Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0243316 |  |
TÍTULO EXECUTIVO
CASO JULGADO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00036801 | ||
| Relator: | FERNANDA SOARES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP200306160243316 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART671 N1. | ||
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| Sumário: | Ofende o caso julgado a decisão da 1ª instância, proferida no processo de embargos à execução para prestação de facto, que os julga procedentes com o fundamento de "inexistência de título executivo", contrariamente a acórdão anterior da Relação que na acção executiva, tinha decidido pela existência de título executivo consubstanciado em sentença condenatória e mandado prosseguir a execução em conformidade com o requerimento do exequente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |