Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530749
Nº Convencional: JTRP00021279
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: ALIMENTOS
OBJECTO
Nº do Documento: RP199704179530749
Data do Acordão: 04/17/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONTALEGRE
Processo no Tribunal Recorrido: 39-A/92
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2003.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1969/06/18 IN JR ANO15 PAG583.
Sumário: I - O direito a alimentos abrange tudo o que é indispensável à satisfação das necessidades da vida, segundo a situação social do alimentando, sem excluir as despesas inerentes a tratamentos clínicos e a medicamentos.
Reclamações: