Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013664 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | RECURSO RECURSO DE REVISÃO PRAZO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199501309420380 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONTALEGRE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 31-C/91 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART772 N2 ART144. CCIV66 ART279. | ||
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| Sumário: | I - O prazo para a interposição do recurso de revisão é um prazo de natureza substantiva. II - Assim, na sua contagem não se descontam as férias, sábados, domingos e dias feriados, tendo-se somente em atenção o preceituado no artigo 279 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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