Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034458 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL CONDOMÍNIO PARTE COMUM LEGITIMIDADE LITISCONSÓRCIO | ||
| Nº do Documento: | RP200303060330859 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONTALEGRE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART28. CCIV66 ART1420 ART1437. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/07/10 IN CJ T4 ANOXV PAG124. AC RP DE 1998/01/08 IN CJ T1 ANOXXIII PAG188. | ||
| Sumário: | Nada impede um condómino em propriedade horizontal de instaurar uma acção relativa a partes comuns desde que, em concreto, a sentença a obter não seja incompatível com outra a proferir em acção instaurada por outro condómino. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |