualidades, modo de ser, modo de agir, não tem termos boçais, não incide sobre a intimidade ou vida familiar.
XXX. O imputado crime de injúria dado como provado através de uma fotografia de um telemóvel e das palavras das testemunhas que alegaram, simplesmente, ter aquele número registado na sua lista de contactos, deve ser considerada prova ilícita.
XXXI. As testemunhas não fizeram prova de terem recebido qualquer registo de chamadas ou mensagens provenientes daquele número de telemóvel. A prova indireta proveniente das palavras das testemunhas e da inscrição daquele número nas suas listas de contactos é prova proibida, duvidosa e perigosa em justiça.
XXXII. Impugna-se a matéria de facto dada como provada relativa ao imputado crime de injúria, traduzido naquela mensagem de telemóvel, que deve ser alterada para não provada. O assistente teve a possibilidade de requisitar à sua operadora de telecomunicações o documento comprovativo do crime que imputa à arguida e não ousou usufruir dessa segurança probatória. A prova quando pode ser feita através de documentos não são aceites as provas por testemunhas (n° 2 art 393° do CCivil).
XXXIII. A alegada mensagem, traduzida num crime de injúria, não foi acompanhada pelo M°P°. A acusação particular não acompanhada pelo M°P° não usufrui da virtualidade de suspensão ou interrupção do prazo de prescrição. O assistente alegou que a recebeu na data de 21/12/2021, pelo que a 21/12/2023 fez 2 anos da sua alegada receção. O crime de injúria imputado pelo assistente está prescrito. Nesse mesmo sentido decidiu o Ac. TC n° 445/2012 de 16/11/2012 relator Vitor Gomes.
XXXIV. No despacho de encerramento do inquérito o M°P° não tomou posição acerca do crime de injúria que lhe foi denunciado pelo assistente. Não deduziu acusação, nem proferiu despacho de arquivamento.
XXXV. A falta de promoção do M°P° em sede de despacho final de encerramento do inquérito por omissão de pronúncia quanto ao crime de injúria comporta uma nulidade insanável nos termos do disposto na al. b) do art 119° do CPP que determina a invalidade do despacho e dos termos subsequentes e que é de conhecimento oficioso. Foi violado o n° 5 do art 32° e art 219° ambos da CRP.
XXXVI. A sentença recorrida fez tábua rasa desse preceito, sem se coibir de num primeiro plano afirmar que a arguida vinha acusada pelo crime de difamação para posteriormente se contradizer, e fazer o seu julgamento, dizendo que a arguida vinha acusada pelos dois crimes. E ignorou a falta de promoção do M°P° quanto ao crime de injúria, que é assunto de conhecimento oficioso (al c) n° 1 art 379° do CPP).
XXXVII. Foi violado tanto pelo M°P° como pela sentença em crise a Jurisprudência Fixada AUJ n° 7/2005 e em conformidade com o teor do recurso interlocutório. A sentença recorrida omitiu pronúncia acerca da invocação da violação deste preceito (al. c) n° 1 art 379° do CPP).
XXXVIII. Foi violado pelo M°P° a Jurisprudência Fixada AUJ n° 1/2006, pela falta de interrogatório, em conformidade com os termos expostos nos itens 14 e 15.
XXXIX. Foi violado tanto pelo M°P°, como pelo assistente, como pela sentença em crise a Jurisprudência Fixada AUJ n°1/2015 em conformidade com os termos expostos nos itens 37, 40, 41 e 43 a 45. Na Contestação foi invocada a violação da mesma jurisprudência e a sentença recorrida omitiu pronúncia acerca do tema levado à sua apreciação (al. c) n° 1 art 379° do CPP).
XL. O Tribunal a quo, acrescentou na fase de julgamento os elementos objetivos, subjetivos, intelectuais e volitivos do dolo, devolveu os autos à fase de inquérito e ao assistente para retificação da acusação pública e da acusação particular e deveria posicionar-se numa situação de imparcialidade perante as partes e não podia tomar as decisões mediante a sua consciência individual preterindo as regras de Direito consagradas na lei adjetiva, na lei constitucional e na lei internacional.
XLI. A sentença recorrida sofre do vício de inconstitucionalidade por violação do princípio da confiança, do princípio da tutela jurisdicional efetiva, do princípio da igualdade, do princípio do direito e das garantias de defesa e do princípio do dever da administração da justiça, previstos nos art 2°; art 13°; n° 1 art 18°; ns° 4 e 5 art 20°; n° 5 art 32°; ns° 1 e 2 art 202° todos da CRP e n° 1 art 6° da CEDH e art 7°e art 10° ambos da DUDH. XLII. A sentença recorrida violou o disposto no n° 1 art 358° e n° 3 art 359° ambos do CPP, o AUJ n° 1/2015, o que se traduz numa nulidade, nos termos legais do disposto na al. b) n° 1 art 379° do CPP que é o oposto ao consagrado no art 2°; art 13°; n° 1 art 18°; ns° 4 e 5 art 20°; n° 5 art 32°; ns° 1 e 2 art 202° todos da CRP; n° 1 art 6° da CEDH; art 7° e art 10° da DUDH, que tem influência no exame da decisão e que expressamente se invoca e pretende ver declarado.
XLIII. A sentença recorrida desconsiderou os factos levados à sua apreciação na contestação e remeteu a prova para a fase de julgamento e, no julgamento, acrescentou a matéria jurídica às acusações, incorreu na insuficiente fundamentação em omissão de pronúncia e excesso de pronúncia que constitui uma nulidade nos termos conjugados das als b) e c) n° 1 do art 379°; al. b) art 119°, ambos do CPP, alterou e interpretou à sua própria medida os normativos do n° 1 do art 272°; al b) n° 1, n° 2, n° 4 e n° 7 do art 58°; n° 2 art 263°; art 270°; n° 7 art 95°; al. b) n° 3 art 283°; n° 1 art 358° e n° 3 art 359° todos do CPP, que tem influência no exame da decisão, o que expressamente se invoca.
TERMOS EM QUE:
1 - Se requer a nulidade da sentença nos termos previstos 379 n° 1 al b) e c) do CPP.
2 - Se requer a nulidade da sentença por violação na al. b) art 119° do CPP.
3 - Se requer o arquivamento do processo por ser manifestamente infundados termos da al. a) n° 2 e als b) e c) n° 3 art 311° do CPP.
4 - Se invoca a inconstitucionalidade da sentença por violação do art 2°; art 13°; n° 1 art 18°; ns° 4 e 5 do art 20°; art 32°; ns° 1 e 2 art 202° todos da CRP
5 - Se requer a nulidade da sentença por violação da AUJ n° 7/2005, AUJ n° AUJ n° 1/2006 e AUJ n° 1/2015.
6 - Se invoca a violação dos direitos humanos na sentença por violação do n° 1 art 6° da CEDH; art 10° e n° 1 art 11° da DEDH ex,vi. art 13° e 20° da CRP
7 – Se impugna a matéria de facto provada para não provada.
DEVENDO A SENTENÇA EM CRISE SER REVOGADA, E CONCEDIDO O INTEIRO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO E AO RECURSO INTERLOCUTÓRIO, DECIDINDO ESTA RELAÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E PELA ABSOLVIÇÃO DA ARGUIDA, COM TODAS AS DEVIDAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS QUE DAÍ ADVÊM, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA.”
**
I.3. Resposta o M.P. à decisão final-Conclusões:CONCLUSÕES
I. A Meritíssima Juiz não concedeu uma segunda oportunidade nem ao Ministério Público nem ao assistente para corrigirem as acusações, mas antes para se pronunciarem sobre nulidades prévias invocadas pela recorrente em sede de contestação;
II. Nos autos conforme sublinhado no despacho judicial de 01/06/2023 e reiterado na sentença existe apenas uma acusação particular que foi parcialmente acompanhada pelo Ministério Público;
III. O Tribunal “a quo” condenou a arguida pelos factos descritos na acusação particular e que delimitavam o objeto do processo e não outros;
IV. A sentença não padece das nulidades previstas no art.º 379º, n.º 1, als. b) e c) do C.P.P.;
V. O interrogatório da arguida foi realizado no dia 06/04/2022 pela Técnica de Justiça Adjunta, na sequência de despacho judicial da Magistrada titular do inquérito que delegou a realização dessa diligência naquela funcionária, a qual por lei desempenha, no âmbito do inquérito, as funções que competem aos órgãos de polícia criminal – cf. DL n.º 343/99, de 26 de Agosto;
VI. Por outro lado, a arguida não estava detida e prescindiu da presença de advogado na diligência;
VII. Assim sendo, o interrogatório da arguida em sede de inquérito não padece de qualquer nulidade, por violação do disposto nos art.ºs 58º, n.ºs 1, al. b), 2, 4 e 7, 263º, n.º 2 e 270º, n.º 1 do
C.P.P.;
VIII. Nos crimes de natureza particular o procedimento depende de queixa, constituição de assistente e dedução de acusação pelo assistente, o que ocorreu – cf. art.º 50º do C.P.P.;
IX. O Ministério Público notificou o assistente para deduzir acusação particular e, posteriormente, tomou posição acompanhando parcialmente a mesma – cf. art.ºs 285º, n.ºs 1 e 4.;
X. Em consequência, não ocorreu falta de promoção do Ministério Público, nos termos do disposto no art.º 48º do C.P.P. e, por isso, não se verificou a referida nulidade insanável prevista no art.º 119º, al. b) do C.P.P.;
XI. Acresce que, estando em causa a prática de crimes de natureza particular o objeto do processo é sempre delimitado pela acusação particular deduzida pelo assistente independentemente da posição de aderência (total ou parcial) ou não que o Ministério Público venha a assumir perante ela;
XII. Afirmar perante terceiros que o assistente é “incendiário de um crime de burla” que tentou por em prática é idóneo a afetar a sua honra e consideração, estando verificados os elementos objetivos
do crime de difamação, previsto no art.º 180º, n.º 1 do C.P.;
XIII. Ainda que se pudesse considerar que a arguida estava a atuar ao abrigo de um interesse legítimo, não se mostrou demonstrado o segundo requisito (cumulativo) para a exclusão de punibilidade, isto é a prova da verdade da mesma imputação ou que a arguida tivesse fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira – cf. art.º 180º, n.º 2 do C.P.;
XIV. A acusação particular continha os elementos objetivos e subjetivos dos crimes imputados ao arguido e o Tribunal “a quo” não os acrescentou;
XV. Em audiência de julgamento a Meritíssima Juiz explicou à arguida que as questões formais suscitadas já tinham sido objeto de apreciação e de recurso, pelo que o objeto do processo no momento do julgamento estava delimitado pelos factos descritos
na acusação particular;
XVI. A arguida prestou declarações até ao momento que pretendeu livremente fazê-lo, admitindo inclusivamente que enviou o e-mail ao assistente, razão pela qual não foi violado o disposto no art.º
343º, n.º 3 do C.P.P.;
XVII. A sentença recorrida revelou adequadamente e com suficiência como chegou à fixação da matéria de facto provada e não provada, tendo apreciado a versão apresentada pela arguida na parte em que falou, pelo assistente e pelas testemunhas, cujos depoimentos analisou criteriosa e exaustivamente, explanando as razões do seu crédito ou descrédito e conciliando-os com prova documental;
XVIII. A crítica à convicção do Tribunal “a quo” sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência não pode ter sucesso se se alicerçar apenas na diferente convicção da recorrente sobre a prova produzida, razão pela qual o Tribunal “a quo” não violou o disposto nos art.ºs 127º do C.P.P. e 32º, n.º 2 da C.R.P.
Termos em que, não deve o recurso interposto pela ora recorrente merecer provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.”
Resposta do M.P. à decisão interlocutória - Conclusões:
“CONCLUSÕES
I. O Ministério Público acompanhou parcialmente a acusação particular (dando-a por reproduzida para todos os efeitos legais), ou seja, apenas no que toca ao crime de difamação, p. e p. pelo art.º 180º, n.º 1 do C.P. – cf. despacho de fls. 245;
II. Não existe disposição normativa que impeça o acompanhamento do Ministério Público dos factos por adesão constantes na acusação particular, dando os mesmos por reproduzidos ou que imponha a reprodução dos factos a que se adere;
III. Por outro lado, a existir qualquer vício sempre seria uma mera irregularidade, a qual não tendo sido arguida tempestivamente aquando a notificação do despacho de acusação particular e do despacho de acompanhamento, se encontra sanada, nos termos do disposto no art.º 123º do C.P.P.;
IV. A Meritíssima Juiz não concedeu uma segunda oportunidade nem ao Ministério Público nem ao assistente para corrigirem as acusações, mas antes para se pronunciarem sobre nulidades invocadas pela recorrente, o que se impunha em observância do princípio do contraditório;
V. Não houve a elaboração de segundas versões de acusações, mas apenas uma decisão que recaiu sobre nulidades que foram invocadas sobre duas peças processuais (acusação particular e despacho de acompanhamento);
VI. Analisada a acusação particular verifica-se que nela estão descritos os elementos objetivos dos crimes (pontos 15, 17, 19 e 20), os elementos subjetivos (pontos 23, 26, 28 e 29), indica as normas legais aplicáveis relativamente aos crimes (ponto 30) e os elementos de prova (pág. 240/241);
VII. Por conseguinte, não havia fundamento legal para rejeição da acusação, nos termos do disposto no art.º 311º, n.º 3 do C.P.P.;
VIII. Após a dedução de acusação particular pelo assistente o Ministério Público aderiu à acusação particular apenas quanto ao crime de difamação, o que fez ao abrigo do disposto nos art.ºs 50º e 285.º, n.º 4 do Código de Processo Penal, razão pela qual não foi violado o princípio do acusatório.
Termos em que, não deve o recurso interposto pela ora recorrente merecer provimento, mantendo-se integralmente o despacho judicial recorrido.”
*
I.3.2. O assistente não respondeu. **
I.4. Nesta Relação o Ministério Público emitiu parecer desfavorável ao provimento dos recursos interpostos pela arguida AA.**
I.5. Foi cumprido o estabelecido no artigo 417º, n.º 2 do CPP, não tendo sido apresentadas respostas ao parecer do Ministério Público.**
I.6. Foram colhidos os vistos e, de seguida, o processo foi à conferência.*****
II- FUNDAMENTAÇÃOII.1. Sentença recorrida (que se transcreve na parte com relevo para apreciação do recurso)
“Procedeu-se a audiência de julgamento com observância do legal formalismo, mantendo-se válida a instância, nada obstando ao conhecimento de mérito.
II. QUESTÕES PRÉVIAS
No decurso da audiência de discussão em julgamento, designadamente em sede de alegações, foram suscitadas questões procedimentais que se considera ser de apreciar enquanto questões prévias ao conhecimento da matéria em julgamento.
Da nulidade do processado por violação do princípio de igualdade de armas
Em sede de declarações prestadas em audiência de julgamento e ainda em alegações, veio a defesa suscitar a nulidade do processo, invocando a violação do princípio de igualdade de armas.
Se bem se alcança a fundamentação para tal invalidade, suscita a arguida que contra si foi deduzida uma acusação particular, a qual foi parcialmente acompanhada pelo Ministério Público (o que traduz em duas acusações), quando apenas teve oportunidade de apresentar uma única contestação, ficando numa posição processual de inferioridade.
No mais, reiterou a arguida os vícios do inquérito que anteriormente suscitou em sede de contestação, os quais foram objecto de apreciação por despacho proferido nos autos em 1/06/2023 e relativamente ao qual foi interposto recurso que subirá a final.
Ora, quanto ao aludido princípio de igualdade de armas no âmbito do processo penal, o mesmo traduz-se numa vertente do princípio do contraditório (cfr. art. 327.º do C.P.P.), com tutela constitucional expressa para o julgamento (art. 32.º n.º5 do C.R.P.).
Tal princípio mostra-se ainda consignado no art. 6.º n.º3 alínea d) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no qual se prevê que: “O acusado tem, como mínimo, os seguintes direitos: (…) d) Interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e obter a convocação e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições que as testemunhas de acusação”.
Este direito, reconhecido ao acusado, de interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e obter a convocação e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições que as testemunhas de acusação integra assim o direito a um processo equitativo.
Ora, “tendo como fundamento a própria estrutura acusatória do processo penal, o princípio do contraditório significa que ninguém pode ver tomada uma decisão que afecte a sua esfera jurídica sem para tanto lhe ter sido dada a possibilidade de ser ouvido (nemo potest inauditu damnari). Assim, “[q]uando perspetivado da parte do arguido, este princípio é uma das garantias de defesa que o processo criminal lhe deve assegurar (artigo 32º, n.º 1, da CRP)”.
O princípio do contraditório encontra-se constitucionalmente reflectido no artigo 32º, n.º 5 da Lei Fundamental, representando, portanto, uma exigência axiológica estruturante do processo penal. A subordinação do processo penal português a este princípio implica, assim, que a acusação e a defesa se encontram em situação de igualdade de armas na possibilidade de apresentação de razões, de facto (incluindo matéria probatória) e de direito, no sentido das suas teses processuais, devendo os diversos contributos ser (necessariamente) tidos em conta na formulação da decisão judicial. Trata-se, afinal, de dar sentido ao princípio do contraditório em sentido amplo que resulta da Lei Fundamental. Deste modo, sempre que uma questão suscitada seja susceptível de afectar a posição de outro sujeito processual, existe por parte do último, uma legitimidade constitucional de intervir, uma vez que este princípio, tal como constitucionalmente consagrado (art. 32º), apenas pode ser interpretado como uma garantia fundamental dos cidadãos”. (Considerações a Propósito do Principio do Contraditório no Processo Penal Português de Inês Fernandes Godinho)” – cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 8/02/2023, P.º 168/19.2GTLRA.C1 (www.dgsi.pt).
Analisados os autos, verifica-se que o assistente BB deduziu acusação particular para julgamento, em processo comum e perante tribunal singular, contra a arguida, imputando-lhe a prática, em autoria material, na forma consumada, e em concurso real, de um crime de injúria, p. e p. pelos art. 181.º n.º1 do Código Penal, e de um crime de difamação, p. e p. pelo art. 180.º n.º1 do Código Penal.
Tal ocorreu porquanto estão em causa crimes de natureza particular, razão pela qual só o assistente tinha legitimidade para deduzir acusação – cfr. art. 50.º n.º1 do C.P.
Ademais, o Ministério Público acompanhou a acusação particular deduzida pelo assistente nos autos (cfr. fls. 245) quanto à prática em autoria e na forma consumada, de um crime de difamação, p. e p., pelo art. 180.º n.º 1 do Código Penal.
Esta posição decorre expressamente do preceituado no art. 285.º n.º4 do C.P.P.
Desde logo, temos que a dedução de acusação pelo assistente, acompanhada pelo Ministério Público, é resultante da mera aplicação das normas legais acima citadas, que regulam a tramitação processual quanto a crimes de natureza particular.
No mais, recebida a acusação particular para julgamento, foi a arguida notificada para, no prazo de 20 dias, querendo, contestar e apresentar rol de testemunhas, nos termos do disposto nos arts. 311.º-A n.º 1 e 311.º-B do Código de Processo Penal.
Ora, podendo a arguida apresentar contestação nos autos, sempre podia, naturalmente, tomar posição quanto ao teor da acusação particular e quanto ao acompanhamento por parte do Ministério Público (que deu aquela por reproduzida), desta forma podendo exercer, de forma cabal integral e equitativa, o contraditório quanto aos factos que lhe foram imputados, como, aliás, logrou fazer.
Por conseguinte, não se vislumbra que aludida tramitação processual tenha colocado a arguida em qualquer posição de desvantagem em relação ao Ministério Público ou ao assistente, em nada tendo sido coarctados os seus direitos de defesa.
Face ao exposto, improcede a invocada nulidade por violação do princípio de igualdade de armas.
Da nulidade por falta de interrogatório da arguida na fase de inquérito
Veio a defesa também suscitar a nulidade por falta de interrogatório da arguida na fase de inquérito, com fundamento na circunstância de ter sido realizado por oficial de justiça e não por autoridade judiciária, configurando a prática de um crime de usurpação de funções.
Ora, nos termos do art. 272.º n.º1 do C.P.P., correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime é obrigatório interrogá-la como arguido, salvo se não for possível notificá-la.
A omissão de tal diligência (suposta a não inviabilidade da sua notificação) configura, sendo o acto de realização obrigatória e atenta a fase processual em que é imposta a sua realização, uma insuficiência de inquérito e constitui a nulidade relativa prevista no art. 120.º n.º2 alínea d), arguível nos termos da alínea c) do n.º3 daquele artigo – entendimento fixado pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º1/2006 (D.R. I – A de 2/01/2006).
Sustenta a arguida que tal interrogatório foi conduzido por um oficial de justiça e não por magistrado do Ministério Público, o que equivale à omissão daquele acto.
Desde logo, em face do entendimento acima vertido, ainda que se concedesse que tivesse ocorrido tal invalidade do acto, sempre se teria de concluir que, a configurar uma nulidade sanável, a mesma teria de ser arguida nos prazos previstos no art. 120.º n.º3 do C.P.P.:
As nulidades referidas nos números anteriores devem ser arguidas:
a) Tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista, antes que o acto esteja terminado;
b) Tratando-se da nulidade referida na alínea b) do número anterior, até cinco dias após a notificação do despacho que designar dia para a audiência;
c) Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito ou à instrução, até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito;
d) Logo no início da audiência nas formas de processo especiais.
Ora, considerando a fase processual em que nos encontramos, é manifesto que a sua arguição sempre seria extemporânea.
Com efeito, analisado o auto de interrogatório de fls. 122 a 125, do mesmo consta ter sido realizada por “Técnico de Justiça Adjunto (por competência delegada): DD”. Destarte, cumpre notar que a qualidade da pessoa que conduziu o interrogatório consta expressamente do respectivo auto, o qual foi lido e assinado pela arguida, razão pela qual a mesma sempre teve conhecimento que não estava a ser interrogada por magistrado do Ministério Público.
Nessa medida, a nulidade do acto sempre teria de ser arguida antes de o acto se encontrar terminado. Ainda que assim não fosse, seria então aplicável o prazo previsto na alínea c), isto é, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito.
Decorridos os referidos prazos, a nulidade encontrar-se-ia sanada, sendo a sua invocação extemporânea.
Mas, ainda que assim não fosse, também não assistiria razão à arguida.
O Ministério Público é a entidade competente para a direcção do inquérito e para a selecção dos actos dirigidos aos respectivos fins: investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles, e descobrir e recolher as provas em ordem à decisão sobre o exercício da acção penal.
Em tais funções são necessariamente coadjuvados pelos oficiais de justiça que compõem a secção de processos, os quais têm legitimidade e competência para a prática dos actos que lhes são expressamente conferidos pelos titulares dos inquéritos.
Ora, por despacho proferido nos autos pela Magistrada do Ministério Público titular do inquérito em 4/03/2022, foi ordenado à secção de processos que se procedesse à constituição como arguida de AA, assim delegando a competência para a prática dos actos inerentes a esse mesmo acto.
E, efectivamente, em 6/04/2022, foi a arguida constituída nessa qualidade, tomando termo de identidade e residência e sendo ouvida em auto de interrogatório de fls. 122 a 125, do qual consta ter sido realizada por “Técnico de Justiça Adjunto (por competência delegada): DD”.
Temos assim que a oficial de justiça actuou por competência delegada pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito, como, aliás, fez constar do referido auto de interrogatório. Ora, “os actos praticados ao abrigo de delegação ou subdelegação de poderes válidas têm a mesma natureza dos actos que teriam sido praticados pelo delegante ou subdelegante” – cfr. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14/07/2005, P.º 0345/05 (www.dgsi.pt).
Em suma, tendo sido realizado interrogatório da arguida na fase de inquérito, conduzido por oficial de justiça com competência delegada pelo Ministério Público, inexiste qualquer omissão de formalidade susceptível de reduzir-se em insuficiência de inquérito.
Face ao exposto, improcede a invocada nulidade por falta de interrogatório da arguida na fase de inquérito.
III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Factos provados
Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos com relevância para a decisão a proferir:
1. O assistente BB é casado com EE, irmã da arguida.
2. Corre termos, no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, no Juízo Local Cível – J1, o Processo n.º 275/20.9T8ESP, o qual tem por objecto a partilha da herança ilíquida e indivisa deixada por morte de FF, pai da esposa do assistente e da arguida.
3. A 31 de Maio de 2021, no âmbito do processo supra referenciado, teve lugar uma Audiência Prévia na qual, entre outros assuntos, foi discutida e decidida a venda do veículo identificado na verba N.º 20 da Relação de Bens (a saber, o veículo BMW, com a matrícula QO-..-..).
4. Por despacho foi determinada a venda do referido veículo "(...) à melhor proposta a apresentar até ao dia 30 de Junho de 2021 (quarta-feira) por email dirigido ao escritório dos Mandatários
5. No dia 30 de Junho de 2021, às 23h e 58min, foi comunicada pela arguida, na qualidade de interessada no referido processo, uma proposta apresentada pelo Sr. CC para aquisição do referido veículo no valor de 30.001,00€ (trinta mil e um Euros).
6. No dia 5 de Julho de 2021, a Cabeça de Casal comunicou ao processo a proposta referida no artigo anterior.
7. No dia 9 de Dezembro de 2021, foi proferido despacho que entre outras questões determinou a notificação do Sr. CC da aceitação da sua proposta.
8. Autorizando a Cabeça de Casal a diligenciar pela entrega da viatura e pelo recebimento do preço.
9. Determinando ainda que a quantia resultante da venda deveria ser integrada na relação de bens, numa conta bancária em nome da herança, com vista a ser levada em conta na partilha final.
10. Neste sentido, a Cabeça de Casal solicitou ao aqui Assistente que a auxiliasse na realização dos actos supra referenciados, como já havia feito noutros actos relativos à herança.
11. O assistente decidiu auxiliar a Cabeça de Casal na concretização da venda.
12. Em consequência, entrou em contacto com o Sr. CC com vista a ultimar a entrega das chaves do veículo e o depósito do preço, indicando a conta bancária relacionada na verba N.º 2 da Relação de Bens como aquela onde o preço deveria ser depositado, a saber, a conta à ordem n.º ..., conta com o IBAN: .... 13. A 21 de Dezembro de 2021, pelas 15h e 30min, o assistente recebeu uma mensagem de telemóvel da Arguida com o seguinte teor: “Subornar advogados alheios é algo que salta à vista, mas é difícil de provar. Coisa distinta é Alguém que está CEGO POR DINHEIRO, e que TENTA ENGANAR um comprador honesto, de um carro de uma herança, e esse CEGO POR DINHEIRO lhe fornece o NIB da sua CONTA PESSOAL. Esse Alguém não é herdeiro. Mas é gat…, lad…, band…, e afins. Há coisas que parecem do outro mundo”.
14. A mensagem referida no artigo anterior é dirigida exclusivamente ao assistente que se sentiu ofendido na sua honra e dignidade, já que, em momento algum subornou ou tentou enganar quem quer que seja, muito menos com recurso a um NIB de uma conta pessoal.
15. No mesmo dia 21 de Dezembro de 2021, às 19h e 11 min, a arguida procedeu ainda ao envio de um e-mail que se refere ao assistente nos seguintes termos:
Exmo Sr CC
O BB, pessoa alheia à herança por óbito do meu Pai, no entanto marido da herdeira Cabeça de Casal, enviou-lhe um documento bancário da responsabilidade da Sra gestora Banco 1..., chamada GG.
O BB, esposa e respetivo mandatário têm plena consciência do gravíssimo ato que puseram em prática. É INDICIARIO DE CRIME DE BURLA. Não vou deixar isto em branco. Os emails e documento do BB e esposa vão dar entrada no Tribunal, se não corrigirem IMEDIATAMENTE a alegada BURLA que tentaram pôr em prática.
Um Cabeça de Casal tem obrigação de administrar os bens ALHEIOS COM ZELO. Não o fazendo perde o cargo. E em situações de burla, responde pelo crime que cometeu.
Analisando o documento que foi enviado pela pessoa alheia à herança e esposa:
1- O documento Banco 1... tem o nome do meu Pai( por acaso...)FF.
2- O documento com o nome do meu Pai foi enviado para a morada da minha mãe - HH ( O meu Pai em vida não vivia naquela morada).
3- A minha mãe é uma herdeira com os MESMOS PODERES QUE EU. A diferença está EXCLUSIVAMENTE, na distribuição de quotas.
4- O extrato além de não dar NENHUMA INFORMAÇÃO ESPECIFICA, para o caso que se pretende resolver, esclarece informações GRAVÍSSIMAS.
5- A documento enviado indica a existência de uma Conta à Ordem com o n°.... Esta Conta É TITULADA UNICAMENTE PELO MEU PAI. Foi aberta a 22/02/2006. O meu Pai faleceu a 06/10/2015.
6- O dinheiro a depositar pela compra do BMW, tem de ser depositado numa CONTA DO TRIBUNAL, onde será depositado todo o dinheiro das vendas da herança que se forem efetuando.
7- Sr CC por este exemplo e da tentativa de engano que pretendiam causar, imagine o que é a minha luta em lidar com gente desta estirpe.
8- Saiba Sr CC que a EE, a Cabeça de Casal já vendeu outro carro da herança à minha revelia. Está em Tribunal e bem documentado. Não vai fugir à (hierarquia )da justiça.
9- Sr CC a minha mandatária esteve o dia inteiro em julgamento. Ainda nada conversei com ela.
10- Reitero as palavras que temos trocado. Não pague o carro, sem primeiro me consultar.
11- Não é de descartar a hipótese dar indicações erradas da Conta( e logo o BB...) para dilatar no tempo a entrega do BMW.
12- O Sr CC deve lembrar -se do que o BB fez quando entregou a chave para O Sr CC ver o BMW. Abordou o Sr CC dizendo que o BMW estava cheio de defeitos.
13- A anterior cabeça de casal tinha um interessado no BMW. A minha proposta foi a vencedora.
14- Agora a Cabeça de Casal e marido, estão a fazer a VIDA NEGRA, ao Sr CC para lhe entregar o BMW.
ISTO NÃO VAI ACABAR BEM PARA OS INCUMPRIDORES DE UM DESPACHO DO TRIBUNAL”.
16. O email referido no artigo anterior foi enviado pela arguida a partir do seguinte endereço electrónico: ..........@.....
17. E foi enviado para os seguintes endereços electrónicos: ..........@....., ..........@....., ..........@....., ..........@....., ..........@....., II e JJ.
18. O assistente teve conhecimento do email referido em 15) porque é gerente da A..., Lda.
19. Sendo o endereço electrónico da empresa o referido em 17).
20. A mensagem de correio electrónico referida em 15) ofendeu a honra e a dignidade do assistente, considerando a publicidade que lhe foi dada através do envio para os diversos endereços electrónicos.
21. A arguida bem sabia que os factos que imputou ao assistente nas mensagens supra referenciadas são falsos, porquanto em momento algum o Assistente indicou uma conta pessoal para pagamento do preço do referido veículo.
22. A conta indicada pelo assistente é a conta relacionada como Verba n.º 2 da Relação de Bens, uma conta em nome da herança de FF.
23. A arguida sabia que tal conta era titulada pelo de cujos e que, em consequência do processo de habilitação, se encontra em nome da herança; bem como sabia que a referida conta faz parte do acervo patrimonial a partilhar.
24. O assistente não tentou burlar, enganar e / ou atrasar a entrega do veículo, nomeadamente a CC.
25. Não obstante, a arguida imputou ao assistente factos que não correspondem à verdade, visando denegrido a imagem do assistente perante terceiros.
26. Bem sabendo que, com essa imputação, assim como, com a utilização das expressões supra referenciadas ofendia a honra, a dignidade e a consideração do assistente.
27. A arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.
28. Em consequência da descrita conduta da arguida, o assistente sentiu-se profundamente afectado, vendo nelas uma agressão clara à sua honra e consideração.
29. Por ser uma pessoa séria, educada e respeitada no meio social onde se insere, as ofensas proferidas, as afirmações e a tentativa de imputação de factos como os que se descrevem no email, perante terceiros, além de causarem uma enorme tristeza e embaraço ao assistente, geraram nele um enorme sentimento de vergonha.
30. Afectando o seu dia-a-dia, não conseguindo durante alguns dias descansar convenientemente.
31. A arguida é gerente industrial, actualmente reformada; não aufere pensão de reforma ou rendimentos, vivendo das quantias decorrentes de aforro, de valores recebidos por herança por óbito do seu pai e dos rendimentos auferidos pelo seu filho maior; habita em casa própria, que partilha com o seu filho; não aufere quaisquer encargos mensais; como habilitações literárias tem o 12.º ano de escolaridade.
32. A arguida não tem antecedentes criminais.
Factos não provados
Para além dos factos não referidos por irrelevantes, conclusivos, por conterem matéria de direito ou por se apresentarem em contradição com os factos provados, não se provaram, com relevância para a boa decisão da causa, os demais factos constantes do pedido de indemnização civil e da contestação, designadamente que:
a) A arguida agiu da forma descrita como medida de precaução e acautelamento de danos, porquanto estava em causa a intenção do Assistente movimentar uma conta bancária da relação de bens da herança indivisa que é também pertencente à ora arguida.
Motivação
O tribunal valorou a globalidade da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, conjugada com os elementos probatórios já constantes dos autos, tudo ao abrigo do princípio da livre valoração da prova previsto no art. 127.º do C.P.P.
A arguida AA prestou declarações, o que fez de forma truncada e que não permitiu o exercício do contraditório, porquanto se limitou a proferir algumas afirmações e a reiterar de forma integral o conteúdo da contestação que oportunamente apresentou, recusando-se a responder a perguntas sobre os factos que lhe vinham imputados. Não obstante, acabou por admitir que enviou a mensagem de correio electrónico em causa nos autos, ainda que sustentando que o seu teor é verdadeiro. No mais, prestou algumas declarações quanto à sua condição socioeconómica, o que fez de forma comprometida e pouco transparente.
Ouvido o assistente BB, o mesmo adoptou uma postura tranquila e sem demonstrar qualquer particular animosidade para com a arguida, sua cunhada. Desde logo, referiu que teve boa relação com a arguida até ao ano 2000, altura em que o pai daquela, seu sogro, cortou relações com o assistente por força de um negócio de que este deu conhecimento aos filhos. Mais referiu que, após o falecimento do sogro, o processo de inventário (de que é cabeça de casal a sua mulher EE) tem sido algo conturbado, por força dos litígios entre os herdeiros. Esclareceu então o assistente que, por força da relação de confiança e maior à vontade com o envio de correio electrónico, auxiliou a sua mulher, EE, nos contactos com o interessado na aquisição do veiculo automóvel em partilha por óbito do pai daquela. Assim, relatou que, em seu nome e da mulher EE, enviou o e-mail que consta de fls. 49 dos autos a CC, indicando-lhe, como conta bancária para pagamento do valor do automóvel, uma conta titulada pelo falecido FF, com o IBAN ..., a qual havia sido relacionada como bem da herança, após o que remeteu ainda um extracto bancário da dita conta como forma de comprovar a referida titularidade.
Então relatou que, nesse mesmo dia, recepcionou uma mensagem escrita no seu telemóvel, remetida do número de telemóvel que tinha gravado como sendo o contacto da arguida AA, confirmando tratar-se do teor de fls. 53, com o qual foi confrontado e que igualmente exibiu no seu telemóvel em audiência de discussão e julgamento. Quanto aos dizeres que dali constam, referiu o assistente que interpretou aquelas palavras como uma acusação de tentar enganar o dito comprador por via do fornecimento do NIB da sua conta pessoal para receber o preço do automóvel em partilha, quanto tal não corresponde, de todo, à verdade. Mais referiu não ter qualquer dúvida que os dizeres “gat…”, “lad…” e “band…”, ali apostos, lhe foram expressamente dirigidos com o sentido de o apelidar de gatuno, ladrão e bandido.
Segundo o assistente, essa mesma convicção surgiu ainda reforçada pelo facto de ter recebido, nesse mesmo dia, o e-mail que consta de fls. 55 e 56 dos autos, com o qual foi confrontado. Com efeito, relatou ter ficado surpreendido com o teor daquela mensagem, mas que a mesma veio complementar e esclarecer a mensagem escrita que havia recebido horas antes no seu telemóvel.
Por fim, o assistente asseverou que as afirmações feitas pela arguida na referida mensagem de correio electrónico são falsas, o que aquela não podia deixar de saber, seja porque a conta bancária em causa havia sido relacionada no âmbito do processo de inventário, seja porque o extracto bancário atestava quem era o titular daquela mesma conta, seja ainda porque ali haviam sido já recebidas quantias resultantes de um acordo celebrado pelos herdeiros com a B.... O tribunal valorou ainda a seguinte prova testemunhal: CC (interessado na aquisição do veículo automóvel acima referido, mencionado no despacho de fls. 46 e ss. dos autos); EE (irmã da arguida e mulher do assistente), KK (advogada que interveio no processo de inventário por óbito do pai da arguida, em representação da mãe daquela), LL (irmã da arguida e cunhada da assistente) e MM (cunhada de arguida e assistente).
No que concerne à prova documental, foram considerados todos os documentos juntos ao processo, nomeadamente: certidão da habilitação de herdeiros de fls. 34 a 37; acta de audiência prévia no âmbito do processo n.º 275/20.99ESP de fls. 38 a 40; requerimento apresentado no âmbito do mesmo processo de fls. 41 a 45; despacho proferido no âmbito do mesmo processo de fls. 46 a 48; e-mail enviados para o comprador CC de fls. 49 e 50; informação bancária que acompanhou o email enviado e do qual resulta a identificação do titular da conta bancária fornecida a fls. 51 dos autos; transcrição de mensagem escrita enviada do número ... para o número de telemóvel do assistente (a qual foi exibida e confirmada em audiência de julgamento) de fls. 53 e 54; mensagem de correio electrónico de fls. 55 a 56 dos autos; requerimento apresentado no âmbito do processo de inventário de fls. 57 a 68, do qual consta a relação de bens por óbito de FF, onde surge relacionada, como verba n.º2, a conta bancária n.º ... do Banco 1..., a fls. 57 a 68; informação de fls. 108 da qual resulta que o endereço de e-mail alice-townotmail.com está registado em nome de AA; print do ecrã do telemóvel do assistente de fls. 242, do qual consta o número gravado com o nome da arguida; certidão permanente da sociedade A..., Lda. de fls. 89 a 92; documentos junto pela arguida na fase de inquérito a fls. 178-v.º a 180; documentos juntos pela arguida com a sua contestação (requerimento datado de 22/03/2023, ref.ª 45088682).
Em face da prova assim produzida em audiência de discussão e julgamento, o tribunal não teve dúvidas em dar como provados os factos vertidos na acusação particular.
Desde logo, quanto à mensagem escrita recepcionada pelo assistente no seu telemóvel e que por si foi exibida em audiência de julgamento, o tribunal não teve qualquer reserva em dar como provado o seu teor e, bem assim, que a mesma foi remetida pela arguida. Como referiu o assistente, logo identificou o número do remetente por estar gravado, no seu equipamento, com o nome da aqui arguida. Ademais, a utilização do mesmo número de telemóvel pela arguida foi confirmada pelas testemunhas EE, LL e MM, suas familiares, as quais verificaram nos seus equipamentos qual o número por aquela utilizado nos contactos telefónicos. Mas, ainda que assim não fosse, igual conclusão se imporia mediante a análise do teor daquela mensagem. Isto porque, tendo sido remetida pelas 15h30 do dia 21/12/2021, no mesmo dia, pelas 19h11, a arguida enviou o email de fls. 55 e 56, no qual faz precisamente as mesmas imputações ao assistente. Ademais, note-se, do texto daquela mensagem constam palavras inacabadas, seguidas de reticências (“Mas é gat…, lad…, band…, e afins”), o que se mostra em tudo similar ao e-mail dirigido pela arguida a este processo, em 14/11/2022 (cfr. fls. 258), onde utiliza idêntica formulação (“fico muito mais esclarecida acerca de uma operação conc..… entre órgãos de sob…..”). Em suma, não resta qualquer dúvida ter sido a arguida a autora da mensagem dada como provada em 13) e 14) dos autos, na qual acusa o assistente de subornar advogados alheios, ser “cego por dinheiro”, tentar enganar o comprador de um carro de uma herança, fornecendo o NIB da sua conta pessoal, a que acrescentou os epítetos “gat…, lad…, band…e afins”.
No que concerne ao envio da mensagem de correio electrónico de fls. 55 e 56 dos autos, o mesmo foi admitido em julgamento pela arguida, ainda que tenha reiterado que considera que o seu teor é verdadeiro. Mais remeteu a arguida para o alegado na sua contestação, na qual se afirma que actuou de tal forma como medida de precaução e acautelamento de danos, porquanto estava em causa a intenção do assistente movimentar uma conta bancária da relação de bens da herança indivisa que é também pertencente à ora arguida.
Ora, analisado o teor daquela mensagem de correio electrónico, não se vislumbra de que forma seria a mesma idónea ou adequada a constituir medida de precaução relativamente a qualquer actuação ilícita por parte do assistente, nem ficou demonstrada nos autos a veracidade do que ali é afirmado.
Vejamos.
Analisado o dito e-mail, verifica-se, desde logo, que o mesmo foi remetido para o arguido (enquanto legal representante da sociedade que utiliza o endereço ..........@.....), para o seu mandatário (..........@.....), para o comprador interessado CC (..........@.....), para a funcionária do Banco 1... GG (..........@.....), para o endereço geral do Banco 1... (..........@.....), para II (à data advogada da arguida) e JJ (advogada da mãe da arguida e cabeça de casal no processo de inventário).
E, visto o seu teor, verifica-se que a arguida ali imputou factos ao assistente que, em face da prova produzida em julgamento, efectivamente não correspondiam à verdade.
Desde logo, ali se imputa a prática de um “gravíssimo ato”, que afirma ser “INDICIARIO DE CRIME DE BURLA”, traduzido na circunstância de ter sido indicada, para depósito do preço do dito automóvel, a conta bancária com o n.º ... e não uma suposta conta do tribunal, o que teria sido feito como “tentativa de engano”, acrescentando que “não é de descartar a hipótese dar indicações erradas da Conta ( e logo o BB...) para dilatar no tempo a entrega do BMW”.
Ora, não se alcança qualquer justificação para a utilização daquelas expressões, susceptíveis de levantar suspeitas sobre a prática de actos ilícitos por parte do assistente. De facto, analisados os autos, verifica-se que:
- a comunicação efectuada pela cabeça-de-casal, com o auxílio do assistente, menciona expressamente que a conta bancária em causa é titulada pelo falecido e inventariado FF;
- foi anexada ao e-mail uma informação bancária com a mesma indicação quanto à titularidade da conta bancária;
- consta da relação de bens de fls. 57 a 68 que o saldo dessa mesma conta foi relacionada como verba n.º2 da herança; e
- resulta de fls. 178 e ss. (documento junto pela própria arguida na fase de inquérito) que ali haviam sido já recebidas quantias resultantes de um acordo celebrado pelos herdeiros com a B....
Temos assim que inexistia qualquer justificação para a arguida levantar as apontadas suspeitas quanto a uma suposta tentativa de engano do comprador, ao indicar aquele IBAN para o depósito do preço.
Não se olvida que o despacho proferido no processo de inventário em 9/12/2021, a fls. 46 a 48 dos autos, refere que, para efeitos de aceitação da proposta apresentada por CC, se “autoriza a cabeça-de-casal a diligenciar pela entrega da viatura ao proponente e consequente recebimento do preço. Face à ausência de unanimidade sobre a partilha parcial da referida quantia nos moldes sugeridos pela cabeça-de-casal e ponderando o preceituado no art. 2021.° do Código Civil, deverá tal quantia ser integrada na relação de bens da herança e consequentemente depositada numa conta bancária em nome da herança a fim de posteriormente ser levada em conta na partilha final”.
Sucede que, como foi esclarecido em julgamento pelo assistente e pelas testemunhas EE e LL, foi a própria arguida quem obstaculizou a abertura de uma conta bancária em nome da herança, razão pela qual optou a cabeça de casal por indicar uma conta que estava relacionada como bem da herança para recebimento do preço.
Por outro lado, considerando que o produto daquela venda iria integrar a herança a partilhar, não se vislumbra qualquer prejuízo para os herdeiros no depósito do mesmo numa conta bancária cujo saldo bancário – devidamente actualizado em função do incremento no activo – seria igualmente objecto de partilha.
Mais, a arguida ali referiu que o e-mail enviado para o comprador CC foi remetido por pessoa alheia à herança (o aqui assistente). Ora, tal como foi dito pelo próprio em julgamento e resulta textualmente das comunicações de fls. 49 e 50, as mensagens de correio electrónico enviadas para aquele interessado foram sempre assinadas (até em primeira linha) pela cabeça de casal EE (irmã da arguida e herdeira naquele processo).
Mas, ainda que assim não fosse, ficou igualmente demonstrado que tal colaboração sempre foi prestada pelo assistente, com o acordo da cabeça de casal e demais herdeiros (com a excepção da arguida), razão pela qual não resulta dos autos que o assistente tivesse praticado qualquer acto para o qual não estava autorizado.
Por fim, afirmou a arguida, naquela mensagem de correio electrónico, que, aquando da visita para ver o automóvel, o assistente “abordou o Sr CC dizendo que o BMW estava cheio de defeitos” e “Agora a Cabeça de Casal e marido, estão a fazer a VIDA NEGRA, ao Sr CC para lhe entregar o BMW”, com o objectivo de protelar a entrega do veículo.
Também resultou da prova produzida em julgamento que estas afirmações carecem de veracidade. Desde logo, o próprio comprador CC descreveu o contexto em que lhe foi mostrado o automóvel, negando que o assistente lhe tivesse dado conta da existência de defeitos ou tentasse dificultar a venda ou adiar a entrega. Mais, a testemunha KK igualmente relatou ter estado presente naquela ocasião, negando que tal tivesse ocorrido. Nessa medida, verifica-se que inexistia qualquer fundamento para as ditas afirmações, que geram uma imagem negativa em torno do assistente.
Em face do exposto, foi dado como provado que a arguida imputou ao assistente factos que não correspondem à verdade, visando denegrido a imagem do assistente perante terceiros e como não provado que tivesse actuado como medida de precaução e acautelamento de danos, designadamente para evitar que o assistente movimentasse uma conta bancária da relação de bens da herança indivisa.
Com efeito, relativamente aos factos atinentes à consciência e vontade de praticar tais factos, os mesmos resultaram da conjugação das próprias expressões em causa com as regras da experiência comum, porquanto é indiscutível que, ao dirigir as palavras directamente ao assistente e ao veicular aquela imputação de factos falsos a terceiros (alguns dos quais até estranhos ao processo de inventário), alegando a suposta prática de um suposto ilícito criminal, pretendia a arguida, de forma inequívoca, gerar suspeitas infundadas sobre o mesmo e desta forma atingir o assistente na sua honra e consideração.
Quanto à prova dos danos sofridos pelo assistente / demandante civil, foram relevantes as declarações prestadas pelo próprio e o depoimento das referidas testemunhas EE, KK, LL e MM, tudo conjugado com as regras da experiência. Desde logo, considerando o tipo de imputações que foi efectuado, as pessoas a quem foi dado conhecimento da mensagem de correio electrónico, a circunstância de ter sido remetido para terceiros, advogados e até para o endereço geral de uma instituição bancária com quem o assistente mantinha relações há largos anos, os factos praticados pela arguida são efectivamente susceptíveis de causar os danos dados como provados.
Para prova das condições pessoais da arguida, o tribunal valorou as declarações que a própria prestou em audiência, conjugadas com as pesquisas nas bases de dados disponíveis e restante prova produzida em julgamento.
Por fim, quanto à ausência de antecedentes criminais, foi valorado o teor do certificado de registo criminal.”
Ainda.
Acusação particular.
DA ACUSAÇÃO PARTICULAR
1. O Assistente é casado com EE, irmâ da Arguida - Doc. I junto com a queixa crime (fls. 34 a 37 do presente processo).
2. Corre termos, no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, mais precisamente no Juizo Local Civel J1, o Processo N.°: 275/20.9T8ESP. - Doc. 2 junto com a queixa crime (fls. 38 a 40 do presente processo).
3. O processo de inventário referido no artigo anterior tem por objeto a partilha da herança iliquida e indivisa deixada por morte de FF, pai da esposa do Assistente e da aqui Arguida.
4. A 31 de maio de 2021, no âmbito do processo supra referenciado, teve lugar uma Audiênci Prévia na qual, entre outros assuntos, foi discutida e decidida a venda do veícul identificado na Verba N.º 20 da Relação de Bens (a saber, o veiculo BMW, com a matricula QO-..-..).
5. Por despacho foi determinada a venda do referido veículo "(...) a melhor proposta a apresentar até ao dia 30 de junho de 2021 (quarta-feira) por email dirigido ao escritório dos Mandatários (...)"
6. No dia 30 de junho de 2021, às 23h e 58min, foi comunicada pela Arguida, na qualidade de Interessada no referido processo, uma proposta apresentada pelo Sr. CC para aquisição do referido veículo no valor de 30.001,00€ (trinta mil e um Euros).
7. No dia 5 de julho de 2021, a Cabeça de Casal comunicou ao processo a proposta referida no artigo anterior. - Doc. 3 junto com a queixa crime (fls. 41 a 45 do presente processo).
8. No dia 9 de dezembro de 2021, foi proferido despacho que entre outras questões determinou a notificação do Sr. CC da aceitação da sua proposta. - Doc. 4 junto com a queixa crime (fls. 46 a 48 do presente processo).
9. Autorizando a Cabeça de Casal a diligenciar pela entrega da viatura e pelo recebimento do preço,
10. Determinando ainda que a quantia resultante da venda deveria ser integrada na relação de bens, numa conta bancária em nome da herança, com vista a ser levada em conta na partilha final.
11. Neste sentido, a Cabeça de Casal solicitou ao aqui Assistente que a auxiliasse na realização dos atos supra referenciados.
12. Neste como em tantos outros atos relativos à herança, muitos deles solicitados pelos herdeiros, à exceção da aqui Arguida,
13. O aqui Assistente decidiu auxiliar a Cabeça de Casal na concretização da venda.
14. Em consequência, entrou em contacto com o Sr. CC com vista a ultimar a entrega das chaves do veículo e o depósito do preço, indicando a conta bancária relacionada na verba N.º 2 da Relação de Bens como aquela onde o preço deveria ser depositado, a saber, a conta à ordem N.º ..., conta com o IBAN: .... - Doc. 5, 6 e 7 junto com a queixa-crime (fls. 49, 50 e 51 do presente processo).
15. Eis senão que, a 21 de dezembro de 2021, pelas 15h e 30min, o aqui Assistente recebe uma mensagem de telemóvel da Arguida que entre outras considerações refere o seguinte: "(...) Subornar advogados alheios é algo que salta à vista, mas dificil de provar. Coisa distinta é Alguém que está CEGO POR DINHEIRO, e que TENTA ENGANAR um comprador honesto, de um carro de uma herança, e esse CEGO POR DINHEIRO the fornece o NIB da sua CONTA PESSOAL.
Notando-se também a enunciação: "(...) gat..., lad..., band..., e afins (...).", como se fosse possivel não apreender os insultos que ali dirige ao Assistente."
Doc. 8 junto com a queixa crime (fls. 52 a 54 do presente processo) e 8-A cuja junção se promove
16. A mensagem referida no artigo anterior é dirigida exclusivamente ao aqui Assistente que se sentiu ofendido na sua honra e dignidade, já que, em momento algum subornou ou tentou enganar quem quer que seja, muito menos com recurso a um NIB de uma conta pessoal. Não satisfeita,
17. No mesmo dia 21 de dezembro de 2021, às 19h e 11 min, Arguida procedeu ainda ao envio de um email que, entre outras considerações, refere-se ao aqui Assistente nos seguintes termos:"O BB, pessoa alheia à herança por obito do meu pai, no entanto marido da herdeira Cabeça de Casal, enviou-lhe um documento bancário da responsabilidade da Sr. gestora Banco 1..., chamada GG.
O BB, esposa e respetivo mandatário têm plena consciência do gravissimo ato que puseram em prática. É INDICIÁRIO DE CRIME DE BURLA. Não vou deixar isto em branco. Os emails e documentos do BB e esposa vão dar entrada no Tribunal, se não corrigirem IMEDIATAMENTE a alegada BURLA que tentaram por em prática (...)"
Notando-se a referência expressa a uma suposta tentativa de engano por parte do aqui Assistente "(...) Sr. CC por este exemplo e da tentativa de engano que pretendiam causar, imagine o que é a minha luta em lidar com gente desta estirpe (....)"
Prosseguindo,
"(...) Não é de descartar a hipótese dar instruções erradas da Conta (e logo o BB...) para dilatar no tempo a entrega do BMW.
12- O Sr. CC deve lembrar-se do que o BB fez quando entregou a chave para o Sr. CC ver o BMW. Abordou o Sr. CC dizendo que o BMW estava cheio de defeitos (...)
14- Agora a Cabeça de Casal e marido, estão a fazer a VIDA NEGRA ao Sr. CC para lhe entregar o BMW."
Mais, nesse mesmo email acaba por afirmar que: "(...) O documento Banco 1... tem o nome do meu Pai (por acaso...) FF."
Doc. 9 junto com a queixa crime (fls. 55 a 56 do presente processo).
18. O email referido no artigo anterior foi enviado a partir do seguinte endereço eletrónico
..........@.....
19. O email referido no artigo 17 da presente Acusação Particular foi enviado para os seguinte endereços eletrónicos:
a) ..........@.....;
b) ..........@.....;
c) ..........@.....
d) ..........@.....;
e) ..........@.....;
f) II;
E-mail: ..........@.....
g) JJ.
20. O Assistente teve conhecimento do email referido no artigo 17. da presente Acusação porque é gerente da A..., Lda.
21. Sendo o endereço eletrônico da empresa o referido na al. b) do artigo 19º da presente Acusação Particular.
22. A mensagem de correio eletrónico referida artigo 17.º da presente Acusação, ofende sobremaneira a honra e a dignidade do Assistente, considerando a publicidade que lhe é dada através do envio para os diversos endereços eletrónicos referidos no artigo 19..
23. A Arguida bem sabe que os factos que imputa ao Assistente nas mensagens supra referenciadas são falsos, em momento algum o Assistente indicou uma conta pessoal para pagamento do preço do referido veículo,
24. Na verdade, a conta indicada pelo Assistente é a conta relacionada como Verba N.º 2 da Relação de Bens, uma conta em nome da herança de FF. - Doc. 10 junto com a queixa crime (fls. 57 a 68 do presente processo).
25. Tanto assim é que a Arguida acaba por confessar que: "1- O documento Banco 1... tem o nome do meu Pai (por acaso...) FF," Doc. 9 junto com a queixa crime (fls. 55 a 56 do presente processo).
26. E indesculpável e deplorável que a Arguida sabendo que efetivamente a conta é titulada pelo de cujos e que em consequência do processo de habilitação se encontra em nome da herança, sabendo que a referida conta faz efetivamente parte do acervo patrimonial a partilhar, tenha, ainda assim, o desplante de tentar imputar ao Assistente factos que não correspondem à verdade, que tenha denegrido a imagem do Assistente perante terceiros, já que,
27. Em momento algum o aqui Assistente tentou burlar, enganar e/ou atrasar a entrega de veiculo, muito menos ao Sr. CC.
28. Bem sabendo que com essa imputação, assim como, com a utilização das expressões supr referenciadas ofendia a honra, a dignidade e a consideração do Assistente.
29. A Arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.
30. Em consequência, cometeu, em autoria material e na forma consumada, um crime de Injuria e um crime de Difamação, previsto e punido, correspetivamente no artigo 181.º e 180.º do Código Penal.”
Despacho do M.P a quo.
“Da acusação particular:
O Ministério Público, em processo comum e com a intervenção do Tribunal Singular, acompanha, ao abrigo do artigo 285.º, n.º 4 do CPP, a acusação particular deduzida pelo assistente BB no que refere aos factos que integram a prática, om autoria e na forma consumada, de um crime de difamação, p. e p., pelo artigo 180.º, n.º 1 do Código Penal (que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais) contra:
AA, melhor identificada nos autos.
Prova a indicada na acusação particular.(…)”
Despacho judicial, subsequente
Requerimentos de 09 e 15-03-2023
Consigno que passou a exercer as funções de defensor da arguida, o Sr. Dr. NN.
Contestação de 22-03-2023
Por legal e tempestiva admito a contestação apresentada, bem como os documentos que a acompanham, nos termos do art. 311.°-B, n.º I do CPP.
Notifique.
Antes de mais, quanto às invocadas nulidades, notifique o assistente para no prazo de 10 dias, querendo, se pronunciar, e vão os autos com vista ao Ministério Público.
Santa Maria da Feira, 24/04/2023”
***
II.3. Apreciação do recurso
II.3.1. Objeto dos recursos.
Conforme jurisprudência constante e assente, é pelas conclusões apresentadas pelo recorrente que se delimita o objeto do recurso e os poderes de cognição do Tribunal Superior (cfr. Acórdão do STJ, de 15/04/2010, in http://www.dgsi.pt), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso a que alude o artigo 410º do Código de Processo Penal (conhecimento oficioso que resulta da jurisprudência fixada no Acórdão nº 7/95, do STJ, in DR, I Série-A, de 28/12/95).
Assim, da análise das conclusões da recorrente extraímos sequencialmente as seguintes questões que importam apreciar e decidir:
Recurso interlocutório.
B – Da falta de fundamentação de facto e insuficiente fundamentação de direito da acusação pública.
D - Da invocada falta de narração dos elementos subjetivos do crime, fundamento de rejeição da acusação pública.
E – Da invocada violação do princípio do acusatório por parte do Ministério Público.
F – Da rejeição da acusação particular pela manifesta falta de fundamento, nos termos do art.º 311.º, n.º 3, als. b), c) e d) do Código de Processo Penal.
Recurso final.
Nulidade do interrogatório da arguida.
Nulidade da sentença – cf. art.º 379º, n.º 1, als. b) e c) do C.P.P.
Nulidade insanável prevista no art.º 119º, al. b) do C.P.P.
Preenchimento do elemento objetivo do crime de difamação referente ao e-mail – ponto 15 da matéria de facto provada.
Verificação dos elementos objetivos e subjetivos dos crimes de injúria e difamação e seu aditamento.
Inconstitucionalidade da sentença por violação do disposto nos art.ºs 13º, n.º 2, 18º, n.º 1, 20º, n.ºs 4 e 5, 32º, n.ºs 1 e 5 e 202º da CRP.
Erro de julgamento da matéria de facto provada nos pontos 13, 14, 20 e 21 da sentença.
Questão prévia suscitada.
Prescrição do crime de injúria.
Alega a recorrente que : É de 2 (dois) anos o prazo de prescrição do imputado crime de injúrias al d) n° 1 art 118° do CP.
A acusação particular deduzida pelo assistente e não acompanhada pelo MP não interrompe o prazo de prescrição.
O MP não acompanhou o crime de injúria e a investigação passou a ser assumida pelo Tribunal Singular. Nos termos do n° 5 art 32° da CRP o processo penal tem estrutura acusatória, resultando na distinção entre o órgão que investiga e o órgão que julga.
Filipe Gama da Silva in “A prescrição como causa de extinção da responsabilidade criminal” Universidade de Coimbra ano 2015.
«Se classicamente a interrupção está ligada à prática de actos judiciais, a actos de um juiz, com o assumir do Ministério Público como titular do inquérito, impôs-se atribuir esse efeito a actos levados a cabo pelo Ministério Público. Esses poderes, porém, não podem ser exercidos pelos particulares em sentido estrito, se não for acompanhada pelo Ministério Público não interrompe (nem suspende) a prescrição.”
É ao M°P° que nos termos do art 219° da CRP cabe a titularidade da ação penal orientada pelo princípio da legalidade e o efeito suspensivo ou interruptivo da prescrição só cabe ao Estado representado na ação penal pelo M°P°.
O crime imputado de injúrias deduzido pelo assistente e que não foi acompanhado pelo M°P°, não têm a virtualidade de usufruir da suspensão ou interrupção da prescrição do procedimento criminal.
Assim sendo, dado que o prazo de prescrição começou a correr desde o primeiro dia dos factos imputados, ou seja, a 21/12/2021, o imputado crime de injúrias prescreve na data de 21/12/2023.
A prescrição do procedimento criminal é um pressuposto negativo da punição, tendo como efeito do facto não ser perseguido criminalmente nem tomado em conta para efeitos de reincidência.
Tem a sua essência a ideia de que decorrido um prazo longo desde a ocorrência do facto criminoso, sem que há trânsito em julgado da sentença, deixa de ter sentido a pena e com ela as necessidades de prevenção geral e especial da punição, além de que o decurso do tempo pode aumentar a probabilidade de erro judiciário, em face da dificuldade acrescida da investigação e da prova.
No caso em apreço está em causa um crime de injúria, o qual é punido nos termos do art. 181º, n º 1 do C.P. com pena de prisão até 03 meses ou com pena de multa até 120 dias.
Tendo por base o art.118º, n º 1, al.d) do C.P., o prazo de prescrição para este tipo de crime é de dois anos, tendo sempre lugar quando desde o seu início, ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade, art. 121º, nº 3 do C.P.
O M.P não acompanhou a acusação particular no que diz respeito a este crime.
Tendo pressente o disposto o art. 121º, n º 1, al.b) do C.P., a notificação da acusação pública ou particular interrompe a prescrição do procedimento criminal.
Contudo, os factos imputados ocorreram em 21/12/2021.
A recorrente foi constituída arguida em 06.04.22, o que constitui causa de interrupção da prescrição, art. 121º, n º 1, al.a) e 2 do C.P., tendo por tal razão reiniciado o prazo de prescrição de dois anos, art. 121º, n º 2 do C.P., cujo decurso ocorreria em 06.04.24.
Por sua vez, tendo presente o disposto no art.120º, n º 1, al.e) do C.P. a prescrição suspende-se durante o tempo em que a sentença condenatória, após notificação ao arguido, não transitar em julgado, não podendo ultrapassar os cinco anos, n º 4 do art. 120º do C.P.
A sentença condenatória destes autos ainda não transitou em julgado e foi proferida em 30.10.23, momento em que suspendeu o decurso do prazo.
Até à data de 30.10.23, contados de 06.04.22, correu o período de prescrição de 01 ano, 06 meses e 24 dias, após o que se suspendeu, encontrando-se nesta fase de suspensão de cinco meses e 10 dias.
Faltam assim, à presente data, 05 meses e 06 dias para ocorrer a prescrição dos dois anos.
Por sua vez, tendo presente o prazo máximo da prescrição de três anos (prazo normal acrescido de metade), art. 121º, n º 3 do C.P. e uma vez que a prescrição do procedimento criminal está suspensa, esta prescrição só ocorreria em 21.12.24 a que acresceria ainda o tempo da suspensão suprarreferido, uma vez que é ressalvado o tempo da suspensão, pelo que o procedimento criminal não se encontra no momento prescrito e isto independentemente da discussão a propósito de se saber se a notificação da acusação particular não acompanhada pelo M.P. constitui ou não causa suspensiva e/ou inerruptiva da prescrição, vide Ac TC n º 445/12 e ac. do TRL de 27.10.10, in cj xxxv,4, 145.
Por estas razões improcede a invocada prescrição do procedimento criminal do crime de injúria.
Recurso interlocutório.
B – Da falta de fundamentação de facto e insuficiente fundamentação de direito da acusação pública.
O tribunal a quo decidiu nestes termos “A este respeito vimos já que nos crimes particulares a competência para a acusação cabe ao assistente (art. 50.º do Código Penal).
A acusação do assistente deve obedecer aos requisitos de forma elencados no art. 283.º, n.º 3, 7 e 8 ex vi art. 285.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, entre os quais a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena e disposições legais aplicáveis.
Deduzida a acusação particular, cabe ao Ministério Público tomar posição sobre a mesma, nos termos do art. 285.º, n.º 4 do Código de Processo Penal, podendo “acusar pelos mesmos factos, parte deles ou outros que não importem uma alteração substancial daqueles” (destacado nosso).
Daqui decorre que o Ministério Público há-de tomar posição, podendo optar por: aderir à acusação; ou acusar, em peça autónoma, pelos mesmos factos ou parte deles; ou acusar por outros factos, desde que não constituam alteração substancial dos factos da acusação particular; ou não aderir à acusação particular (neste sentido António Henriques Gaspar e Outros, Código de Processo Penal Comentado, Almedina, págs. 997 e 998). Destaca-se que a norma – e a posição a adotar – tem por referência os factos da acusação particular.
Sobre a adesão ou acompanhamento, a declaração de acompanhamento do Ministério Público à acusação particular significa, naturalmente, que faz seus os factos daquela. Aliás, como é prática jurídica corrente. Inexistindo disposição normativa que impeça o acompanhamento dos factos por adesão, dando-se os mesmos por reproduzidos; ou que imponha a reprodução dos factos a que se adere.
No caso dos autos, no despacho proferido em 02/11/2022 consta que “o Ministério Público, em processo comum e com a intervenção do Tribunal Singular, acompanha, ao abrigo do artigo 285.º, n.º 4 do CPP, a acusação particular deduzida pelo assistente BB no que refere aos factos que integram a prática, em autoria e na forma consumada, de um crime de difamação, p. e p., pelo artigo 180.º, n.º 1 do Código Penal (que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais) (…)” (destacado nosso).
Ou seja, o Ministério Público tomou posição quanto à acusação particular, aderindo aos factos constantes da mesma, o que deu por reproduzidos.
Portando, são sobre estes factos dados como reproduzidos que a arguida pode, querendo, exercer a sua defesa (tal como o fez na verdade na sua contestação).
Em consequência, não se verifica a falta de fundamentação fática invocada, nos termos do art. 97.º, n.º 5 do Código de Processo Penal e 205.º da Constituição da República Portuguesa.
Já no que concerne à qualificação jurídica, atente-se que a adesão do Ministério Público “no todo ou em parte aos factos acusados pelo assistente não impede que (…) os qualifique de modo diverso” (Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3.ª edição, pág. 749).
E no caso dos autos, o Ministério Público proferiu despacho de adesão aos factos acusação particular, mas imputando à arguida “tão-só” um crime de difamação, previsto e punido pelo artigo 180.º, n.º 1 do Código Penal, de modo que a qualificação jurídica, a que, no entender do Ministério Público, os factos são subsumíveis, mostra-se indicada.
Face ao exposto, verifica-se que a acusação pública não é omissão quanto à factualidade, nem insuficiente na qualificação jurídica, julgando-se não verificada a nulidade por falta de fundamentação, nos termos dos arts. 205.º da Constituição da República Portuguesa e 97.º, n.º 5 e 283.º, n.º 3 ex vi art. 285.º, n.º 4 do Código de Processo Penal.
Por outro lado, dispõe o art. 311.º, n.º 2, al. a) do Código de Processo Penal que se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o Tribunal rejeita a acusação se a considerar manifestamente infundada. Acrescenta o n.º 3 que integra o conceito de manifestamente infundada a acusação: “a) quando não contenha a identificação do arguido; b) quando não contenha a narração dos factos; c) se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; ou d) se os factos não constituírem crime.
Em face do que aqui foi alegado, estaria em causa a falta a narração dos factos e indicação das disposição legais aplicáveis, o que, conforme vimos, consta da acusação do Ministério Público, não havendo razões para a rejeitar por manifesta falta de fundamento, ao abrigo do disposto no art. 311.º, n.º 2, al. a) e n.º 3, als. b e c) do Código de Processo Penal.”
O que se subscreve, pouco havendo mais a acrescentar por a argumentação estar clara.
De facto, como bem refere o M.P. a quo estando perante crimes de natureza particular, é ao assistente que compete deduzir, autónoma e exclusivamente, a competente acusação particular.
Após, o Ministério Público apenas pode acusar pelos mesmos factos, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancial daqueles – cf. art.º 285º, n.º 4 do C.P.P.
“Junta a acusação particular pelo assistente, o MP pode tomar uma de três posições:
1. Aderir à totalidade dos factos acusados pelo assistente;
2. Aderir a parte dos factos acusados pelo assistente;
3. Acusar por factos novos desde que não importem alteração substancial dos factos da acusação particular.
A adesão do MP no todo ou em parte aos factos acusados pelo assistente não impede que o MP os qualifique de modo diverso” – Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal à luz da C.R.P. e da C.E.D.H, pág. 775.
No caso em apreço, o Ministério Público acompanhou parcialmente a acusação particular (dando-a por reproduzida para todos os efeitos legais), ou seja, apenas no que toca ao crime de difamação, p. e p. pelo art.º 180º, n.º 1 do C.P. – cf. despacho de fls. 245.
De facto, não existe disposição normativa que impeça o acompanhamento pelo Ministério Público dos factos de uma acusação particular por adesão, dando-se os mesmos por reproduzidos ou que imponha a reprodução dos factos a que se adere.
O procedimento adotado pelo Ministério Público tem colhimento na letra do art.º 285º, n.º 4 do C.P.P., traduz uma prática jurídica corrente e justifica-se numa situação em que o impulso processual cabe ao assistente.
É que pese embora a vacuidade da lei e a irrelevância processual do ato, deduzida a acusação particular, basta ao M.P., no mínimo declarar expressamente se acompanha ou não tal acusação e em honra dos princípios da economia e celeridade processual, pode remeter para a acusação particular, á semelhança do que acontece com o assistente, art. art. 284º. n º 2, al.a) do CPP, na medida em que o M.P. na mesma situação do assistente quando se trata de crimes públicos ou semipúblicos.
Acresce que, não se descortina de que forma tal situação tenha prejudicado os direitos de defesa da arguida a qual tem o objeto do processo delimitado pelo teor da acusação particular.
Por conseguinte, tendo sido comprido o art.º 285º, n.º 4 do C.P.P., a “acusação pública” não é nula por falta de fundamentação, nos termos do disposto no art.º 97º, n.º 5 do C.P.P., tanto mais que este preceito legal invocado não culmina a sua omissão como nulidade e, muito menos, insanável.
A existir qualquer vício sempre seria uma mera irregularidade, a qual não tendo sido arguida tempestivamente após a notificação à arguida do despacho de acusação particular e do despacho de acompanhamento (cf. fls. 247/248), se encontra sanada, nos termos do disposto no art.º 123º do C.P.P.
Por fim, o tribunal a quo não concedeu uma segunda oportunidade nem ao Ministério Público nem ao assistente para corrigirem as acusações, mas antes para se pronunciarem sobre nulidades invocadas pelo recorrente, o que se impunha em observância do princípio do contraditório.
Não houve segundas versões de acusações (na promoção de 26/04/2023 e no requerimento de 04/05/2023), mas apenas uma decisão do Tribunal que recaiu sobre nulidades que foram invocadas pela arguida acerca da acusação particular do assistente e do despacho de acompanhamento do Ministério Público.
Improcede, pois o recurso nesta parte.
D - Da invocada falta de narração dos elementos subjetivos do crime, fundamento de rejeição da acusação pública.
Analisado o texto da acusação particular, a que o Ministério Público aderiu diz-se ali que: “a arguida bem sabe que os factos que imputa ao Assistente nas mensagens supra referenciadas são falsos, em momento algum o Assistente indicou uma conta pessoal para pagamento do preço do referido veículo”, “bem sabendo que com essa imputação, assim como, com a utilização das expressões supra referenciadas ofendia a honra, a dignidade e a consideração do Assistente”, “(…) agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei”. Ou seja, os elementos descritos na acusação particular são suscetíveis de integrar os elementos subjetivos do crime imputado, reconduzível ao dolo.
E assim também bem decidiu o tribunal a quo quando refere expressamente que “Nos termos do art. 283.º, n.º 3, al. b) ex vi art. 285.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, a acusação contém a narração dos factos que fundamentem ao arguido a aplicação de uma pena. Considerando que o crime pressupõe a verificação de elementos objetivos e subjetivos, impõe-se que a acusação descreva a factualidade reconduzível a tais elementos.
Caso assim não ocorra, a acusação considera-se manifestamente infundada, impondo-se ao tribunal rejeitar a mesma, nos termos do art. 311.º, n.º 2, al. a) e n.º 3, al. b) do Código de Processo Penal.
Entende a arguida que a acusação deduzida pelo Ministério Público não contém os elementos subjetivos do crime.
Ora, vimos já que o Ministério Público deduziu acusação por adesão à acusação particular, dando por reproduzida a sua factualidade, mas imputando apenas um crime, o de difamação, previsto no art. 180.º, n.º 1 do Código Penal.
Assim, para aferir se está ou não presente o elemento subjetivo do crime, impõe-se analisar a factualidade da acusação particular (reproduzida pelo Ministério Público).
Dispõe o art. 180.º, n.º 1 do Código Penal que “quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias”.
O crime em causa tem como elemento subjetivo o dolo em qualquer uma das suas modalidades (art. 14.º do Código Penal), traduzido na consciência de que as expressões utilizadas são de molde a produzirem ofensa da honra e consideração da pessoa visada.
Cotejado o texto da acusação particular, a que aderiu a acusação pública, diz-se ali: “a arguida bem sabe que os factos que imputa ao Assistente nas mensagens supra referenciadas são falsos, em momento algum o Assistente indicou uma conta pessoal para pagamento do preço do referido veículo”, “bem sabendo que com essa imputação, assim como, com a utilização das expressões supra referenciadas ofendia a honra, a dignidade e a consideração do Assistente”, “(…) agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei”. Ou seja, os elementos descritos no texto acusatório, são suscetíveis de integrar os elementos subjetivos do crime imputado, reconduzível ao dolo, isto segundo a acusação (e sem nos pronunciarmos quanto à verificação ou não de tais factos, os quais serão apreciados após a produção de prova, e em sede de sentença).”
Subscrevendo por inteiro, não existe fundamento para a rejeição da acusação particular, nos termos do art.º 311.º, n.º 2, al. a) e n.º 3, al. b) do Código de Processo Penal.
Improcede nesta parte o recurso.
E – Da invocada violação do princípio do acusatório por parte do Ministério Público.
Estando em causa a prática de crimes de natureza particular (injúria e difamação, previstos nos art.ºs 180.º e 181.º do Código Penal), após a dedução de acusação particular pelo assistente o Ministério Público aderiu à acusação particular apenas quanto ao crime de difamação, o que fez ao abrigo do disposto nos art.ºs 50º e 285.º, n.º 4 do Código de Processo Penal, razão pela qual não foi violado o princípio do acusatório.
E como bem refere o tribunal a quo e que se subscreve “A este respeito não se vê como a acusação do Ministério Público possa ter violado o princípio do acusatório, uma vez que num primeiro momento foi deduzida acusação particular pelo assistente quanto aos crimes de injúria e difamação, previstos nos arts. 180.º e 181.º do Código Penal, os quais, tratando-se de crimes particulares, cabe justamente ao assistente a promoção penal (art. 50.º do Código de Processo Penal); e apenas num segundo momento o Ministério Público aderiu à acusação particular mas imputando à arguida apenas o crime de difamação, o que fez ao abrigo do disposto no art. 285.º, n.º 4 do Código de Processo Penal, conforme lhe competia.”
Improcede o recurso nesta parte sem mais.
F – Da rejeição da acusação particular pela manifesta falta de fundamento, nos termos do art.º 311.º, n.º 3, als. b), c) e d) do Código de Processo Penal.
Analisado o teor da acusação particular verifica-se que nela estão descritos os elementos objetivos dos crimes (pontos 15, 17, 19 e 20), os elementos subjetivos (pontos 23, 26, 28 e 29), indica as normas legais aplicáveis relativamente aos crimes (ponto 30) e os elementos de prova (pág. 240/241).
Por conseguinte, não havia fundamento legal para rejeição da acusação, nos termos do disposto no art.º 311º, n.º 3 do C.P.P.
Como e novamente bem refere o tribunal a quo “No que se refere à acusação particular propriamente dita, reproduzimos as considerações acima elencadas quanto aos elementos subjetivos (destacando-se que ali se diz que, com a imputação e utilização das expressões referidas, a arguida quis ofender a honra do assistente, além dos demais já mencionados).
No que se refere à qualificação jurídica, a acusação particular imputa à arguida a prática de um crime de difamação e um crime de injúria, previstos nos arts. 180.º e 181.º do Código Penal, o que permite suficientemente identificar as disposições legais aplicáveis (segundo o entendimento do assistente). Qualificação jurídica essa que, ademais, não vincula o Tribunal, conforme decorre do art. 358.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.
No mais, a arguida aduz argumentos e arrola prova com vista a demonstrar factos que permitirão, no seu entender, a absolvição dos crimes de injúria e difamação de que vem acusada.
As questões em causa, porém, não contendem com fundamento para rejeição da acusação por manifestamente infundada, em nenhuma das alíneas previstas no art. 311.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. Antes o invocado nessa parte será oportunamente conjugado com a prova a produzir em audiência de discussão e julgamento e apreciado em sede de sentença.”
Improcede, pois, todo o recurso interlocutório, por falta de fundamento e plausibilidade legal.
Recurso final.
Nulidade do interrogatório da arguida.
Nulidade da sentença – cf. art.º 379º, n.º 1, als. b) e c) do C.P.P.
Nulidade insanável prevista no art.º 119º, al. b) do C.P.P.
Erro de julgamento da matéria de facto provada nos pontos 13, 14, 20 e 21 da sentença.
Preenchimento do elemento objetivo do crime de difamação referente ao e-mail – ponto 15 da matéria de facto provada.
Verificação dos elementos objetivos e subjetivos dos crimes de injúria e difamação e seu aditamento.
Inconstitucionalidade da sentença por violação do disposto nos art.ºs 13º, n.º 2, 18º, n.º 1, 20º, n.ºs 4 e 5, 32º, n.ºs 1 e 5 e 202º da CRP.
Vejamos.
Nulidade do interrogatório da arguida.
A arguida entende que o interrogatório em sede de inquérito é nulo porque foi realizado por um oficial de justiça e não Magistrado.
O interrogatório da arguida foi realizado no dia 06/04/2022 por uma Técnica de Justiça Adjunta, na sequência de despacho judicial da Magistrada titular do inquérito que delegou a realização dessa diligência naquela funcionária judicial – cf. fls. 114 e 122.
De acordo com a al. j) do Mapa I anexo ao Estatuto dos Funcionários de Justiça (DL n.º 343/99, de 26 de Agosto) “compete ao técnico de justiça adjunto: Assegurar, sob orientação superior, o desempenho das funções atribuídas à respectiva secção;
Desempenhar, no âmbito do inquérito, as funções que competem aos órgãos de polícia criminal;
Desempenhar as funções atribuídas ao técnico de justiça auxiliar, na falta deste ou quando o estado dos serviços o exigir;
Desempenhar as demais funções conferidas por lei ou por determinação superior.”
Por outro lado, resulta do auto de interrogatório que a arguida foi previamente advertida de que tinha direito a ser assistida por advogado, tendo a mesma dito que prescindia – cf. fls. 122.
Ora, só é obrigatória a presença de advogado nos interrogatórios de arguidos detidos ou quando interrogados perante autoridade judiciária, entre outras situações o que não foi o caso – cf. art.º 64º, n.º 1, al. a) e b) do C.P.P.
O citado AUJ do STJ n.º 1/2006 «A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal» não tem qualquer aplicação ao caso em análise, pois versa sobre situações em que é deduzida uma acusação sem que previamente seja constituído e interrogado como arguido o visado quando se conhece o seu paradeiro e era possível fazer essa diligência obrigatória por lei – cf. art.º 272º, n.º 1 do C.P.P.
Neste mesmo sentido o tribunal a quo se pronunciou de forma correta e que se subscreve, transcrevendo “Veio a defesa também suscitar a nulidade por falta de interrogatório da arguida na fase de inquérito, com fundamento na circunstância de ter sido realizado por oficial de justiça e não por autoridade judiciária, configurando a prática de um crime de usurpação de funções.
Ora, nos termos do art. 272.º n.º1 do C.P.P., correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime é obrigatório interrogá-la como arguido, salvo se não for possível notificá-la.
A omissão de tal diligência (suposta a não inviabilidade da sua notificação) configura, sendo o acto de realização obrigatória e atenta a fase processual em que é imposta a sua realização, uma insuficiência de inquérito e constitui a nulidade relativa prevista no art. 120.º n.º2 alínea d), arguível nos termos da alínea c) do n.º3 daquele artigo – entendimento fixado pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º1/2006 (D.R. I – A de 2/01/2006).
Sustenta a arguida que tal interrogatório foi conduzido por um oficial de justiça e não por magistrado do Ministério Público, o que equivale à omissão daquele acto.
Desde logo, em face do entendimento acima vertido, ainda que se concedesse que tivesse ocorrido tal invalidade do acto, sempre se teria de concluir que, a configurar uma nulidade sanável, a mesma teria de ser arguida nos prazos previstos no art. 120.º n.º3 do C.P.P.:
As nulidades referidas nos números anteriores devem ser arguidas:
a) Tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista, antes que o acto esteja terminado;
b) Tratando-se da nulidade referida na alínea b) do número anterior, até cinco dias após a notificação do despacho que designar dia para a audiência;
c) Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito ou à instrução, até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito;
d) Logo no início da audiência nas formas de processo especiais.
Ora, considerando a fase processual em que nos encontramos, é manifesto que a sua arguição sempre seria extemporânea.
Com efeito, analisado o auto de interrogatório de fls. 122 a 125, do mesmo consta ter sido realizada por “Técnico de Justiça Adjunto (por competência delegada): DD”. Destarte, cumpre notar que a qualidade da pessoa que conduziu o interrogatório consta expressamente do respectivo auto, o qual foi lido e assinado pela arguida, razão pela qual a mesma sempre teve conhecimento que não estava a ser interrogada por magistrado do Ministério Público.
Nessa medida, a nulidade do acto sempre teria de ser arguida antes de o acto se encontrar terminado. Ainda que assim não fosse, seria então aplicável o prazo previsto na alínea c), isto é, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito.
Decorridos os referidos prazos, a nulidade encontrar-se-ia sanada, sendo a sua invocação extemporânea.
Mas, ainda que assim não fosse, também não assistiria razão à arguida.
O Ministério Público é a entidade competente para a direcção do inquérito e para a selecção dos actos dirigidos aos respectivos fins: investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles, e descobrir e recolher as provas em ordem à decisão sobre o exercício da acção penal.
Em tais funções são necessariamente coadjuvados pelos oficiais de justiça que compõem a secção de processos, os quais têm legitimidade e competência para a prática dos actos que lhes são expressamente conferidos pelos titulares dos inquéritos.
Ora, por despacho proferido nos autos pela Magistrada do Ministério Público titular do inquérito em 4/03/2022, foi ordenado à secção de processos que se procedesse à constituição como arguida de AA, assim delegando a competência para a prática dos actos inerentes a esse mesmo acto. E, efectivamente, em 6/04/2022, foi a arguida constituída nessa qualidade, tomando termo de identidade e residência e sendo ouvida em auto de interrogatório de fls. 122 a 125, do qual consta ter sido realizada por “Técnico de Justiça Adjunto (por competência delegada): DD”.
Temos assim que a oficial de justiça actuou por competência delegada pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito, como, aliás, fez constar do referido auto de interrogatório. Ora, “os actos praticados ao abrigo de delegação ou subdelegação de poderes válidas têm a mesma natureza dos actos que teriam sido praticados pelo delegante ou subdelegante” – cfr. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14/07/2005, P.º 0345/05 (www.dgsi.pt).
Em suma, tendo sido realizado interrogatório da arguida na fase de inquérito, conduzido por oficial de justiça com competência delegada pelo Ministério Público, inexiste qualquer omissão de formalidade susceptível de reduzir-se em insuficiência de inquérito.
Ora, a recorrente foi constituída arguida, previamente à acusação, em 06.04.22, cfr. fls. 116.
Face ao exposto, o interrogatório obedeceu a todas as formalidades legais, por quem tinha competência delegada para o efeito, razão pela qual não é nulo, para além de que de que é extemporânea a arguição da nulidade em causa, sendo o recurso improcedente nesta parte.
Nulidade da sentença – cf. art.º 379º, n.º 1, als. b) e c) do C.P.P.
A questão suscitada pela arguida relativa a um hipotético “retorno dos autos à fase inquérito e ao assistente para aperfeiçoamento da acusação pública e particular” já tinha sido previamente apreciada no despacho judicial de 01/06/2023 sobre o qual foi interposto recurso interlocutório, razão pela qual na sentença não tinha o Tribunal “a quo” de voltar a pronunciar-se sobre essa matéria.
Não obstante, a Meritíssima Juiz não deixou de referir expressamente na sentença que:
“Analisados os autos, verifica-se que o assistente BB deduziu acusação particular para julgamento, em processo comum e perante tribunal singular, contra a arguida, imputando-lhe a prática, em autoria material, na forma consumada, e em concurso real, de um crime de injúria, p. e p. pelos art. 181.º n.º1 do Código Penal, e de um crime de difamação, p. e p. pelo art. 180.º n.º1 do Código Penal.
Tal ocorreu porquanto estão em causa crimes de natureza particular, razão pela qual só o assistente tinha legitimidade para deduzir acusação – cfr. art. 50.º n.º1 do C.P.
Ademais, o Ministério Público acompanhou a acusação particular deduzida pelo assistente nos autos (cfr. fls. 245) quanto à prática em autoria e na forma consumada, de um crime de difamação, p. e p., pelo art. 180.º n.º 1 do Código Penal.
Esta posição decorre expressamente do preceituado no art. 285.º n.º4 do C.P.P.
Desde logo, temos que a dedução de acusação pelo assistente, acompanhada pelo Ministério Público, é resultante da mera aplicação das normas legais acima citadas, que regulam a tramitação processual quanto a crimes de natureza particular.
No mais, recebida a acusação particular para julgamento, foi a arguida notificada para, no prazo de 20 dias, querendo, contestar e apresentar rol de testemunhas, nos termos do disposto nos arts. 311.º-A n.º 1 e 311.º-B do Código de Processo Penal.
Ora, podendo a arguida apresentar contestação nos autos, sempre podia, naturalmente, tomar posição quanto ao teor da acusação particular e quanto ao acompanhamento por parte do Ministério Público (que deu aquela por reproduzida), desta forma podendo exercer, de forma cabal integral e equitativa, o contraditório quanto aos factos que lhe foram imputados, como, aliás, logrou fazer.
Por conseguinte, não se vislumbra que aludida tramitação processual tenha colocado a arguida em qualquer posição de desvantagem em relação ao Ministério Público ou ao assistente, em nada tendo sido coarctados os seus direitos de defesa.”
Assim, como resulta do despacho judicial de 01/06/2023 e da sentença, a Meritíssima Juiz não concedeu uma segunda oportunidade nem ao Ministério Público nem ao assistente para corrigirem as acusações, mas antes para se pronunciarem sobre nulidades invocadas pela recorrente em sede de contestação, o que se impunha em observância do princípio do contraditório.
Não houve segundas versões de acusações (na promoção de 26/04/2023 e no requerimento de 04/05/2023), mas apenas uma decisão do Tribunal que recaiu sobre nulidades que foram invocadas pela arguida acerca da acusação particular do assistente e do despacho de acompanhamento do Ministério Público.
Aliás, o citado AUJ do STJ n.º 7/20051 não tem qualquer aplicação à situação em apreço. «Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido».
Não houve qualquer convite a aperfeiçoar o que quer que fosse, mas apenas uma audição por respeito ao contraditório na sequência das alegadas nulidades. O tribunal a quo laborou apenas e somente sobre a acusação particular à qual aderiu parcialmente o M.P apresentada em devido tempo pelo assistente.
Em suma, nos autos conforme foi sublinhado na sentença existe apenas uma acusação particular que foi parcialmente acompanhada pelo Ministério Público.
Acresce que, o Tribunal “a quo” condenou a arguida pelos factos descritos na acusação particular e que delimitavam o objeto do processo e não outros, razão pela qual a sentença recorrida também não padece de nulidade nos termos do disposto no art.º 379º, n.º 1, al. b) do C.P.P.
Face ao exposto, o recurso é improcedente nesta parte.
Nulidade insanável prevista no art.º 119º, al. b) do C.P.P.
A arguida considera que ocorreu a nulidade prevista no art.º 119º, al. b) do C.P.P. porque o Tribunal “a quo” apreciou a prática dos crimes de difamação e injúria quando o Ministério Público apenas acompanhou o assistente relativamente ao crime de difamação.
Porém, não lhe assiste razão.
Nos crimes de natureza particular o procedimento depende de queixa, constituição de assistente e dedução de acusação pelo assistente, o que ocorreu – cf. art.º 50º do C.P.P.
Após, a dedução de acusação particular o Ministério Público pode acusar pelos mesmos factos ou parte deles – cf. art.º 285º, n.º 4 do C.P.P.
No caso em apreço, o Ministério Público notificou o assistente para deduzir acusação particular e, posteriormente, tomou posição acompanhando parcialmente a mesma – cf. art.ºs 285º, n.ºs 1 e 4.
Em consequência, não ocorreu falta de promoção do Ministério Público, nos termos do disposto no art.º 48º do C.P.P. e, por isso, não se verificou a referida nulidade insanável prevista no art.º 119º, al. b) do C.P.P.
Acresce que, estando em causa a prática de crimes de natureza particular o objeto do processo é sempre delimitado pela acusação particular deduzida pelo assistente independentemente da posição de aderência (total ou parcial) ou não que o Ministério Público venha a assumir perante ela. Neste sentido, entre outros Ac. TRC de 04/11/2015, Proc. N.º 245/14.6TACBR.C1, Relatora Maria José Nogueira: “(…)III - Ao invés do que sucede com os crimes de natureza pública ou semi-pública, nos crimes particulares, o Ministério Público surge numa posição de subordinação à do assistente, na medida em que a prossecução do procedimento, a sua introdução em juízo, fica garantida pela mão deste. IV – Em conformidade, é, para tanto, irrelevante que o Ministério Público considere verificarem-se, ou não, suficientes indícios do crime em questão, e bem assim quem foram os autores do ilícito penal, porquanto o assistente pode acusar por outro(s) crime(s) de natureza particular e estender a acusação (particular) a outro(s) agente(s), que não o(s) indicado(s) por aquele Magistrado. V - Dada a subordinação acima assinalada - da posição do MP à posição do assistente -, no caso concreto versado nos autos, nada impedia a formulação da acusação particular - dentro dos limites delineados na queixa - também contra o director da publicação, tão pouco a circunstância de, findo o inquérito, a assistente ter sido notificada para, querendo, deduzir a dita peça processual apenas contra diversa(s) pessoa(s).”, disponível em www.dgsi.pt.
Como já tivemos oportunidade de referir a posição do M.P. é nestes casos subalterna. A acusação particular do assistente acompanhada ou não pelo M.P., segue sempre para julgamento, sem prejuízo do disposto no art. 311º do CPP.A acusação do assistente é pois autónoma, art. 69º, n º 2, al.b) do CPP, não podendo sequer o M.P. corrigi-la com introdução de elementos de facto nela não constantes.
Em face do exposto, o recurso também é julgado improcedente nesta parte.
Erro de julgamento da matéria de facto provada nos pontos 13, 14, 20 e 21 da sentença.
A pretensão da recorrente consiste numa impugnação da decisão sobre a matéria de facto por erro de julgamento (cfr. artigo 412º, n.º 3 do CPP).
Nos termos do artigo 428º do CPP, as Relações conhecem de facto e de direito e de acordo com o artigo 431º “Sem prejuízo do disposto no artigo 410º, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada: a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base; b) Se a prova tiver sido impugnada, nos termos do n.º 3, do artigo 412º; ou c) Se tiver havido renovação da prova”.
Por sua vez, o artigo 412º, n.º 3 dispõe que “Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;
c) As provas que devem ser renovadas.”
E, o seu n.º 4 estabelece que “Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação”.
A impugnação da matéria de facto por o tribunal a quo ter efetuado uma incorreta apreciação da prova produzida em sede de audiência de julgamento, não pode confundir-se com discordância na apreciação da prova que invada o espaço da livre apreciação da prova plasmado no artigo 127º do CPP, que é de estrito domínio do julgador.
Assim, verifica-se que o legislador consagrou no Código de Processo Penal o princípio da livre apreciação da prova que consubstancia, por um lado, em inexistirem critérios ou cânones legais pré-determinados no valor a atribuir à prova e, por outro lado, em não haver uma apreciação discricionária ou arbitrária da prova produzida.
Tal liberdade está intimamente ligada quer ao dever de tal apreciação assentar em critérios objetivos de motivação, quer ao dever de perseguir a verdade material.
Por isso, quando se refere que a valoração da prova é segundo a livre convicção da entidade competente (in casu, o juiz), a convicção há de ser pessoal, objetivável e motivável, logo, vinculada e, assim, capaz de conseguir a adesão razoável da comunidade pública. Donde resulta que tal existirá quando e só quando o Tribunal se tenha convencido, com base em regras técnicas e de experiência, da verdade dos factos para além de toda a dúvida razoável (cf. Figueiredo Dias in Direito Processual Penal, Vol. I, Coimbra Editora, 1981, págs. 198-207).
Daí que, de acordo com a jurisprudência, a convicção do julgador só pode ser modificada pelo tribunal de recurso, quando a mesma violar os seus momentos estritamente vinculados (obtida através de provas ilegais ou proibidas, ou contra a força probatória plena de certos meios de prova) ou então quando afronte, de forma manifesta, as regras de experiência comum ou o princípio in dubio pro reo.
Como pode ler-se no Ac. do TRP de 17.09.2003 (processo 0312082, disponível em www.dgsi.pt) “(…) o recurso da matéria de facto não se destina a postergar o princípio da livre apreciação da prova, que tem consagração expressa no artigo 127º do C.P.P. A decisão do Tribunal há-de ser sempre uma “convicção pessoal” – até porque nela desempenham um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva, mas também elementos racionalmente não explicáveis (v.g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova) e mesmo puramente emocionais” (cf. Prof. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Vol. I, ed. 1974, pág. 204). Por outro lado, a livre apreciação da prova é indissociável da oralidade com que decorre o julgamento em primeira instância. Como ensinava o Prof. Alberto dos Reis “a oralidade, entendida como imediação de relações (contacto directo) entre o juiz que há-de julgar e os elementos de que tem de extrair a sua convicção (pessoas, coisas, lugares), é condição indispensável para a actuação do principio da livre convicção do juiz, em oposição ao sistema da prova legal” (Código Processo Civil Anotado, Vol. IV, págs. 566 e ss. (…)”.
A impugnação da matéria de facto prevista no citado artigo 412º, n.º 3 do CPP consiste na apreciação, tal como sustentou o Ac. do TRE, de 26.03.2019 (acessível in www.dgsi.pt) “que não se restringe ao texto da decisão, alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência de julgamento, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos n.ºs 3 e 4 do art.º 412º do C.P.Penal. A ausência de imediação determina que o tribunal de 2ª instância, no recurso de matéria de facto, só possa alterar o decidido pela 1ª instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida e não apenas se o permitirem [al. b) do n.º 3 do citado artigo 412º].
Como se escreveu no Ac. do TRP de 12.05.2021 (processo 6098/19.0JAPRT.P1, proferido no âmbito do processo 6098/19.0JAPRT que correu termos no JC Criminal de Vila Nova de Gaia-J2): “Impor decisão diversa da recorrida não significa admitir uma decisão diversa da recorrida. Tem um alcance muito mais exigente, muito mais impositivo, no sentido de que não basta contrapor à convicção do julgador uma outra convicção diferente, ainda que também possível, para provocar uma modificação na decisão de facto. É necessário que o recorrente desenvolva um quadro argumentativo que demonstre, através da análise das provas por si especificadas, que a convicção formada pelo julgador, relativamente aos pontos de factos impugnados, é impossível ou desprovida de razoabilidade. É inequivocamente este o sentido da referida expressão, que consubstancia um ónus imposto ao recorrente.
Não basta assim ao recorrente formular discordância quanto ao julgamento da matéria de facto para que o tribunal de recurso tenha que fazer “um segundo julgamento”, com base na gravação da prova. O poder de cognição do Tribunal da Relação, em matéria de facto, não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento e faça tábua rasa da livre apreciação da prova, da oralidade e da imediação.”
De facto, “o recurso de facto para a Relação não é um novo julgamento em que a 2ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1ª instância, como se o julgamento ali realizado não existisse; antes se deve afirmar que os recursos, mesmo em matéria de facto, são remédios jurídicos destinados a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstrem esses erros (cfr., neste sentido, Acs. do STJ de 15.12.2005 e de 09.03.2006, ambos acessíveis in www.dgsi.pt).
Ao recorrente impõe-se a necessidade de observância de requisitos formais da motivação de recurso face à imposta especificação dos concretos pontos da matéria de facto, que considera incorretamente julgados, das concretas provas e referência ao conteúdo concreto dos depoimentos que o levam a concluir que o tribunal julgou incorretamente e que impõem decisão diversa da recorrida, tudo com referência ao consignado na ata, com o que se opera a delimitação do âmbito do recurso.
Importa não só proceder à individualização das passagens que alicerçam a impugnação, mas também relacionar o conteúdo específico de cada meio de prova suscetível de impor essa decisão diversa com o facto individualizado que se considera incorretamente julgado, o que se mostra essencial, pois, julgando o tribunal de acordo com as regras da experiência e a livre convicção, só será admissível a alteração da matéria de facto quando as provas especificadas conduzam necessariamente a decisão diversa da recorrida.
No que concerne à especificação das concretas provas escreve Paulo Pinto de Albuquerque (em Comentário do Código de Processo Penal, 4ª edição, pág. 1144) “só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa da recorrida.”
Mais exatamente, no tocante aos depoimentos prestados pelas testemunhas, às declarações de arguidos, assistentes, partes civis, peritos ou consultores técnicos prestados na audiência, o recorrente tem de individualizar, no universo das declarações prestadas, quais as particulares passagens, nas quais ficaram gravadas as frases que se referem ao facto impugnado.
Essa modificação será, ainda, assim, tão só a que resultar do filtro da documentação da prova, segundo a especificação do recorrente, por referência ao conteúdo da ata, com indicação expressa e precisa dos trechos dos depoimentos ou declarações em que alicerça a sua divergência (art. 412º, nº 4 do CPP), ou, pelo menos, mediante a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, com a indicação das rotações correspondentes ao início e ao fim de cada depoimento, com referência ao respetivo ficheiro áudio.
Transpondo estas considerações para o caso em concreto, a recorrente sustenta que os factos provados sob o ponto 13. – 13. A 21 de Dezembro de 2021, pelas 15h e 30min, o assistente recebeu uma mensagem de telemóvel da Arguida com o seguinte teor: “Subornar advogados alheios é algo que salta à vista, mas é difícil de provar. Coisa distinta é Alguém que está CEGO POR DINHEIRO, e que TENTA ENGANAR um comprador honesto, de um carro de uma herança, e esse CEGO POR DINHEIRO lhe fornece o NIB da sua CONTA PESSOAL. Esse Alguém não é herdeiro. Mas é gat…, lad…, band…, e afins. Há coisas que parecem do outro mundo”.
–, ponto 14. – 14. A mensagem referida no artigo anterior é dirigida exclusivamente ao assistente que se sentiu ofendido na sua honra e dignidade, já que, em momento algum subornou ou tentou enganar quem quer que seja, muito menos com recurso a um NIB de uma conta pessoal.
–, o ponto 20. – 20. A mensagem de correio electrónico referida em 15) ofendeu a honra e a dignidade do assistente, considerando a publicidade que lhe foi dada através do envio para os diversos endereços electrónicos.
–, o ponto 21. – 21. A arguida bem sabia que os factos que imputou ao assistente nas mensagens supra referenciadas são falsos, porquanto em momento algum o Assistente indicou uma conta pessoal para pagamento do preço do referido veículo. – deviam ser considerados factos não provados.
Como concretas provas que impunham tal decisão a recorrente nada indica.
Em face disto não poderemos apreciar a questão como erro de julgamento, mas quando muito como uma situação de erro notório.
Este tem que ser patente, evidente na análise do texto sem recurso a qualquer outro meio de prova.
Vejamos.
A recorrente entende que analisada a prova produzida em julgamento não foi feita prova suficiente de que foi a autora do envio da mensagem para o telemóvel do assistente.
Ora, o erro de julgamento capaz de conduzir à modificação da matéria de facto pelo Tribunal de recurso, nos termos dos artigos 412º, nº 3 e 431º, alínea b), ambos do Código de Processo Penal, reporta-se, normalmente, às seguintes situações:
o Tribunal “a quo” dar como provado um facto com base no depoimento de uma testemunha e a mesma nada declarou sobre o facto;
ausência de qualquer prova sobre o facto dado por provado;
prova de um facto com base em depoimento de testemunha sem razão de ciência da mesma que permita a prova do mesmo;
prova de um facto com base em provas insuficientes ou não bastantes para prova desse mesmo facto, nomeadamente com violação das regras de prova;
e todas as demais situações em que do texto da decisão e da prova concretamente elencada na mesma e questionada especificadamente no recurso e resulta da audição do registo áudio, se permite concluir, fora do contexto da livre convicção, que o tribunal errou, de forma flagrante, no julgamento da matéria de facto em função das provas produzidas.
No caso em apreço, o Tribunal “a quo” não incorreu em nenhum erro de julgamento da matéria de facto.
É que a sentença recorrida revelou adequadamente e com suficiência como chegou à fixação da matéria de facto provada e não provada, tendo apreciado a versão apresentada pela arguida na parte em que falou, pelo assistente e pelas testemunhas, cujos depoimentos analisou criteriosa e exaustivamente, explanando as razões do seu crédito ou descrédito, conciliando-os com a prova documental, conforme decorre da motivação da sentença:
“Desde logo, quanto à mensagem escrita recepcionada pelo assistente no seu telemóvel e que por si foi exibida em audiência de julgamento, o tribunal não teve qualquer reserva em dar como provado o seu teor e, bem assim, que a mesma foi remetida pela arguida. Como referiu o assistente, logo identificou o número do
remetente por estar gravado, no seu equipamento, com o nome da aqui arguida.
Ademais, a utilização do mesmo número de telemóvel pela arguida foi confirmada pelas testemunhas EE, LL e MM, suas familiares, as quais verificaram nos seus equipamentos qual o número por aquela utilizado nos contactos telefónicos. Mas, ainda que assim não fosse, igual conclusão se imporia mediante a análise do teor
daquela mensagem. Isto porque, tendo sido remetida pelas 15h30 do dia 21/12/2021, no mesmo dia, pelas 19h11, a arguida enviou o email de fls. 55 e 56, no qual faz precisamente as mesmas imputações ao assistente. Ademais, note-se, do texto daquela mensagem constam palavras inacabadas, seguidas de reticências (“Mas é gat…, lad…, band…, e afins”), o que se mostra em tudo similar ao e-mail dirigido pela arguida a este processo, em 14/11/2022 (cfr. fls. 258), onde utiliza idêntica formulação (“fico muito
mais esclarecida acerca de uma operação conc..… entre órgãos de sob…..”). Em suma, não resta qualquer dúvida ter sido a arguida a autora da mensagem dada como provada em 13) e 14) dos autos, na qual acusa o assistente de subornar advogados alheios, ser “cego por dinheiro”, tentar enganar o comprador de um carro de uma herança, fornecendo o NIB da sua conta pessoal, a que acrescentou os epítetos “gat…, lad…, band…e afins”.
Desta factualidade objetiva decorreu a fixada em 20 e 21, na medida em que o dolo infere-se da factualidade objetiva, a não ser que haja confissão.
Portanto, não sendo proibido por lei (a prova indiciária), podia a Meritíssima Juiz, retirar dos factos conhecidos as ilações que se ofereçam como evidentes ou como razoáveis e firmá-las como factos provados. Desde que as máximas da “experiência comum”, assentes em parâmetros de razoabilidade e na normalidade das situações da vida, não sejam colocadas em causa e, desde que através de um raciocínio lógico e motivável seja possível compreender a opção do julgador, o que reconhecidamente aconteceu.
O que ressalta, é que a recorrente, discorda da valoração que o Tribunal “a quo” fez das provas produzidas – valoração que foi efetuada no quadro da livre apreciação e sem que se identifique nessa valoração qualquer arbitrariedade ou violação das regras da experiência comum ou violação de critérios legais atinentes à valoração\graduação da prova.
O recurso não é um novo julgamento, sendo que a reapreciação requerida ao Tribunal Superior só pode determinar alteração à matéria de facto assente se este concluir que os elementos de prova impunham uma decisão diversa (e não se apenas concluir que permitem uma outra decisão), o que não é o caso.
Consequentemente, a crítica à convicção do Tribunal “a quo” sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência não pode ter sucesso se se alicerçar apenas na diferente convicção da recorrente sobre a prova produzida.
Por sua vez, não se vislumbra que tivesse sido violado o princípio in dubio pro reo, emanação da injunção constitucional da presunção de inocência do arguido, na vertente de prova (artigo 32º, n.º 2 da CRP), constitui, pois, um limite do princípio da livre apreciação da prova na medida em que impõe nos casos de dúvida fundada sobre os factos que o Tribunal decida a favor do arguido.
Com efeito, o princípio in dubio pro reo configura-se, basicamente, como uma regra da decisão: produzida a prova e efetuada a sua valoração, quando o resultado do processo probatório seja uma dúvida razoável e insuperável sobre a realidade dos factos -, ou seja, subsistindo no espirito do julgador uma dúvida razoável e irresolúvel sobre a verificação, ou não, de determinado facto, o juiz deve decidir a favor do arguido, dando como não provado o facto que lhe é desfavorável.
Enquanto expressão, ao nível da apreciação da prova, do princípio político-jurídico da presunção de inocência, traduz-se na imposição de que um non liquet, na questão da prova, tem que ser sempre valorado a favor do arguido. “No que se traduz que apenas pode haver condenação se se tiver alcandorado a verdade com um grau de certeza, para além de qualquer dúvida razoável, que, naturalmente, fica aquém da noção de qualquer sombra de dúvida” (neste sentido, Ac. TRP de 28.10.2015 , acessível in www.dgsi.pt). Como igualmente se refere no referido acórdão do TRP, a verificação deste vício “pressupõe um estado de dúvida no espirito do julgador. A simples existência de versões díspares e até contraditórias sobre os factos relevantes não implica que se aplique, sem mais, o principio in dúbio pro reo”.
Também não tem aplicação ao caso o invocado art. 393º do C.P.C” 1. Se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal.
2. Também não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena.
3. As regras dos números anteriores não são aplicáveis à simples interpretação do contexto do documento.
E isto porque não está em causa nos autos uma declaração negocial ou documento com validade de prova plena, mas sim o de saber se a mensagem proveio do número utilizado pela arguida, o que é possível com recurso a prova testemunhal, tal como consta da motivação, daí se retirando as conclusões devidas ao abrigo da livre apreciação da prova.
E efetivamente o tribunal a quo a propósito reexplicou racionalmente o seu raciocínio sobre o qual nada temos a dizer” o assistente, logo identificou o número do remetente por estar gravado, no seu equipamento, com o nome da aqui arguida. Ademais, a utilização do mesmo número de telemóvel pela arguida foi confirmada pelas testemunhas EE, LL e MM, suas familiares, as quais verificaram nos seus equipamentos qual o número por aquela utilizado nos contactos telefónicos. Mas, ainda que assim não fosse, igual conclusão se imporia mediante a análise do teor daquela mensagem. Isto porque, tendo sido remetida pelas 15h30 do dia 21/12/2021, no mesmo dia, pelas 19h11, a arguida enviou o email de fls. 55 e 56, no qual faz precisamente as mesmas imputações ao assistente. Ademais, note-se, do texto daquela mensagem constam palavras inacabadas, seguidas de reticências (“Mas é gat…, lad…, band…, e afins”), o que se mostra em tudo similar ao e-mail dirigido pela arguida a este processo, em 14/11/2022 (cfr. fls. 258), onde utiliza idêntica formulação (“fico muito mais esclarecida acerca de uma operação conc..… entre órgãos de sob…..”). Em suma, não resta qualquer dúvida ter sido a arguida a autora da mensagem dada como provada em 13) e 14) dos autos, na qual acusa o assistente de subornar advogados alheios, ser “cego por dinheiro”, tentar enganar o comprador de um carro de uma herança, fornecendo o NIB da sua conta pessoal, a que acrescentou os epítetos “gat…, lad…, band…e afins”. Tal não está vedado ao tribunal não constituindo prova proibida do art. 126º do CPP.
No mesmo sentido Ac. TRL de 30-03-2009, CJ, 2009, T2, pág.149: Em processo penal, a prova documental nunca á obrigatória, não existindo impedimento a que se prove por meio de prova testemunhal que a arguida é responsável pela exploração do estabelecimento e da máquina de jogo neste instalada.
Nota: em sentido concordante, é citado no aresto, o Ac. STJ de 20-11-1996, Proc. nº47287, segundo o qual: «ao invés do que acontece em processo civil, em que certos actos jurídicos somente podem ser provados em tribunal por específicos tipos de prova, em processo penal, dado o objectivo de procura da verdade material, fundamento da sua existência, é admitida a utilização de vários meios de prova para que o tribunal formule a sua convicção no aspecto factual, sem que esteja condicionada pela produção de determinados meios probatórios.
Sendo igualmente certo que podia a arguida ter juntado o documento que diz estar em falta e não o fez.
Face ao exposto, não há erro notório pelo que deverá ter-se como assente a factualidade provada uma vez que não foi violado o disposto nos artigos 127º do C.P.P. e 32º, n.º 2 da C.R.P.
Preenchimento do elemento objetivo do crime de difamação referente ao e-mail – ponto 15 da matéria de facto provada.
Verificação dos elementos objetivos e subjetivos dos crimes de injúria e difamação e seu aditamento.
O ponto 15 refere “15. No mesmo dia 21 de Dezembro de 2021, às 19h e 11 min, a arguida procedeu ainda ao envio de um e-mail que se refere ao assistente nos seguintes termos:
Exmo Sr CC
O BB, pessoa alheia à herança por óbito do meu Pai, no entanto marido da herdeira Cabeça de Casal, enviou-lhe um documento bancário da responsabilidade da Sra gestora Banco 1..., chamada GG.
O BB, esposa e respetivo mandatário têm plena consciência do gravíssimo ato que puseram em prática. É INDICIARIO DE CRIME DE BURLA. Não vou deixar isto em branco. Os emails e documento do BB e esposa vão dar entrada no Tribunal, se não corrigirem IMEDIATAMENTE a alegada BURLA que tentaram pôr em prática.
Um Cabeça de Casal tem obrigação de administrar os bens ALHEIOS COM ZELO. Não o fazendo perde o cargo. E em situações de burla, responde pelo crime que cometeu.
Analisando o documento que foi enviado pela pessoa alheia à herança e esposa:
1- O documento Banco 1... tem o nome do meu Pai( por acaso...)FF.
2- O documento com o nome do meu Pai foi enviado para a morada da minha mãe - HH (O meu Pai em vida não vivia naquela morada).
3- A minha mãe é uma herdeira com os MESMOS PODERES QUE EU. A diferença está EXCLUSIVAMENTE, na distribuição de quotas.
4- O extrato além de não dar NENHUMA INFORMAÇÃO ESPECIFICA, para o caso que se pretende resolver, esclarece informações GRAVÍSSIMAS.
5- A documento enviado indica a existência de uma Conta à Ordem com o n°.... Esta Conta É TITULADA UNICAMENTE PELO MEU PAI. Foi aberta a 22/02/2006. O meu Pai faleceu a 06/10/2015.
6- O dinheiro a depositar pela compra do BMW, tem de ser depositado numa CONTA DO TRIBUNAL, onde será depositado todo o dinheiro das vendas da herança que se forem efetuando.
7- Sr. CC por este exemplo e da tentativa de engano que pretendiam causar, imagine o que é a minha luta em lidar com gente desta estirpe.
8- Saiba Sr. CC que a EE, a Cabeça de Casal já vendeu outro carro da herança à minha revelia. Está em Tribunal e bem documentado. Não vai fugir à (hierarquia) da justiça.
9- Sr. CC a minha mandatária esteve o dia inteiro em julgamento. Ainda nada conversei com ela.
10- Reitero as palavras que temos trocado. Não pague o carro, sem primeiro me consultar.
11- Não é de descartar a hipótese dar indicações erradas da Conta (e logo o BB...) para dilatar no tempo a entrega do BMW.
12- O Sr. CC deve lembrar -se do que o BB fez quando entregou a chave para O Sr. CC ver o BMW. Abordou o Sr. CC dizendo que o BMW estava cheio de defeitos.
13- A anterior cabeça de casal tinha um interessado no BMW. A minha proposta foi a vencedora.
14- Agora a Cabeça de Casal e marido, estão a fazer a VIDA NEGRA, ao Sr. CC para lhe entregar o BMW.
ISTO NÃO VAI ACABAR BEM PARA OS INCUMPRIDORES DE UM DESPACHO DO TRIBUNAL”.
Diz a recorrente que o teor do “e mail foi dirigido ao ato praticado e não incide sobre as qualidades, modo de ser, modo de agir, não tem termos boçais, da intimidade ou vida familiar do assistente. Pelo contrário, o teor do email incide sobre factos procedimentais e verdadeiros, efetivamente concretizados pelo assistente. E dado que o email também lhe foi dirigido, o assistente teve oportunidade de se defender diretamente, respondendo ao email. E o assistente não o fez (Ac TRP 05/11/2014, relatora Maria Deolinda Dionísio).
O email reporta a verdade dos procedimentos levados a cabo pelo assistente. A arguida não invadiu o espaço do assistente, pelo contrário, foi o assistente que invadiu o seu património hereditário e a arguida atuou em legítima defesa (n° 2 art 180°; n° 1 , als a) e b) n° 2 do art 31° e art 32° todos do CP), na contestação iten 13 e nas conclusões do recurso interlocutório retido.
A alta instância do TEDH, tem sido unânime nos seus arestos acerca da liberdade de expressão e do direito à defesa que está no coração de um regime democrático, na CEDH e na DUDH. E a arguida atuou na legítima defesa e proteção do seu património hereditário e o direito não pode intervir sempre que a linguagem incómoda o visado, e só o deve fazer quando a linguagem atinge as qualidades morais do visado e é falsa.
O TEDH, no aresto de 03/04/2014, § 36 de Amorim Giestas e Jesus Costa Bordalo c. Portugal é claro em considerar que o ordenamento jurídico português contém um remédio específico para a proteção da honra e reputação consagrado no art 70° do CCivil, pelo que a penalização por difamação deve atender-se como residual.
Daí que, o juízo a formular, por este Tribunal Superior, exige a análise do texto escrito do email em função da defesa de um direito. O texto do email não é calunioso, nem tem juízos de valor.”
O tribunal a quo entendeu que “Revertendo ao caso em apreço e analisada a factualidade provada, resultou provado que a arguida enviou uma mensagem por correio electrónico dirigido a CC, no qual, referindo-se ao aqui assistente, afirmou, além do mais:
- “O BB, pessoa alheia à herança por óbito do meu Pai, no entanto marido da herdeira Cabeça de Casal, enviou-lhe um documento bancário da responsabilidade da Sra gestora Banco 1..., chamada GG”;
- O BB, esposa e respetivo mandatário têm plena consciência do gravíssimo ato que puseram em prática. É INDICIARIO DE CRIME DE BURLA. Não vou deixar isto em branco. Os emails e documento do BB e esposa vão dar entrada no Tribunal, se não corrigirem IMEDIATAMENTE a alegada BURLA que tentaram pôr em prática.
- “O dinheiro a depositar pela compra do BMW, tem de ser depositado numa CONTA DO TRIBUNAL, onde será depositado todo o dinheiro das vendas da herança que se forem efectuando. Sr. CC por este exemplo e da tentativa de engano que pretendiam causar, imagine o que é a minha luta em lidar com gente desta estirpe”.
- “Não é de descartar a hipótese dar indicações erradas da Conta( e logo o BB...) para dilatar no tempo a entrega do BMW”;
- “O Sr. CC deve lembrar -se do que o BB fez quando entregou a chave para O Sr. CC ver o BMW. Abordou o Sr. CC dizendo que o BMW estava cheio de defeitos”.
- “a Cabeça de Casal e marido, estão a fazer a VIDA NEGRA, ao Sr. CC para lhe entregar o BMW”.
Mais resultou demostrado que os factos aqui imputados ao assistente se traduzem na imputação dos relatados factos – os quais se traduzem na propalação de uma suspeita da prática de um crime de burla – e que não têm correspondência com a verdade.
Temos assim que a arguida teceu considerações acerca da actuação do assistente, sem qualquer razão aparente, veiculando informações que, não sendo verdadeiras, são susceptíveis de afectar a boa imagem do assistente perante terceiros, nomeadamente aqueles a quem foi dirigida a comunicação electrónica.
As referidas palavras são claramente susceptíveis de ofender a honra e consideração da pessoa a quem se refere o agente na medida em que, atento o significado social que lhes corresponde, surgem adequadas e idóneas a desprestigiar e diminuir o bom nome do visado perante si próprio e em face da generalidade das pessoas.
Trata-se, portanto, de um comportamento difamatório: uma declaração, puramente espontânea, da vontade do sujeito emitente, correspondente a um acto verbal não presencial mas dirigido ao visado e através do qual se gera uma imagem negativa em torno do ofendido, diminuindo a sua auto-estima e atingindo a sua honra e consideração perante terceiros. Pelo exposto, impõe-se concluir pelo carácter difamatório do escrito em causa, pelo que estão preenchidos os elementos objectivos do tipo de ilícito.
Há ainda a referir que a arguida não actuou ao abrigo de uma causa de exclusão da ilicitude, designadamente a que expressamente prevê o art. 180.º n.º 2 do C.P. (exceptio veritatis).
Com efeito, tal como se referiu já, a conduta não é punível quando, cumulativamente, a imputação for feita para realizar interesses legítimos e o agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.
Ora, desde logo, ainda que se pudesse considerar que a arguida estava a actuar ao abrigo de um interesse legítimo, não se mostra demonstrado o segundo requisito (cumulativo), isto é a prova da verdade da mesma imputação ou que a arguida tivesse fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.
Nessa medida, julga-se não verificada tal causa de exclusão da ilicitude.
No que concerne ao elemento subjectivo, trata-se aqui de aqui de um crime estruturalmente doloso, o que quer significar, por um lado, o afastamento do âmbito subjectivo das condutas negligentes e, por outro, a exclusão, hoje pacífica na doutrina e na jurisprudência do animus difamandi enquanto forma específica e necessária do dolo.
Ora, tendo ficado demonstrado que a arguida actuou livre e conscientemente, sabendo que as expressões que proferiram eram susceptíveis de ofender a honra e consideração do assistente, resultado que quis, forçoso será de concluir que actuou com dolo directo.
Em suma, mostrando-se preenchidos o tipo objectivo e subjectivo do crime de difamação, p. e p. pelos art. 180.º n.º1 do C.P., impõe-se condenar a arguida também pela prática desse mesmo crime.“
Refere o Prof. Faria Costa, em anotação ao artigo 180.º do Código Penal (Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, Coimbra Editora), que o critério da ofensa à honra é dado por certos elementos de facto, quer de raiz psicológica, quer de índole social ou exterior. “… A honra subjectiva ou interior, que consistiria no juízo valorativo que cada pessoa faz de si mesma – no fim de contas estaremos, aqui, mergulhados no domínio do “apreço de cada um por si, à auto-avaliação no sentido de não ser um valor negativo, particularmente do ponto de vista moral” (BELEZA DOS SANTOS, RU 92° 168) ou, se se quiser, “o homem coloca-se perante si mesmo como objecto de percepção e de valoração, por força de um processo autónomo de objectivação, que constitui o instrumento apto à configuração de um quadro da própria personalidade de conteúdo variável, porquanto dependente da quantidade e do tipo da representação singular. Esta representação, que pode referir-se quer às manifestações externas da vida do homem, aos seus hábitos, à sua posição na vida social, quer às suas qualidades espirituais ou físicas, funde-se num quadro único, como consequência da percepção de si mesmo (Selbswahrnelmung) feita pelo sujeito” (Musco, Bene giuridico cit. 11).
Já a honra objetiva ou exterior, equivalente à representação que os outros têm sobre o valor de uma pessoa, o mesmo é dizer, a consideração, o bom nome, a reputação de que uma pessoa goza no contexto social envolvente» In “Comentário Conimbricense do Código Penal - Parte Especial, Tomo I”, Coimbra Editora, 1999, p. 603.
O mesmo Professor, in ob. cit., pagina 606, refere que “a honra é um aspecto da personalidade de cada indivíduo, que lhe pertence desde o nascimento apenas pelo facto de ser pessoa e radicada na sua inviolável dignidade. Desta forma, a comunidade em que cada um se insere não constitui a fonte da honra, apenas o lugar em que ela se deve actualizar”. Em reforço da posição que assume, invoca o Professor Figueiredo Dias, que afirmando esta dimensão considera que: “… a jurisprudência e a doutrina jurídico-penais portuguesas têm correctamente recusado sempre qualquer tendência para uma interpretação restritiva do bem jurídico “honra”, que o faça contrastar com o conceito de “consideração” (…) ou com os conceitos jurídico-constitucionais de “bom nome” e “reputação’. Nomeadamente, nunca teve entre nós aceitação a restrição da “honra” ao conjunto de qualidades relativas à personalidade moral, ficando de fora a valoração social dessa mesma personalidade; ou a distinção entre opinião subjectiva e opinião objectiva sobre o conjunto das qualidades morais sociais da pessoa; ou a defesa de um conceito quer puramente fáctico, quer – no outro extremo – estritamente normativo” (FIGUEIREDO DIAS, RLJ, 115º, 105)”.
Também o Prof. Beleza dos Santos escreveu na RLJ, ano 92º, pág. 165/166 (o que é atualmente entendimento unânime da Doutrina e Jurisprudência), que:“…nem tudo aquilo que alguém considere ofensa à dignidade ou uma desconsideração deverá considerar-se difamação ou injúria punível.
…Há pessoas com um amor próprio tal, com uma estima tão grande pelo eu, atribuindo um valor de tal maneira excessivo àquilo que possa tocá-los e ainda ao que dizem ou pensam os outros, que se consideram ofendidos por palavras ou actos que, para a generalidade das pessoas, não constituiriam ofensa alguma. Neste caso, não deve considerar-se existente qualquer difamação ou injúria.
…Não deve considerar-se ofensivo da honra e consideração de outrem tudo aquilo que o queixoso entenda que o atinge, de certos pontos de vista, mas aquilo que razoavelmente, isto é, segundo a sã opinião da generalidade das pessoas de bem, deverá considerar-se ofensivo daqueles valores individuais e sociais.
…Neste juízo Individual ou do público, acerca do que pode ser ofensivo da honra e da consideração, é comum a todos os meios e países a exigência do respeito de um mínimo de dignidade e de bom-nome. Para além deste mínimo, porém, existe certa variedade de concepções, da qual resulta que palavras ou actos considerados ofensivos da honra, decoro ou bom nome em certo país, em certo ambiente e em certo momento, não são assim avaliados em lugares e condições diferentes. O que pode ser uma ofensa ilícita em certo lugar, meio, época ou para certas pessoas, pode não o serem outro lugar ou tempo.
…O direito criminal não pune por motivos unicamente individuais, mas pela projecção social dos crimes”.
A Constituição da República Portuguesa ao mesmo tempo que reconhece o direito à integridade moral, ao bom-nome e reputação – cfr. artigos 25º, nº 1 e 26, nº 1 - reconhece igualmente o direito à palavra e á liberdade de expressão – cfr. artigo 37º, nº1 da Constituição da República Portuguesa. É um facto que o direito de expressão sofre das limitações que a lei penal lhe impõe – cfr. artigo 37º, nº 3 da Lei Fundamental.
A este propósito, referem os Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira, que “… há certos limites ao exercício do direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento, cuja infracção pode conduzir a punição criminal ou administrativa. Esses limites visam salvaguardar os direitos ou interesses constitucionalmente protegidos de tal modo importantes que gozam de protecção, inclusive, penal. Entre eles estarão designadamente os direitos dos cidadãos à sua integridade moral, ao bom-nome e reputação (cfr. art. 26º). A injúria e a difamação ou o incitamento ou instigação ao crime (que não se deve confundir com a defesa da descriminalização de certos factos) não podem reclamar-se de manifestações da liberdade de expressão ou de informação” Cfr. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in “Constituição da República Portuguesa”, Anotada, Volume I, 4ª edição, 2007, pág. 575.
O Tribunal Constitucional, no Acórdão nº 81/848, a este propósito, afirma:
“A liberdade de expressão - como, de resto, os demais direitos fundamentais - não é um direito absoluto, nem ilimitado. Desde logo, a protecção constitucional de um tal direito não abrange todas as situações, formas ou modos pensáveis do seu exercício. Tem, antes, limites imanentes. O seu domínio de protecção pára, ali onde ele possa pôr em causa o conteúdo essencial de outro direito ou atingir intoleravelmente a moral social ou os valores e princípios fundamentais da ordem constitucional (v. neste sentido: J.C. Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Coimbra, 1983, pp. 213 e segs.) Depois, movendo-se num contexto social e tendo, por isso, que conviver com os direitos de outros titulares, há-de ele sofrer as limitações impostas pela necessidade de realização destes. E, então, em caso de colisão ou conflito com outros direitos - designadamente com aqueles que se acham também directamente vinculados à dignidade da pessoa humana [v.g. o direito à integridade moral (artigo 25.º, n.º 1) e o direito ao bom nome e reputação e à reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26.º, n.º 1)] -, haverá que limitar-se em termos de deixar que esses outros direitos encontrem também formas de realização.
Dizer isto é reconhecer que, sendo proibida toda a forma de censura (artigo 37.º, n.º 2), é, no entanto, lícito reprimir os abusos da liberdade de expressão.
O artigo 37.º aponta - segundo cremos - no sentido de que se não devem permitir limitações à liberdade de expressão para além das que forem necessárias à convivência com outros direitos, nem impor sanções que não sejam requeridas pela necessidade de proteger os bens jurídicos que, em geral, se acham a coberto da tutela penal. Mas, não impede que o legislador organize a tutela desses bens jurídicos lançando mão de sanções de outra natureza (civis, disciplinares...)”.
Nestes casos devem considerar-se atípicos os juízos de apreciação e valoração crítica, quando não se ultrapassa o âmbito da crítica objetiva, sendo que a atipicidade da crítica objetiva não depende do acerto, da adequação material ou da 'verdade' das apreciações subscritas, as quais persistirão como atos atípicos seja qual for o seu bem fundado ou justeza material, para além de que o correlativo direito de crítica, com este sentido e alcance, não conhece limites quanto ao teor, à carga depreciativa e mesmo à violência das expressões utilizadas, isto é, não exige do crítico, para tornar claro o seu ponto de vista, o meio menos gravoso, nem o cumprimento das exigências da proporcionalidade e da necessidade objetiva. Ponto é que o agente não incorra na crítica caluniosa ou na formulação de juízos de valor aos quais subjaz o exclusivo propósito de rebaixar e de humilhar, conclui-se.
O direito à crítica insere-se, pois, na “liberdade de expressão, o direito que a todos assiste de participar e tomar posição (designadamente sob a forma de crítica) na discussão de todas as coisas e de todas as questões de interesse comunitário” Cfr. Manuel Costa Andrade, in Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Uma Perspectiva Jurídico-Criminal”, Coimbra Editora, 1996, pág. 269.
O direito à crítica é um direito de cidadania consolidado na sociedade democrática, pois tudo o que é social pode ser participado, uma vez que interfere na vida de cada um, enquanto elemento e membro de um tecido social.
Acontece que na crítica ocorrem, ou poderão ocorrer, situações de conflitualidade que ofendem, por vezes, os sentimentos e a dignidade pessoal do alvo da crítica e que poderão afetar o que cada um tem para si de valor sócio-pessoal adquirido e projetado na comunidade.
Assim, no exercício deste direito há que ponderar os valores em causa e ajuizar dos critérios de oportunidade e necessidade do emprego de determinadas expressões que pela sua aspereza potenciem uma ofensa do valor da dignidade pessoal do visado, devendo o autor da critica, sopesar os termos empregues no exercício do direito.
A vida em sociedade é dominada por uma atmosfera densificada de emotividade e conflitualidade, pelo que deve haver tolerância e disponibilidade para aceitar um certo risco permitido deste bem jurídico, que é a honra.
Sendo o bem jurídico protegido neste ilícito, a consideração social e pessoal do visado, será em função do conteúdo e extensão da lesão do bem protegido que se aferirá da antijuridicidade da conduta do agente.
Leal - Henriques e Simas Santos, “O Código Penal de 1982”, Vol. II, 1986, pag. 196, referem “... a difamação compreende comportamentos lesivos da honra e consideração de alguém..”, constituindo a honra “a essência da personalidade humana” o elenco de valores éticos que cada pessoa humana possui, como sejam o carácter, a lealdade, a probidade, a retidão, isto é, a dignidade subjetiva, o património pessoal e interno de cada um; e a consideração “o património de bom nome, de crédito, de confiança que cada um pode ter adquirido ao longo da sua vida, sendo como que o aspeto exterior da honra, já que provém do juízo em que somos tidos pelos outros.
“A consideração será o merecimento que o indivíduo tem no meio social, isto é, a reputação, a boa fama, a estima, a dignidade objectiva, que é o mesmo que dizer, a forma como a sociedade vê cada cidadão - a opinião pública (...) a honra «objectivamente», é a opinião dos outros sobre o nosso mérito; subjectivamente...o nosso receio diante dessa opinião.”
O crime de difamação exige para além do elemento objetivo referenciado, a verificação de uma conduta dolosa do agente.
Como é sabido, existe em cada comunidade um sentimento comum, por todos ou por uma maioria aceite, do que razoavelmente se deverá ter por consentido ou do que será suscetível de ultrapassar limites mínimos de convivência social normal, numa perspetiva de respeito cívico, social e moral.
A opinião dos outros sobre o nosso valor, a opinião pública, é, no fundo, o modo de uma integração nas sociedades.
Porém, neste contexto, a formulação de um juízo de valor será toda a afirmação que encerra uma apreciação pessoal negativa sobre o carácter da pessoa acerca da qual se subscreve tal juízo, mas que não pode ser feita de forma semântica, antes pelo contexto em que ela é proferida. Vide a propósito Ac R. P. de 20.12.23, Proc. n.º 2442/21.9T9MAI.P1.
Vejamos o caso concreto que nos ocupa neste recurso.
A recorrente entende primeiramente que as acusações não continham os elementos objetivos e subjetivos dos crimes, os quais foram acrescentados pelo Tribunal “a quo”.
Porém, analisado o teor da acusação particular verifica-se que nela estão descritos os elementos objetivos dos crimes (pontos 15, 17, 19 e 20), os elementos subjetivos (pontos 23, 26, 28 e 29), indica as normas legais aplicáveis relativamente aos crimes (ponto 30) e os elementos de prova – cf. pág. 240/241.
O teor do AUJ do STJ n.º 1/20154 («A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal.») não tem qualquer enquadramento no caso em apreço, porquanto não foram aditados em audiência de julgamento os elementos subjetivos dos tipos legais de crime, falecendo nesta parte o recurso.
Por outra banda, para a correta determinação dos elementos objetivos do tipo, importa atender ao contexto em que os factos ou juízos pretensamente atentatórios da "honra ou consideração" são produzidos.
Assim, para apreciar se os factos, palavras e escritos são injuriosos há que ter em conta os antecedentes do facto, o lugar, ocasião, qualidade, cultura e relações entre ofendido e agente, de modo que factos, palavras e escritos que em determinados casos ou circunstâncias se reputam gravemente injuriosos, podem noutros não se considerar ofensivos.
É indispensável, pois, à formulação do juízo sobre a tipicidade, a contextualização das expressões proferidas, de modo a apreciar se, nas circunstâncias em que o foram, atingiram a pessoa visada, quer no valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer na própria reputação ou consideração exterior.
Ora, não nos podemos esquecer que as expressões acima transcritas, escritas pela arguida e dirigidas ao assistente, tiveram lugar num contexto familiar, que tem como pano de fundo um relacionamento conflituoso, envolvendo questões de partilha de herança, não se podendo deixar de notar ser muitas vezes normal e habitual o tom acusatório próprio das disputas sobre questões familiares de natureza patrimonial.
A factualidade descrita enquadra-se e desenvolve-se no contexto de disputa familiar pelos direitos à herança aberta pela morte do pai da arguida, tendo as expressões em causa sido escritas a propósito da venda de uma viatura automóvel que pertencia ao seu pai já falecido e, portanto, que fazia parte do acervo dos bens a partilhar.
As circunstâncias descritas pela recorrente a propósito da venda do veículo bem como as expressões usadas não incidem sobre a pessoa em concreto do assistente, mas versam sobretudo sobre o seu comportamento com o qual não concorda, interpretando-o como indiciador da prática de crime de burla, justificando com a morada que foi indicada, o facto de se dar indicação para depositar numa conta em nome do falecido e de já ter havido incidente a propósito da venda de outra viatura.
Atendendo a toda a dinâmica relacional resultante dos factos dados como provados, todo o contexto familiar e a específica questão das partilhas a efetuar, dar nota no email que se lhe afigura haver indícios de burla e de que vai reagir judicialmente à situação descrita, procurando ainda acautelar o comprador da situação em curso, tais expressões escritas pela arguida, na medida em que o foram num contexto de conflito familiar, não ultrapassam o nível da indelicadeza ou grosseria, inócuas para atingir a honorabilidade ou a respeitabilidade do mesmo incidente sobretudo no comportamento do assistente não fulanizando.
Assim, e apreciado os factos à luz do carácter subsidiário da lei penal substantiva, concluímos que tais expressões não atingem o núcleo essencial daquilo que temos por honra ou consideração, não se revestindo de uma carga ofensiva tal que as faça alcançar o patamar da tipicidade e justifique a atribuição de dignidade penal, pois a previsão típica não deve aspirar a cobrir todos os casos de ilicitude, que possam ser ético-juridicamente censuráveis ou axiologicamente desvaliosos, pois o direito penal só pode intervir onde se verifiquem lesões insuportáveis das condições comunitárias essenciais de livre desenvolvimento da personalidade de cada um, pelo que relativamente a esta conduta associada ao crime de difamação não se deve dar como provado, por erro patente, e suscetível de ser corrigido ad quem, art. 431º, al.a) do CPP, quanto à arguida os pontos:
“20. A mensagem de correio electrónico referida em 15) ofendeu a honra e a dignidade do assistente, considerando a publicidade que lhe foi dada através do envio para os diversos endereços electrónicos.
25.Não obstante, a arguida imputou ao assistente factos que não correspondem à verdade, visando denegrido a imagem do assistente perante terceiros.
26.Bem sabendo que, com essa imputação, assim como, com a utilização das expressões supra referenciadas ofendia a honra, a dignidade e a consideração do assistente.
27. A arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.”
Já o mesmo se não pode dizer relativamente aos factos descritos em “13. A 21 de Dezembro de 2021, pelas 15h e 30min, o assistente recebeu uma mensagem de telemóvel da Arguida com o seguinte teor: “Subornar advogados alheios é algo que salta à vista, mas é difícil de provar. Coisa distinta é Alguém que está CEGO POR DINHEIRO, e que TENTA ENGANAR um comprador honesto, de um carro de uma herança, e esse CEGO POR DINHEIRO lhe fornece o NIB da sua CONTA PESSOAL. Esse Alguém não é herdeiro. Mas é gat…, lad…, band…, e afins. Há coisas que parecem do outro mundo”.
14. A mensagem referida no artigo anterior é dirigida exclusivamente ao assistente que se sentiu ofendido na sua honra e dignidade, já que, em momento algum subornou ou tentou enganar quem quer que seja, muito menos com recurso a um NIB de uma conta pessoal. “
Situação em que de forma clara e explicita a recorrente não só diz que o assistente está cego por dinheiro, tenta enganar um comprador honesto, apelidando-o de gatuno, ladrão, bandido e afins. Ora, aqui a recorrente não ataca ou profere juízo de valor sobre um comportamento, indo mais além, fulanizando indo diretamente ao caráter do assistente e que mesmo num contexto de partilhas e de disputa não se justifica, incorrendo na prática de um crime de injúria.
Deste modo concorda-se com o tribunal a quo quando refere a propósito destes factos “Por outro lado, é indiscutível que, com os ditos dizeres “gat…, lad…, band…, e afins”, visou a arguida apelidar o arguido de“gatuno”, “ladrão” e “bandido”. Com efeito, não é o facto de tais palavras se mostrarem incompletas que permite afastar o carácter injurioso das mesmas.
Isto porque “na avaliação do preenchimento do tipo de crime de injúria não basta a consideração das palavras e expressões proferidas: é preciso situá-las no enquadramento preciso em que foram ditas” – cfr. acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18/01/2017, P.º 984/15.4T9VFR.P1 (www.dgsi.pt).
Ora, conjugadas aquelas palavras com a pontuação que se segue (reticências) e ainda com o sentido das mensagens enviadas nesse mesmo dia, nas quais a arguida levantou suspeitas da prática de um crime de burla, é evidente que o sentido que a arguida pretendia dar àquelas palavras – e que foi percepcionado pelo visado – era o de apelidar o assistente de “gatuno”, “ladrão” e “bandido”.
A considerar de outra forma, bastaria ao agente do crime omitir um ou mais caracteres nas palavras ou expressões que pretendia transmitir ou usar formulações genéricas, ainda que mantendo inequívoco o seu sentido, para afastar a punibilidade da sua conduta, o que não se concede.
Como afirma José de Faria Costa, “Comentário Conimbrincense do Código Penal”, I, Coimbra Editora, 1ª edição, Janeiro de 1999, pág. 612, “qualquer aprendiz de maldecência e muito particularmente o senso comum sabem que a insinuação, as meias verdades, a suspeita, o inconclusivo são a maneira mais conseguida de ofender quem quer que seja” – apud acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18/03/2015, P.º 1469/12.6PEGDM.P1 (www.dgsi.pt).
Pelo exposto, impõe-se concluir pelo carácter injurioso das expressões dirigidas pela arguida ao assistente, pelo que estão preenchidos os elementos objectivos do tipo de ilícito.
No que concerne ao elemento subjectivo, trata-se aqui de aqui de um crime estruturalmente doloso, o que quer significar, por um lado, o afastamento do âmbito subjectivo das condutas negligentes e, por outro, a exclusão, hoje pacífica na doutrina e na jurisprudência do “animus difamandi” enquanto forma específica e necessária do dolo.
Ora, tendo ficado demonstrado que a arguida actuou livre e conscientemente, sabendo que as expressões que proferira eram susceptíveis de ofender a honra e consideração do assistente, resultado que previu e quis, forçoso será de concluir que actuou com dolo directo.
Por fim, como se referiu, resulta da conjugação dos citados art. 180.º n.º2 e 4 e 181.º n.º2 do C.P. que, para excluir a punibilidade da conduta, tem o agente de demonstrar ter tido fundamento sério para, em boa fé, reputar a imputação de factos em causa como verdadeira, tendo cumprido o dever de informação, que as circunstâncias do caso impunham, sobre a verdade da imputação.
Da análise dos autos, não podemos afirmar que a arguida tivesse cumprido tal dever de informação, visto que não ficou demonstrada nos autos qualquer justificação para a sua actuação, nomeadamente que estivesse, em boa fé, convencida da veracidade do afirmado.
Mas, acresce ainda que, mesmo que assim não fosse, sempre os epítetos acima referidos estariam fora do âmbito da referida causa de justificação.
Com efeito, como vem sendo defendido na doutrina e na jurisprudência (vide, a titulo de exemplo, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 28/01/2008), “a causa de justificação prevista no nº 2 do artº 180 do C. Penal apenas é aplicável à imputação de factos ou à reprodução da correspondente imputação, pelo que não abrange a formulação de juízos ofensivos, a atribuição de epítetos ou palavras a que se alude no crime de injúrias, bem como a imputação de factos genéricos ou abstractos». Com efeito, nos casos de formulação de juízos ofensivos o recurso à causa de justificação prevista no citado artº 180º, nº 2 do C. Penal, não é legalmente possível, dada a inadmissibilidade da exceptio veritatis, bem como a circunstância de o legislador entender que para a salvaguarda do interesse legítimo (requisito essencial da causa da causa de justificação em apreço), basta que se possam manifestar os factos desonrosos.”
Aliás, bem explica esta diferença o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10/12/2008 (www.dgsi.pt), no qual se afirma “A “exceptio veritatis”, não é admissível nos casos de formulação de juízos ofensivos, pois que a salvaguarda do interesse legítimo (requisito essencial da causa da causa de justificação em apreço), exige a imputação dos factos desonrosos - Cfr. Ac RG de 11.10.2004, consultável no site da dgsi. O legislador equiparou, para efeito de criminalização, ambas as circunstâncias, quer a imputação de um facto, quer de um juízo. Tanto importa, pois, fazer uma imputação desonrosa de um facto,”fulano tirou-me a carteira”, como formular um juízo, de igual sorte, desonroso, “fulano é um ladrão”.”
Ora, ainda que a imputação de facto pudesse estar abrangida pela justificação, sempre aqueles epítetos, porquanto se tratam de juízos de valor desonrosos e, nessa medida, insusceptíveis de prova da exceptio veritatis, seriam criminalmente puníveis.”
Relativamente ao ponto 31., sobre as condições de vida da arguida.
A recorrente limita-se a contestar parte do seu conteúdo, mas não cumpriu com o ónus supramencionado de indicar e transcrever prova que pudesse impor versão diferente da encontrada pelo tribunal.
Por sua vez, analisado o texto da decisão em si, nada nos permite concluir que tenha ocorrido erro notório na apreciação da prova, o qual tem de ser patente e resultar do texto decisório sem recurso a qualquer outro meio de prova pelo que, nada se altera.
Inconstitucionalidade da sentença por violação do disposto nos art.ºs 13º, n.º 2, 18º, n.º 1, 20º, n.ºs 4 e 5, 32º, n.ºs 1 e 5 e 202º da CRP.
A arguida entende que o seu direito de defesa foi coartado porque foi interrompida várias vezes pela Sr.ª Juiz quando pretendia falar sobre as “ilegalidades” do processo.
Ouvimos as declarações da recorrente.
Não lhe assiste razão.
Desde logo, por várias vezes a Meritíssima Juiz salientou que as questões formais\procedimentais suscitadas pela defesa no que toca à acusação particular e adesão do Ministério Público já tinham sido objeto de apreciação pelo Tribunal, por despacho prévio que foi objeto de recurso, razão pela qual a sua exposição novamente em julgamento fazia com que a arguida se afastasse do objeto do processo, delimitado naquele momento, pelo teor da acusação particular (após o recebimento da acusação e improcedência prévia das nulidades invocadas).
Por outro lado, a arguida prestou declarações até ao momento que pretendeu livremente fazê-lo, admitindo inclusivamente que enviou o e-mail ao assistente.
Não podemos esquecer que o tribunal na pessoa do juiz tem poderes de disciplina e de direção da audiência, cabendo-lhe dirigir e moderar a discussão, proibindo, em especial, todos os expedientes manifestamente impertinentes ou dilatórios, art. 323º, al.g) do CPP.
Ora, o tribunal fez diversas advertências explicando o que interessava que fosse ouvido e averiguado em audiência e não o que à arguida lhe interessava dizer, pelo que podia o tribunal em caso de afastamento do objeto do processo, após advertência e na persistência, retirar-lhe a palavra, o que aliás não aconteceu.
Os direitos de defesa e do contraditório não foram beliscados, pelo contrário, revelando a Sr.ª juíza muita paciência e cordialidade perante as sucessivas investidas da arguida para discutir questões de ordem processual, apesar das várias explicações e advertências feitas no exercício da competente direção do tribunal a quo, procurando direcioná-la para o objeto do processo.
Face ao exposto, não foi violado o art.º 343º, n.º 3 do C.P.P. ou qualquer princípio constitucional nesta parte.
*
Chegados aqui importa concluir que a arguida recorrente terá de ser absolvida do crime de difamação, mantendo-se a sua condenação pela prática do crime de injúria.Porquanto subscrevendo : “Revertendo, assim, as considerações supra tecidas ao caso concreto, ficou provado nos presentes autos que:
- no dia 21 de Dezembro de 2021, pelas 15h e 30min, a arguida enviou ao assistente uma mensagem com o seguinte teor: “Subornar advogados alheios é algo que salta à vista, mas é difícil de provar. Coisa distinta é Alguém que está CEGO POR DINHEIRO, e que TENTA ENGANAR um comprador honesto, de um carro de uma herança, e esse CEGO POR DINHEIRO lhe fornece o NIB da sua CONTA PESSOAL. Esse Alguém não é herdeiro. Mas é gat…, lad…, band…, e afins. Há coisas que parecem do outro mundo”;
- esta mensagem foi dirigida exclusivamente ao assistente, o qual não subornou ou tentou enganar quem quer que seja, muito menos com recurso a um NIB de uma conta pessoal;
- no mesmo dia, a arguida enviou o e-mail transcrito em 15) dos factos provados, dirigida não só ao arguido mas também a outras pessoas;
- a arguida bem sabia que os factos que imputou ao assistente nas mensagens supra referenciadas são falsos;
- não obstante, imputou ao assistente factos que não correspondem à verdade, visando denegrido a imagem do assistente perante terceiros;
- bem sabendo que, com essa imputação, assim como, com a utilização das expressões supra referenciadas ofendia a honra, a dignidade e a consideração do assistente;
- agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.
Ora, as referidas expressões são claramente susceptíveis de ofender a honra e consideração da pessoa a quem é dirigida na medida em que, atento o significado social que lhe correspondem, surgem adequadas e idóneas a desprestigiar e diminuir o bom nome do visado perante si próprio e em face da generalidade das pessoas.
Tratam-se, portanto, de comportamentos injuriosos: expressões, puramente espontâneas, da vontade do sujeito emitente, correspondentes a um acto verbal presencialmente dirigidos à pessoa do interlocutor e através dos quais se gera uma imagem negativa em torno do ofendido, diminuindo a sua auto-estima e atingindo a sua honra e consideração.
Por um lado, a arguida imputou ao assistente a prática de factos ilícitos – mesmo sob a forma de suspeita – fazendo alegações que não correspondem à verdade, ao afirmar que o mesmo havia tentado enganar o dito comprador, facultado uma conta pessoal para receber o preço e que visava o prejuízo dos herdeiros, com uma suposta burla.
Por outro lado, é indiscutível que, com os ditos dizeres “gat…, lad…, band…, e afins”, visou a arguida apelidar o arguido de“gatuno”, “ladrão” e “bandido”. Com efeito, não é o facto de tais palavras se mostrarem incompletas que permite afastar o carácter injurioso das mesmas.
Isto porque “na avaliação do preenchimento do tipo de crime de injúria não basta a consideração das palavras e expressões proferidas: é preciso situá-las no enquadramento preciso em que foram ditas” – cfr. acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18/01/2017, P.º 984/15.4T9VFR.P1 (www.dgsi.pt).
Ora, conjugadas aquelas palavras com a pontuação que se segue (reticências) e ainda com o sentido das mensagens enviadas nesse mesmo dia, nas quais a arguida levantou suspeitas da prática de um crime de burla, é evidente que o sentido que a arguida pretendia dar àquelas palavras – e que foi percepcionado pelo visado – era o de apelidar o assistente de “gatuno”, “ladrão” e “bandido”.
A considerar de outra forma, bastaria ao agente do crime omitir um ou mais caracteres nas palavras ou expressões que pretendia transmitir ou usar formulações genéricas, ainda que mantendo inequívoco o seu sentido, para afastar a punibilidade da sua conduta, o que não se concede.
Como afirma José de Faria Costa, “Comentário Conimbrincense do Código Penal”, I, Coimbra Editora, 1ª edição, Janeiro de 1999, pág 612, “qualquer aprendiz de maldecência e muito particularmente o senso comum sabem que a insinuação, as meias verdades, a suspeita, o inconclusivo são a maneira mais conseguida de ofender quem quer que seja” – apud acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18/03/2015, P.º 1469/12.6PEGDM.P1 (www.dgsi.pt).
Pelo exposto, impõe-se concluir pelo carácter injurioso das expressões dirigidas pela arguida ao assistente, pelo que estão preenchidos os elementos objectivos do tipo de ilícito.
No que concerne ao elemento subjectivo, trata-se aqui de aqui de um crime estruturalmente doloso, o que quer significar, por um lado, o afastamento do âmbito subjectivo das condutas negligentes e, por outro, a exclusão, hoje pacífica na doutrina e na jurisprudência do “animus difamandi” enquanto forma específica e necessária do dolo.
Ora, tendo ficado demonstrado que a arguida actuou livre e conscientemente, sabendo que as expressões que proferira eram susceptíveis de ofender a honra e consideração do assistente, resultado que previu e quis, forçoso será de concluir que actuou com dolo directo.
Por fim, como se referiu, resulta da conjugação dos citados art. 180.º n.º2 e 4 e 181.º n.º2 do C.P. que, para excluir a punibilidade da conduta, tem o agente de demonstrar ter tido fundamento sério para, em boa fé, reputar a imputação de factos em causa como verdadeira, tendo cumprido o dever de informação, que as circunstâncias do caso impunham, sobre a verdade da imputação.
Da análise dos autos, não podemos afirmar que a arguida tivesse cumprido tal dever de informação, visto que não ficou demonstrada nos autos qualquer justificação para a sua actuação, nomeadamente que estivesse, em boa fé, convencida da veracidade do afirmado.
Mas, acresce ainda que, mesmo que assim não fosse, sempre os epítetos acima referidos estariam fora do âmbito da referida causa de justificação.
Com efeito, como vem sendo defendido na doutrina e na jurisprudência (vide, a titulo de exemplo, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 28/01/2008), “a causa de justificação prevista no nº 2 do artº 180 do C. Penal apenas é aplicável à imputação de factos ou à reprodução da correspondente imputação, pelo que não abrange a formulação de juízos ofensivos, a atribuição de epítetos ou palavras a que se alude no crime de injúrias, bem como a imputação de factos genéricos ou abstractos». Com efeito, nos casos de formulação de juízos ofensivos o recurso à causa de justificação prevista no citado artº 180º, nº 2 do C. Penal, não é legalmente possível, dada a inadmissibilidade da exceptio veritatis, bem como a circunstância de o legislador entender que para a salvaguarda do interesse legítimo (requisito essencial da causa da causa de justificação em apreço), basta que se possam manifestar os factos desonrosos.”
Aliás, bem explica esta diferença o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10/12/2008 (www.dgsi.pt), no qual se afirma “A “exceptio veritatis”, não é admissível nos casos de formulação de juízos ofensivos, pois que a salvaguarda do interesse legítimo (requisito essencial da causa da causa de justificação em apreço), exige a imputação dos factos desonrosos - Cfr. Ac RG de 11.10.2004, consultável no site da dgsi. O legislador equiparou, para efeito de criminalização, ambas as circunstâncias, quer a imputação de um facto, quer de um juízo. Tanto importa, pois, fazer uma imputação desonrosa de um facto,”fulano tirou-me a carteira”, como formular um juízo, de igual sorte, desonroso, “fulano é um ladrão”.”
Ora, ainda que a imputação de facto pudesse estar abrangida pela justificação, sempre aqueles epítetos, porquanto se tratam de juízos de valor desonrosos e, nessa medida, insusceptíveis de prova da exceptio veritatis, seriam criminalmente puníveis.”
Tendo presente os critérios legais de que se socorreu o tribunal a quo e que aqui damos por reproduzidos, consideramos correto o enquadramento legal e proporcional à sua culpa e exigência preventivas a pena concreta que lhe foi fixada de 40 dias de multa.
O crime de injúria é punível com pena de prisão de um a três meses ou com pena de multa de dez a cento e vinte dias (cfr. art. 41.º n.º1, 47.º n.º1 e 181.º n.º1 do C.P.), sendo que a multa fixada se situa dentro de um terço da moldura abstrata.
Relativamente à taxa diária, o deu como provado que a “A arguida é gerente industrial, actualmente reformada; não aufere pensão de reforma ou rendimentos, vivendo das quantias decorrentes de aforro, de valores recebidos por herança por óbito do seu pai e dos rendimentos auferidos pelo seu filho maior; habita em casa própria, que partilha com o seu filho; não aufere quaisquer encargos mensais; como habilitações literárias tem o 12.º ano de escolaridade.”
Ora, esta informação foi prestada sobretudo pela própria arguida a qual é suficientemente abrangente para se ter fixado o valor diário encontrado pelo tribunal a quo, que se nos afigura adequado, justo e proporcional ao nível de vida e ausência de despesas fixas relevantes que a mesma disse não ter, pelo que nada se altera relativamente a esse quantitativo, sendo absolutamente inócuo em face da informação por ela prestada, que o tribunal tenha mencionado “conjugadas com as pesquisas nas bases de dados disponíveis “e muito embora não as tenha discriminado, são as que estão acessíveis aos tribunais, vg, finanças e segurança social, pelo que nada temos a apontar.
No que respeita o pedido cível formulado, haverá que reformulá-lo na medida em que à arguida apenas será mantida a condenação pelo crime de injúria.
O assistente BB deduziu pedido de indemnização civil contra a arguida, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de 1.400,00€ (mil e quinhentos euros) a título de danos não patrimoniais sofridos na sua honra e consideração.
Ora, nos termos do art. 71.º do C.P.P. e em conformidade com o princípio da adesão que aí se consagra, deve o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime ser deduzido no âmbito do processo penal em que se aprecia a responsabilidade criminal emergente da infração cometida, determinando o art. 129.º do C.P. que a indemnização por perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil.
Nos termos do art. 483.º do C.C., “aquele que, como dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”.
Assim, a responsabilidade civil por factos ilícitos supõe, antes do mais, a verificação de um comportamento humano objetivamente dominável ou controlável pela vontade, embora não necessariamente precedido por uma representação ou prefiguração mental dos efeitos desencadeados pela atuação em causa.
Para além de voluntário, o facto praticado há de ser ilícito, no sentido de desconforme com o ordenamento jurídico e, deste modo, reprovado pelo Direito. Ora, o carácter ilícito da conduta da demandada é aqui evidente no carácter injurioso das expressões proferidas.
A responsabilidade civil por factos ilícitos demanda ainda a imputação do facto ao agente a título de culpa. Ora, no caso, as considerações acima expendidas a propósito da culpa criminal conduzem, sem necessidade de adicionais observações, à imputação subjetiva do resultado produzido às condutas empreendidas pela demandada.
Uma vez aqui chegados, importará, finalmente, determinar as consequências do comportamento ilícito e culposo empreendido, isto é, a ocorrência de danos que mereçam a tutela do direito, patrimoniais ou não patrimoniais. Desde já, o demandante alega apenas a existência de danos não patrimoniais. Ora, quanto a estes, são apenas indemnizáveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (cfr. art. 496.º n.º 1 do C.C.), não se justificando a tutela no caso de meros incómodos ou arrelias – cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28/01/2009, P.º 546/06.7TBVGS.C1 (www.dgsi.pt).
Ora, nos autos ficou provado que, em virtude da conduta da arguida, o assistente sentiu-se profundamente afetado, vendo nelas uma agressão clara à sua honra e consideração.
Ademais, por ser uma pessoa séria, educada e respeitada no meio social onde se insere, as ofensas proferidas, além de causarem uma enorme tristeza e embaraço ao assistente, geraram nele um enorme sentimento de vergonha.
Tal afetou o seu dia-a-dia, não conseguindo durante alguns dias descansar convenientemente.
Assim, atenta tal factualidade, dúvidas inexistem de que o assistente/demandante civil sofreu prejuízos de natureza não patrimonial, encontrando-se preenchidos os pressupostos suprarreferidos, dos quais decorre para a arguida / demandada a obrigação de indemnizar, nos termos do art. 496.º n.º 1 do C.C.
Assim, “o montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção (…)” “o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justifiquem.” (vide art. 496.º n.º 3 e 494.º do C.C.).
Desta forma, nos termos dos arts. 496.º n.º 1 e 2, 494.º e 562.º e ss. do C.C., e ponderando os factores já referidos aquando da determinação concreta da pena, mais concretamente o contexto em que os factos ocorreram, a situação económica de demandante e demandada, afigura-se equitativo e justo atribuir ao assistente/demandante civil a quantia de 500,00€ (quinhentos euros), a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos na sua honra e consideração.
Face ao exposto, julga-se o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante parcialmente procedente e, em consequência, condena-se a demandada a pagar ao demandante a quantia de 500,00€ (quinhentos euros), a que acrescem juros de mora à taxa legal de 4% (cfr. Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril), desde a data da presente decisão (cfr. Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º4/2002, de 09/05/2002) até efetivo e integral pagamento, absolvendo-se do demais peticionado.
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III- DECISÃO
Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores que compõem a 1ª Secção deste Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso interlocutório interposto pela arguida AA e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.
Conceder parcial provimento ao recurso da decisão final e, em consequência, por força da alteração fáctica supramencionada, absolver a arguida AA da prática de um crime de difamação, previsto e punido pelo art. 180.º n.º1 do Código Penal.
Manter a sua condenação pela prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo art. 181.º n.º1 do Código Penal, na pena de 40 (quarenta) dias de multa à taxa diária de 9,00€ (nove euros), o que perfaz o montante global de 360,00€ (trezentos e sessenta euros).
Condenar a arguida / demandada AA no pagamento ao demandante BB da quantia de 500,00€ (quinhentos euros) acrescida de juros de mora desde a presente decisão, à taxa de 4%, até efetivo e integral pagamento, absolvendo-se no demais peticionado.
Custas criminais pela recorrente, fixando em 4 UCS a taxa de justiça (artigo 513º, nº 1 do CPP e artigo 8º, nº 9 do RCP, com referência à Tabela III) relativamente ao recurso interlocutório.
Sem custas criminais relativamente à decisão final, art. 513º, n º1 do CPP.
Sem custas na parte cível – cfr. art. 4.º n.º1 alínea n) do R.C.P.
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Sumário:………………………………
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Porto, 10.04.2024
Paulo Costa
Maria Joana Grácio
Luís Coimbra