Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0330859
Nº Convencional: JTRP00034458
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
CONDOMÍNIO
PARTE COMUM
LEGITIMIDADE
LITISCONSÓRCIO
Nº do Documento: RP200303060330859
Data do Acordão: 03/06/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONTALEGRE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART28.
CCIV66 ART1420 ART1437.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/07/10 IN CJ T4 ANOXV PAG124.
AC RP DE 1998/01/08 IN CJ T1 ANOXXIII PAG188.
Sumário: Nada impede um condómino em propriedade horizontal de instaurar uma acção relativa a partes comuns desde que, em concreto, a sentença a obter não seja incompatível com outra a proferir em acção instaurada por outro condómino.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: