Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023245 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | COOPERATIVA DE HABITAÇÃO DIREITO DE ACÇÃO LEGITIMIDADE ACTIVA VENDA DIREITO DE PROPRIEDADE LEI APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199803039820017 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGANÇA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 294/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/01/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COOP. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCOOP80 ART2 ART3 J ART4 N2. DL 218/82 DE 1982/06/02 ART2 N3 ART9 N2 ART11 ART12 ART14 N1 ART21 N1. CCIV66 ART1305. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1988/07/14 IN CJ T4 ANOXIII PAG245. AC RL DE 1991/01/17 IN CJ T1 ANOXVI PAG127. | ||
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| Sumário: | I - Tendo uma cooperativa de habitação vendido um lote de terreno a um dos cooperantes e os contíguos deste a outros, carece aquela de legitimidade para accionar o dito cooperante pedindo que o mesmo seja condenado a demolir uma construção que, no seu entender, viola o respectivo alvará de licenciamento e ofende a linha arquitectónica do local. II - Com a venda, ocorre a extinção do direito da cooperativa, passando as relações entre os proprietários de lotes confinantes a ser reguladas pela lei civil competente. | ||
| Reclamações: | |||
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