Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0406591 |  |
NULIDADE
DESPEJO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010137 | ||
| Relator: | CARDOSO LOPES | ||
| Descritores: | ACÓRDÃO NULIDADE DESPEJO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199001230406591 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1. | ||
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| Sumário: | Contém-se no objecto de pedido e não padece por isso da nulidade prevista no artigo 668, nº 1, alínea e), "in fine", do Código de Processo Civil a decisão que sobre o pedido de denúncia para habitação de vários contratos de arrendamento julga procedente a acção quanto a um desses contratos sobre a consideração de que o respectivo objecto satisfaz as necessidades habitacionais do senhorio. | ||
| Reclamações: | |||
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