Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931232
Nº Convencional: JTRP00025942
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: PROCURAÇÃO
EXTINÇÃO
MORTE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199911049931232
Data do Acordão: 11/04/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 477/96-3S
Data Dec. Recorrida: 10/08/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART266 N2.
Sumário: I - A extinção da procuração por morte dos representados é inoponível a terceiros de boa fé, que nela confiaram, cabendo, no entanto, a estes alegar e demonstrar que ignoravam, sem culpa sua, a extinção da procuração por essa causa extintiva.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: