Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410953
Nº Convencional: JTRP00014811
Relator: COSTA DE MORAIS
Descritores: JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
ATESTADO MÉDICO
IMPEDIMENTO
DURAÇÃO
Nº do Documento: RP199505319410953
Data do Acordão: 05/31/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V POUCA AGUIAR
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART117 N3.
Sumário: I - O facto de o atestado médico não indicar o tempo provável de duração do impedimento do faltoso não afecta o seu valor probatório.
Reclamações: