Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 965/24.7T8MCN-A.P1 |  |
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este-Juízo de Família e Menores de ...
Relator: Des. Dr.º Manuel Fernandes
1º Adjunto Des. Dr.ª Teresa Pinto da Silva
2º Adjunto Des. Dr.º Carlos Gil
5ª Secção
Sumário:
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I - RELATÓRIO
AA, residente em Avenida ... ..., ... veio, por apenso ao processo de promoção e proteção n.º ..., instaurar ação de impugnação da paternidade contra a progenitora, BB, residente em Rua ..., ... e o menor, CC, residente no Centro de Acolhimento ..., ..., requerendo que seja declarado que não é progenitor do menor, retificando-se o competente registo.
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Conclusos os autos foi lavrado o seguinte despacho:
“Os presentes autos configuram uma ação de impugnação da paternidade pelo que seguem os termos do processo comum, por não lhe corresponder qualquer processo especial.
Assim e atento o disposto no artigo 11.º, n.º 1 e 2 do RGPTC inexiste fundamento para os presentes autos correrem por apenso ao processo de promoção e proteção.
Em face do exposto, desapense e remeta à distribuição como ação comum”.
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Não se conformando com o assim decidido veio o Autor interpor o presente recurso rematando com as seguintes conclusões:
A. Aquando a presente ação de impugnação de paternidade (perfilhação), o Recorrente requereu a apensação ao processo de promoção e proteção com o n.º ... a correr termos neste Juízo de Família e Menores.
B. Contudo, o Mº tribunal a quo atento o disposto no artigo 11.º, n.º 1 e 2 do RGPTC considerou inexistir fundamento para os presentes autos correrem por apenso ao processo de promoção e proteção.
C. Cuida o Recorrente que o caso concreto merece uma análise à luz de princípios e normas de direito nas quais se subsumem os factos, que obrigam a uma aplicação de uma decisão diversa.
D. A ação de impugnação da paternidade insere-se nos processos tutelares cíveis que assumem a natureza jurídica de processos jurisdição voluntária, nos quais deve prevalecer a flexibilidade própria da equidade.
E. A exceção prevista no n.º 2 do artigo 11.º não pode ser interpretada e aplicada de forma automática, ampla e vaga, exigindo outrossim, a necessidade do Tribunal de ponderar perante as circunstâncias do caso concreto da eventual apensação ou separação dos processos, quando estão em causa os interesses e proteção do menor.
F. Consideramos pois, não terem sido ponderados as seguintes circunstâncias que, salvo melhor entendimento impõem a apensação dos processos
G. No âmbito da ação de promoção e proteção o Mo. Tribunal aplicou a medida de promoção e proteção de “confiança a instituição com vista à adoção”.
H. No referido processo por requerimento datado de 26.06.2024, AA veio dar conta da realização no, no Centro de Genética e Vida, de Exame de Investigação de Parentesco Biológico, que excluiu o alegado pai do parentesco biológico, uma vez que este falhava os marcadores genéticos, juntando o teste respetivo.
I. Ainda no âmbito do mesmo processo a progenitora nas suas declarações indicou o nome do pretenso pai, como sendo, DD.
J. Foram apresentados recursos da decisão final, nomeadamente pela progenitora em 05-08-2024 e pelo menor em 08-08-2024, e cujos fundamentos se reconduzem, entre outros, à apreciação da questão da invocação da nulidade da falta de investigação da paternidade biológica do menor CC, atentando à tramitação processual que exige a intervenção do progenitor e ainda à gravidade da medida então decidida.
K. A ponderação do Mo. Tribunal a quo deveria ter tido em consideração igualmente a estatuição do artigo 81º LPCJP.
L. Em 01-08-2024, a Ilustre patrona do menor, veio dar conhecimento no processo de promoção e proteção que a progenitora propôs em 29 -07-2024 ação de impugnação e investigação da paternidade, tendo procedido â junção da referida ação e requerido a sua apensação ao processo de promoção e proteção supra identificado.
M. Tais circunstâncias evidenciam a necessidade de apreciação conjunta da situação do menor de modo a permitir a produção de decisões que convirjam harmoniosamente na satisfação do seu Superior Interesse.
N. A autonomização da ação de impugnação de paternidade pode conduzir à produção de efeitos nefastos e contraproducentes para a esfera jurídica do menor.
O. Pois, o pai biológico deverá ser ouvido, nessa qualidade, no processo de promoção e proteção a fim de serem apuradas as suas qualidades como progenitor do menor e se tem objetivamente condições para a poder vir a ter à sua guarda e cuidados.
P. Destarte, a aplicação automática do artigo 11.º, nº 2 sem a apreciação concreta destas circunstâncias viola o artigo 11 n.1 RGPTC e o artigo 81.º da LPCJP.
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Devidamente notificada contra-alegou o Ministério Público concluindo pelo não provimento do recurso.
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Foram dispensados os vistos.
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II- FUNDAMENTOS
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 635.º, nº 3, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.Civil.
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No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que importa apreciar e decidir:
a)- saber se os presentes autos correm ou não por apenso ao processo de promoção e proteção.
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A)- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
A materialidade com relevo para o conhecimento do objeto do presente recurso é a que decorre das ocorrências e dinâmica processual expostas no relatório que antecede.
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III. O DIREITO
Como supra se referiu é apenas uma a questão que no recurso vem colocada:
a) - saber se os presentes autos correm ou não por apenso ao processo de promoção e proteção.
Como se evidencia do despacho recorrido aí se propendeu para o entendimento de que inexistiam fundamentos para que os presentes corressem por apenso ao processo de promoção e proteção.
Deste entendimento dissente o apelante alegando que a ação de impugnação da paternidade insere-se nos processos tutelares cíveis que assumem a natureza jurídica de processos de jurisdição voluntária, nos quais deve prevalecer a flexibilidade própria da equidade e, como tal, a mesma deve correr por apenso aos autos de promoção e proteção.
Que dizer?
Dispõe o artigo 81.º, da Lei n.º 147/99, de 01/09 (LPCJP), sob a epigrafe “Apensação de processos de natureza diversa” que:
1 - Quando, relativamente à mesma criança ou jovem, forem instaurados, sucessivamente ou em separado, processos de promoção e proteção, inclusive na comissão de proteção, tutelar educativo ou relativos a providências tutelares cíveis, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar.
Este normativo foi alterado pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, revogando o seu n.º 2 e clarificando no n.º 1, quais os processos que são apensados, independentemente da ordem em que são instaurados e independentemente desse estado.
Como resulta da sua leitura prevê-se a apensação de processos de diferente natureza relativos ao mesmo menor, em concreto: processo de promoção e proteção, processo tutelar educativo e processos tutelares cíveis, que tenham sido instaurados em separado e, eventualmente, em diferentes tribunais.
Por sua vez, a redação do citado artigo 81.º, n.º 1, está em consonância com o artigo 11.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível que sob a epigrafe “Competência por conexão dispõe:
1 - Se, relativamente à mesma criança, forem instaurados, separadamente, processo tutelar cível e processo de promoção e proteção, incluindo os processos perante a comissão de proteção de crianças e jovens, ou processo tutelar educativo, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar.
Como refere Ana Catarina Martins Sousa[1] “A atribuição de competência por conexão constitui uma exceção à regra geral da competência territorial. (…). A competência por conexão é prevista nos artigos 11.º n.º 1 do RGPTC, 81.º n. º1 da LPCJP. Salienta- se o seu carácter especial e deste modo prevalecente em relação às regras de competência territorial, atribuindo a competência a quem já tem para conhecer o outro processo. A conexão processual mantém-se mesmo com a transição para outro Tribunal”.
Ora, com a atribuição de competência por conexão e respetiva apensação de processos relativamente à mesma criança ou jovem, pretende-se evitar a prolação de medidas ou decisões judiciais contraditórias, inconciliáveis ou até incompatíveis entre si e, consequentemente, garantir e proteger o seu superior interesse.
Assim, logo que verificada alguma destas situações, a apensação é determinada, não dependendo de qualquer critério de oportunidade ou outro.
Acontece que, a ação de impugnação de paternidade, ao contrário do que alega o recorrente, não figura entre as providências tutelares cíveis.
Efetivamente, o artigo 3.º do RGPTC apenas contempla, para efeitos desse diploma, como constituindo providências tutelares cíveis, a averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade [cf. al. i)].
Ora, mesmo essas são excluídas, pelo nº 2 do citado artigo 11.º da competência por conexão[2], razão pela qual e por argumento de maioria de razão, nunca as ações de impugnação de paternidade podem correr por apenso a um processo de promoção e proteção.
Importa, aliás, sopesar que o processo de impugnação da paternidade segue a forma do processo comum declarativo (cf. artigos 546.º, n.º 1 e 548.º, do CPCivil), por não lhe corresponder qualquer processo especial e o processo de promoção e proteção segue a tramitação de processo de jurisdição voluntária, prevista no artigo 986.º e seguintes, do mesmo diploma legal (cf. artigo 100.º, da LPCJP), ou seja, com tramitações completamente distintas e inconciliáveis.
A par disso, cumpre ainda salientar que o processo de promoção e proteção tem natureza urgente (artigo 102.º da LPCJP) como impõe o interesse superior do menor e, portanto, o seu tempo de tramitação não pode ser harmonizável com o tempo de tramitação de uma ação de investigação de paternidade.
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Aduz depois o apelante que a autonomização da ação de impugnação de paternidade pode conduzir à produção de efeitos nefastos e contraproducentes para a esfera jurídica do menor, pois que, o pai biológico deverá ser ouvido, nessa qualidade, no processo de promoção e proteção a fim de serem apuradas as suas qualidades como progenitor do menor e se tem objetivamente condições para a poder vir a ter à sua guarda e cuidados.
Porém, o assim alegado não tem a virtualidade de fundamentar a apensação, mas poderá servir de fundamento, a nosso ver, para ser pedida ou decretada a suspensão da instância nos autos de promoção e proteção (cf. artigo 272.º, nº 1 do CPCivil).
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Improcedem, desta forma, todas as conclusões formuladas pelo apelante e, com elas, o respetivo recurso.
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IV-DECISÃO
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
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Custas da apelação pelo Autor sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido (artigo 527.º, nº 1 do CPCivil).
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Porto, 2025/1/27.
Des. Dr.º Manuel Fernandes
Des. Dr.ª Teresa Pinto da Silva
Des. Dr.º Carlos Gil
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[1] In “A harmonização das decisões relativas à criança e ao jovem; Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, março de 2019, pp. 44-45, texto consultado em: https://run.unl.pt/bitstream/10362/77155/1/Sousa_2019.pdf).
[2] É a seguinte a redação do nº 2 do artigo 11.º do RGPTC: “2 - O disposto no número anterior não se aplica às providências tutelares cíveis relativas à averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade, nem às que sejam da competência das conservatórias do registo civil, ou às que respeitem a mais que uma criança”.