Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110072
Nº Convencional: JTRP00000291
Relator: CARDOSO LOPES
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAçãO
FORMA DE CONTRATO
PROVA TESTEMUNHAL
ARRENDAMENTO PARA COMERCIO OU INDUSTRIA
EXTINçãO
Nº do Documento: RP199110019110072
Data do Acordão: 10/01/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 188/76 DE 1976/03/12 ART1 N3 ART2 N1.
Sumário: I - Não estão sujeitos a forma escrita os contratos de arrendamento para habitação outorgados em data anterior a 17 de Setembro de 1974.
II - Celebrado verbalmente o contrato, o locatario habitacional pode provar a sua existencia por qualquer meio ( arts. 1, n. 3, 1. parte, e 2., n. 1 do DL 188/76, de 12/3 ).
III - Esse contrato e extintivo de contrato anterior, celebrado entre as mesmas partes por escritura publica, em que a coisa locada se destinara a comercio.
Reclamações: