Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 1466/12.1TBVRL.P1 |  |
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
II - Não podem ser apresentadas em sede de recurso ordinário provas (documentais ou outras) não apresentadas junto do Tribunal a quo.
III - O facto de, aquando da elaboração do recurso, o recorrente ter obtido um documento autêntico que contraria outro documento autêntico junto aos autos levanta a questão da possível falsidade de um deles, questão que não poderia ter sido apreciada pelo Tribunal a quo (pois não conhecia, nem poderia ter conhecido, o teor do documento ora apresentado pela recorrente) nem pode ser apreciada nesta sede de recurso, mas poderá, eventualmente, ser apreciada no âmbito de um recurso extraordinário de revisão.
Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto
I – “B…, Ldª” veio interpor recurso do douto despacho do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real que rejeitou, por intempestivo, o recurso, por ela apresentado, de impugnação judicial da decisão da Câmara Municipal … que a condenou, pela prática da contra-ordenação p. e p. pelo artigo 16º, f), da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, na coima de setecentos e cinquenta euros.
São as seguintes as conclusões da motivação do recurso:
«1º Vem o presente recurso na sequência da d. Decisão que julgou intempestivo o recurso de impugnação judicial de decisão administrativa, rejeitando o mesmo.
2º Para o efeito diz-se na d. sentença recorrida que “(…) a arguida foi notificada da decisão proferida pela autoridade administrativa no dia 3 de Julho de 2012 e veio apresentar o seu recurso no dia 1 de Agosto de 2012 – Cf. fls. 37 e 38 dos autos. O prazo em apreço, nos termos das sobreditas disposições legais, terminava no dia 31 de Julho de 2012. Pelo exposto, decido rejeitar por intempestivo o presente recurso”.
3º Acontece que o recurso deu entrada nas instalações da Câmara Municipal … no dia 30 de Julho de 2012, tudo como consta da página 1 do recurso, documento que ora se junta, para os devidos efeitos, e do qual consta o seguinte: “Município … – Recebi o original”, tendo ainda nele aposto a data (30/7/2012) e a assinatura da trabalhadora que recebeu o mesmo.
4º Atento o teor do documento que se junta, forçoso é concluir que o recurso não é extemporâneo, pelo que deveria o mesmo ter sido recebido, prosseguindo os autos os seus ulteriores termos.
5º Não tendo assim decidido, o Tribunal a quo violou, entre outros, o artº 59, nº 3, do DN 433/82 de 27/10 (na sua actual redacção), motivo pelo qual deve ser revogada a Decisão recorrida e substituída por outra de provimento que ordene o prosseguimento dos autos.»
Da resposta à motivação do recurso apresentada pelo Ministério Público junto do Tribunal de primeira instância constam as seguintes conclusões:
«1. O recurso interposto pelo recorrente é, em nosso entender, destituído de fundamento.
2. Com efeito, o Mmº Juiz fez uma correcta interpretação dos factos e uma adequada aplicação do direito.
3. Com efeito, a impugnação judicial deu entrada na Câmara Municipal no dia 1/08/2012, como se contacta no carimbo de entrada aposto no mesmo e, como tal, fora de prazo, uma vez que o prazo terminou em 31/07/2012.
4. Assim sendo, dá-se por reproduzida a decisão, com cuja argumentação fáctica e jurídica se concorda.»
O Ministério Público junto desta instância emitiu douto parecer, reiterando a posição assumida pelo Ministério Público junto da primeira instância e alegando que «o que o recorrente vem agora trazer ao processo é totalmente irrelevante, pois o que se sindica com o recurso para este tribunal é apenas o despacho recorrido» e que se «outros elementos existiam, eles não constavam dos autos, não sendo possível vir agora invocá-los nesta sede».
Notificada nos termos do artigo 417º, nº 2, do Código de Processo Penal, a recorrente veio dizer que deverá indagar-se, em nome da observância da verdade material, sobre a data de entrada do recurso em causa, pois há dois documentos contraditórios a tal respeito.
Colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência, cumprindo agora decidir.
II – A questão que importa decidir é, de acordo com as conclusões da motivação do recurso, a de saber se o recurso de impugnação judicial em apreço foi, ou não, corretamente rejeitado por intempestividade.
III – É o seguinte o teor do douto despacho recorrido:
«Nos termos do art. 59º n.º 3 do D.L. n.º 433/82 de 27 de Outubro (na redacção actual) o recurso de impugnação judicial de decisão administrativa deve ser apresentado no prazo de vinte dias a contar da data do conhecimento pelo arguido da respectiva decisão proferida pela autoridade administrativa.
Tal prazo suspende-se aos sábados, domingos e feriados – cf. art. 60º nº 1 do citado diploma legal.
No caso vertente, a arguida foi notificada da decisão proferida pela autoridade administrativa no dia 3 de Julho de 2012 e veio apresentar o seu recurso no dia 1 de Agosto de 2012 - cf. fls. 37 e 38 dos autos.
O prazo em apreço, nos termos das sobreditas disposições legais, terminava no dia 31 de Julho de 2012.
Pelo exposto, decido rejeitar por intempestivo o presente recurso.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC – art.º 7º nº 4 do RCP.
Notifique.»
IV – Cumpre decidir.
Importa apurar se o recurso de impugnação judicial em apreço foi, ou não, corretamente rejeitado por intempestividade.
Uma vez que a arguida foi notificada a 3 de julho de 2012, e atendendo aos disposto nos artigos 59º, nº 3, e 60º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro, o prazo de apresentação do recurso em causa terminava no dia 31 de julho de 2012.
O douto despacho recorrido, ao rejeitar por intempestivo o recurso de impugnação judicial em apreço, baseia-se no carimbo aposto a fls. 38, de onde consta que a data de apresentação do mesmo terá sido 1 de agosto de 2012. Dos autos não constava, então, qualquer outro elemento que pudesse levar a pensar que não fosse essa a data dessa apresentação.
Vem agora a arguida e recorrente, já em sede de recurso, apresentar um outro documento, que lhe terá sido entregue aquando da apresentação do recurso em causa, de onde constará o carimbo da entidade administrativa onde tal recurso foi apresentado (a Câmara Municipal …) e uma assinatura que será da funcionária respetiva, sendo que a data de apresentação que dele consta será, antes, a de 30 de julho de 2012 (ver fls. 57).
Nos termos do artigo 410º, nº 1, do Código de Processo Penal, o recurso ordinário só pode ter como fundamento questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida. Objeto do recurso é a própria decisão recorrida, não a questão objeto da decisão recorrida (assim Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, Editorial Verbo, Lisboa, 1994, pgs. 306 e 307). Não podem, assim, e como é jurisprudência uniforme, ser apresentadas em sede de recurso ordinário provas (documentais ou outras) não apresentadas junto do Tribunal a quo.
Tem razão a recorrente quando alega que poderemos estar perante dois documentos autênticos, sendo que um deles, necessariamente, será falso (ver artigos 369º a 372º do Código Civil e 169º e 170º do Código de Processo Penal). Mas esta questão não poderia ter sido apreciada pelo Tribunal a quo (pois este não conhecia, nem poderia ter conhecido, o teor do documento ora apresentado pela recorrente), não podendo também, consequentemente, ser a mesma apreciada nesta sede de recurso. Tal questão poderá, eventualmente, ser apreciada, antes, no âmbito de um recurso extraordinário de revisão (artigos 80º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro e 449º, nº 1, d), do Código de Processo Penal).
Impõe-se, pois, negar provimento ao recurso.
A arguida e recorrente deverá ser condenada em taxa de justiça (artigo 92º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, 513º, nº 1, do Código de Processo Penal e Tabela III anexa ao Regulamento das Custas Processuais)
V – Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso, mantendo-se o douto despacho recorrido.
Condenam a arguida e recorrente em 3 U.C.s
Notifique
Porto, 27/2/2012
(processado em computador e revisto pelo signatário)
Pedro Maria Godinho Vaz Pato
Eduarda Maria de Pinto e Lobo