Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006429 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE DE IMÓVEL ACÇÃO DIRECTA INDEMNIZAÇÃO OBRAS PRÉDIO CONFINANTE DIREITO DE PROPRIEDADE RESTRIÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199203269150832 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1999/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART1349. | ||
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| Sumário: | I - A passagem forçada momentânea por prédio alheio, nos termos do artigo 1349 nºs 1 e 2 do Código Civil, embora lícita, implica o dever de indemnizar o proprietário pelos prejuízos sofridos. II - Defendendo o montante da indemnização do dano sofrido e do nexo causal, os factos respectivos devem ser levados à especificação e/ou questionário. | ||
| Reclamações: | |||
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