Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9950381 |  |
BENFEITORIAS ÚTEIS
BENFEITORIAS NECESSÁRIAS
BENS PRÓPRIOS
BENS COMUNS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026303 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | REGIME DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS BENFEITORIAS ÚTEIS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS BENS PRÓPRIOS BENS COMUNS | ||
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| Nº do Documento: | RP199906079950381 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 227/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1733 N2. | ||
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| Sumário: | I - As benfeitorias realizadas em bens próprios de um dos cônjuges ( as necessárias e as úteis ), no regime de comunhão de adquiridos, são bens comuns. | ||
| Reclamações: | |||
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