Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9441136
Nº Convencional: JTRP00011016
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CONTUMÁCIA
Nº do Documento: RP199503019441136
Data do Acordão: 03/01/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART336 ART337.
CP82 ART119 ART120 N1 D.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9330493 DE 1994/11/02.
Sumário: I - A declaração de contumácia não é causa interruptiva da prescrição do procedimento criminal.
Reclamações: