Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016061 | ||
| Relator: | AMARAL AGUIAR | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA RENDA ESCALONADA | ||
| Nº do Documento: | RP197710260012180 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1977 PAG1197 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | S ZILHÃO IN ROA ANO29 PAG670. VASSANTA TAMBÁ IN ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO. PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO V2 | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1083 ART1089 ART1105 N2. D 9496 DE 1924/03/14. D 15289 DE 1930/03/28. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1945/02/27 IN RT ANO63 PAG152. AC RL DE 1973/01/22 IN BMJ N223 PAG269. | ||
| Sumário: | É válida a cláusula em contrato de arrendamento de prédio urbano destinado ao exercício de comércio ou indústria que estabelece uma renda para vigorar até certa data e outra, mais elevada, para vigorar dessa data em diante. | ||
| Reclamações: | |||