Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530966
Nº Convencional: JTRP00017865
Relator: PASSOS LOPES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
CULPA IN CONTRAHENDO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento: RP199602229530966
Data do Acordão: 02/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIMIOSO
Processo no Tribunal Recorrido: 6/94
Data Dec. Recorrida: 06/14/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART227.
CPC67 ART456 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/03/11 IN BMJ N315 PAG254.
Sumário: I - Sendo o contrato-promessa nulo, nenhuma responsabilidade pode advir para o promitente comprador pelo facto de não ter sido celebrado o contrato prometido, excepto se ele culposamente procurou ou não evitou a nulidade do contrato-promessa.
II - Litiga de má fé o réu que nega facto do seu conhecimento pessoal, depois declarado provado nas respostas aos quesitos.
Reclamações: