Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011469 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | NOVAÇÃO CUSTAS RESPONSABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199404289351324 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7705/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/09/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART859. CPC67 ART446. | ||
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| Sumário: | I - A assunção da obrigação cambiária não extingue a relação jurídica fundamental, a não ser naqueles casos em que da convenção executiva se deduza claramente que as partes quiseram a novação. II - Dá causa à acção, sendo responsável pelas custas, a parte que na contestação não se limita a expor a situação, mas antes aí nega a subsistência da obrigação fundamental. | ||
| Reclamações: | |||
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