Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920130
Nº Convencional: JTRP00025464
Relator: MARIO CRUZ
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
TÍTULO CONSTITUTIVO
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
ACTIVIDADE COMERCIAL
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RP199903169920130
Data do Acordão: 03/16/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 786/94
Data Dec. Recorrida: 09/08/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART238.
Sumário: I - A actividade de reparação de veículos não pode ser considerada como acessória da venda dos mesmos.
II - Se no título constitutivo de propriedade horizontal uma fracção é destinada a estabelecimento comercial, o seu titular dá-lhe uso diferente se nela exerce a actividade industrial de reparação de veículos.
Reclamações: