Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940509
Nº Convencional: JTRP00025330
Relator: CAHAPUZ GUERRA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
PEDIDO CÍVEL
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRIBUNAL CÍVEL
ACÇÃO CÍVEL
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: RP199906029940509
Data do Acordão: 06/02/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 389/97
Data Dec. Recorrida: 09/25/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART377 N1.
CCIV66 ART483.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG189.
AC STJ DE 1996/12/10 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG202.
AC STJ DE 1998/04/02 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG179.
Sumário: I - O artigo 377 n.1 do Código de Processo Penal só tem aplicação quando esteja em causa um caso de responsabilidade extracontratual ( fundada num facto ilícito ou, quando muito, no risco ) e não também nas hipóteses de responsabilidade civil fundada na existência de um contrato.
II - Descriminalizada a conduta da arguida, acusada por crime de emissão de cheque sem provisão, face ao regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, e tendo o processo prosseguido para conhecimento do pedido civil, vindo a provar-se que o cheque se destinava a devolver ao promitente comprador a quantia por este entregue a título de sinal ao promitente vendedor ( a arguida, companheira deste, a pedido de quem passou o cheque, não teve qualquer intervenção nem assumiu qualquer obrigação no contrato promessa de compra e venda de um imóvel ), não tem o tribunal, no processo penal, de apreciar e decidir do pedido civil.
Por outro lado, verificando-se que o promitente-comprador intentou no tribunal civil contra o promitente-vendedor acção de condenação, com processo sumário, visando a condenação deste no pagamento da quantia que havia peticionado no pedido cível deduzida no processo penal, a qual foi julgada procedente, sendo os mesmos os fundamentos das duas acções, impõe-se agora absolver a arguida relativamente ao pedido de indemnização cível contra ela deduzido.
Reclamações: