Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9320150 |  |
NATUREZA JURÍDICA
ÓNUS DA PROVA
DIREITO DE PROPRIEDADE
DIREITO PESSOAL
AC RL DE 1970/06/26 IN JR ANOXVI PAG496.
AC RC DE 1974/03/08 IN BMJ N235 PAG363.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009333 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO NATUREZA JURÍDICA ÓNUS DA PROVA DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITO PESSOAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199306149320150 | ||
| Data do Acordão: | 06/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 146/91-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1977/01/25 IN CJ ANOII PAG153. AC RL DE 1970/06/26 IN JR ANOXVI PAG496. AC RC DE 1974/03/08 IN BMJ N235 PAG363. | ||
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| Sumário: | Sendo embora a acção de despejo de natureza pessoal e não real e não carecendo por isso o A. de provar a sua propriedade sobre o prédio arrendado, deve ele, contudo, provar que ele mesmo, ou seu antecessor, celebrou como senhorio o contrato de arrendamento, não bastando a simples constatação de que chegou a receber rendas de alguns ocupantes do prédio. | ||
| Reclamações: | |||
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