Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420481 |  |
EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
MEDIDA DA PENA
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
CONST89 ART205 N2 ART221.
AC RP PROC9430596 DE 1994/11/16.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013133 | ||
| Relator: | FERREIRA DINIS | ||
| Descritores: | ACÇÃO PENAL EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL MINISTÉRIO PÚBLICO MEDIDA DA PENA LEGITIMIDADE PARA RECORRER ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199412079420481 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AROUCA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART9 ART48 ART69 ART401 N1 B. CONST89 ART205 N2 ART221. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/10/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG273. AC RP PROC9430596 DE 1994/11/16. | ||
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| Sumário: | Apenas o Ministério Público como titular do exercício da acção penal e orgão do Estado pode recorrer da espécie e medida da pena por estarem em causa o interesse público e os fins das penas, e não já o assistente que não é portador de tais interesses. | ||
| Reclamações: | |||
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