Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550875
Nº Convencional: JTRP00017465
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199512049550875
Data do Acordão: 12/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N4.
Sumário: I - O requerente de apoio judiciário, que não goze de presunção de insuficiência económica, tem o ónus não só de alegação como de prova de factos demonstrativos dessa insuficiência.
Reclamações: