Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050273 |  |
DEFEITOS
CADUCIDADE
AC STJ DE 1996/04/18 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG29.
AC STJ DE 1996/06/27 IN BMJ N458 PAG315.
II - Tal acção apenas está sujeita ao prazo do artigo 309 do mesmo Código.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028914 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA DEFEITOS CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200004100050273 | ||
| Data do Acordão: | 04/10/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1018/95-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART916 ART309 ART331 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/03/05 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG63. AC STJ DE 1996/04/18 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG29. AC STJ DE 1996/06/27 IN BMJ N458 PAG315. | ||
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| Sumário: | I - A acção em que o Autor pretende a condenação da Ré a pagar-lhe uma indemnização pela construção deficiente da fracção autónoma que lhe vendeu, não cabe no âmbito de previsão do n.3 do artigo 916 do Código Civil. II - Tal acção apenas está sujeita ao prazo do artigo 309 do mesmo Código. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |