Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220155
Nº Convencional: JTRP00011032
Relator: MANUEL RAMALHO
Descritores: REGISTO PREDIAL
NULIDADE
CANCELAMENTO
CONTRATO
Nº do Documento: RP199310079220155
Data do Acordão: 10/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC V CONDE
Processo no Tribunal Recorrido: 262/89
Data Dec. Recorrida: 10/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Sumário: A validade ou invalidade do contrato de compra e venda que serviu de base ao registo não se conexiona com o pedido de declaração de nulidade e cancelamento desse mesmo registo, desde que esteja em causa na acção a preterição de formalidades essenciais do registo, independentemente de o contrato ser ou não válido.
Reclamações: