Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9810354 |  |
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027903 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | DESISTÊNCIA DA QUEIXA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200001199810354 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CASTRO DAIRE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 32-A/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/21/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART287 E. | ||
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| Sumário: | I - Interposto recurso da decisão do juiz que indeferiu o requerimento em que o arguido, juntando procuração a favor de solicitador, pediu que este lhe fosse nomeado defensor no processo, fica prejudicado o conhecimento deste pedido por inutilidade superveniente, por, estando o recurso já na Relação, ter o juiz "a quo", no processo principal, proferido despacho a homologar a desistência da queixa e determinado a extinção do processo contra o arguido. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |