Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0225059
Nº Convencional:	JTRP00010489
Relator:	HERNANI ESTEVES
Descritores:	CONTINUAÇÃO CRIMINOSA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL TERMO PRAZO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ACUSAÇÃO PRONÚNCIA USURA HABITUALIDADE TAXA DE JURO CLÁUSULA PENAL
Nº do Documento:	RP199011280225059
Data do Acordão:	11/28/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J VALE CAMBRA
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:	CP82 ART118 N2 B ART120 N1 C ART320 N1 N2 N4. CP86 ART125 PAR4 N1. DL 21740 DE 1932/10/14 ART6.
Sumário:	I - Tratando-se de crimes continuados, nos termos do artigo 118, n. 2, alínea b) do Código Penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia da prática do último acto criminoso, como já era entendido no Código Penal de 1886; II - Verificando-se a prática de crimes continuados de usura e extorsão, tal prazo é de cinco anos, seja face ao actual Código, seja face ao Código Penal de 1886; III - Neste, a acusação suspendia o prazo prescricional - artigo 125, parágrafo 4, n. 1, naquele a precrição interrompe-se com a notificação do despacho de pronúncia - artigo 120, n. 1, alínea c); IV - Constatando-se que, quer de acordo com o Código Penal de 1986, quer com o actual, não ocorreu tal prazo, porque suspenso por aquele diploma e interrompido por este, não é de declarar a eventual prescrição do procedimento criminal; V - Não se provando, no crime de usura, a habitualidade, a acção do agente não é subsumível ao n. 4 do artigo 320 do Código Penal, mas antes ao n. 2 que corresponde ao direito anterior, abrangendo os casos previstos no Decreto-Lei n. 21730, de 14/10/32, limitando-se a usura à taxa de juro e às cláusulas penais como meios relevantes para a prática de tal crime.
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