Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9451255
Nº Convencional: JTRP00014408
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: REVOGAÇÃO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
MISERICÓRDIAS
SENHORIO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RP199507109451255
Data do Acordão: 07/10/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: D 20285 DE 1931/09/07 ART9 ART10 PAR.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART97 N1.
CCIV66 ART7.
Sumário: I - O Decreto n. 20285, de 7 de Setembro de 1931 foi expressamente revogado, na sua totalidade, pelo artigo
97 n.1, alínea a), do Decreto-Lei n.413/71, de 27 de Setembro, a despeito da posterior revogação específica do parágrafo único do artigo 10 do Decreto 20285 vasada no Decreto-Lei 119/83, de 25 de Fevereiro, visto se desconhecer qualquer diploma legal que haja repristinado aquele primeiro citado diploma legal.
Reclamações: