Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0312210
Nº Convencional: JTRP00035922
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Descritores: VEÍCULO AUTOMÓVEL
ABUSO DE CONFIANÇA
Nº do Documento: RP200305210312210
Data do Acordão: 05/21/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CR STA MARIA FEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CP95 ART205 N1 ART208.
Sumário: O "uso" indevido por parte de quem o recebeu apenas com o encargo de o guardar e vender não constitui crime.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: