Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027666 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES OPOSIÇÃO PROVAS PROVA TESTEMUNHAL | ||
| Nº do Documento: | RP199912079921258 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MAIA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 597-C/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/31/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART3 ART388 N1 B ART386 N1. | ||
| Sumário: | I - Na oposição deduzida contra providência cautelar decretada sem audiência do requerido, a que se refere o artigo 388 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil, pode ter lugar prova testemunhal indicada pelo requerido, mesmo que a providência tenha sido decretada com base em idêntica prova. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |