| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9920392 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00026062 |
| Relator: | PELAYO GONÇALVES |
| Descritores: | MARCAS
REGISTO COMERCIAL
ABUSO DO DIREITO
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
CASO JULGADO |
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| Nº do Documento: | RP199905259920392 |
| Data do Acordão: | 05/25/1999 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIRC MATOSINHOS 3J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 106-E/97 |
| Data Dec. Recorrida: | 10/12/1998 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT / REGISTOS.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPI40 ART74 ART93 N12.
CPC67 ART498.
CCIV66 ART334. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/07/08 IN CJSTJ T2 ANOV PAG151.
AC RP DE 1993/01/25 IN CJ T1 ANOXVIII PAG213. |
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| Sumário: | I - Para efeitos de caso julgado, não há identidade de pedidos entre o recurso, interposto do despacho do Director do Serviço de Marcas do Intituto Nacional de Propriedade Industrial e indeferido por ter entrado em tribunal fora do prazo, e a acção de anulação desse despacho.
II - Há abuso de direito, determinando nulidade, no registo de uma marca usada em regime livre, pela autora da referida acção de anulação, desde 1985, quando o requerente do registo sabia que a marca não estava registada em nome daquela e pretendeu ele em 1989 registá-la para si com os mesmos dizeres e simbologia para a impedir de usar e, assim, beneficiar ele do prestígio que a marca alcançara entre os consumidores. |
| Reclamações: | |
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