Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9910785 |  |
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
IRREGULARIDADE
RECURSO
II - Tal arguição há-de ser feita na instância em que ocorreu o dito vício e não por via de recurso.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028777 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IRREGULARIDADE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200004129910785 | ||
| Data do Acordão: | 04/12/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PÓVOA VARZIM 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 71/98-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/29/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART97 N4 ART118 N2 ART123 N1 ART410 N3. | ||
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| Sumário: | I - A falta de fundamentações do despacho, de não-pronúncia constitui irregularidade que deve ser arguida no próprio acto ou nos três dias subsequentes à respectiva notificação ou intervenção processual. II - Tal arguição há-de ser feita na instância em que ocorreu o dito vício e não por via de recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |