Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027882 | ||
| Relator: | MARQUES PEREIRA | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO MATÉRIA DE FACTO GRAVAÇÃO DA PROVA REGISTO DA PROVA TRANSCRIÇÃO ÓNUS DA ALEGAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200001199910755 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM * 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC MIRANDELA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 61/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART4 ART410 N1 N2 ART412 N3 N4. CPC95 ART690-A N1 N2 N3. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o arguido-recorrente impugnado a decisão de facto, indicando genericamente a factualidade atinente ao elemento subjectivo do crime, incorrectamente julgada, e o meio probatório - o depoimento de um seu co-arguido - que, na sua perspectiva impunha uma decisão diversa ( em julgamento procedeu-se à gravação das provas ), mas omitindo a transcrição da passagem da gravação em que se funda o recurso, como lhe competia, impõe-se a rejeição do mesmo, a tal não obstando o facto de o tribunal por sua iniciativa ter procedido às declarações do recorrente e daquele co-arguido e de, por iniciativa do Ministério Público, na resposta, ter vindo a ser efectuada a transcrição do depoimento de uma testemunha. II - Sob pena de postergação do princípio da verdade material, o tribunal de recurso, se o achar necessário, pode ordenar que se proceda à transcrição de outros depoimentos, além dos transcritos pelo recorrente e, eventualmente, pelos restantes sujeitos processuais afectados pelo recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |