Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440931
Nº Convencional: JTRP00013593
Relator: FERREIRA DINIS
Descritores: AMNISTIA
NOTIFICAÇÃO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199501189440931
Data do Acordão: 01/18/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARANTE
Processo no Tribunal Recorrido: 852/93
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 N4.
CPP87 ART113 N5.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/02/19 IN CJ T1 ANOXVII PAG252.
AC RP PROC9240616 DE 1993/03/10.
Sumário: A notificação a que alude o n. 4 do artigo 7 da Lei n. 15/94, de 11/05 deve ser feita também na pessoa do mandatário constituído pela assistente e simultaneamente demandante civil.
Reclamações: