Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0011248 |  |
BURLA
CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES
CP95 ART217 N1 ART218 N2 A.
CP95 ART313 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031620 | ||
| Relator: | FRANCISCO MARCOLINO | ||
| Descritores: | PASSAGEM DE MOEDA FALSA BURLA CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP200103140011248 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 173/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/16/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | SEGUE DOUTRINA DE DR ALMEIDA COSTA IN "COMENTÁRIO CONIMBRICENSE DO CÓDIGO PENAL" T2 PAG786. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. CP95 ART217 N1 ART218 N2 A. CP95 ART313 N1. | ||
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| Sumário: | Quem enganosamente passa moeda falsa a outrem comete, não dois crimes -burla e passagem de moeda falsa-, em concurso real, mas apenas um crime de moeda falsa, em concurso aparente com o de burla, já que o engano é elemento intrínseco do crime de passagem de moeda falsa, seja em negócio oneroso ou gratuito. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |